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Apelação CívelGratificação de IncentivoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/09/2022

Valor da Causa

R$ 65.699,29

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

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Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ROMULO MENEZES GOMES em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MENEZES GOMES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO MENEZES GOMES em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)