Processo Administrativo 0800688-79.2025.8.15.0091 - TJPB

Processo Administrativo 0800688-79.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/10/2025, 11:41

Transitado em Julgado em 07/08/2025

03/10/2025, 11:41

Juntada de Certidão

03/10/2025, 11:33

Juntada de Ofício

03/10/2025, 10:11

Decorrido prazo de RAFAEL VIOLA MOTTIN em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 08:07

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800688-79.2025.8.15.0091. AUTOR: RAFAEL VIOLA MOTTIN PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAPEROA-PB SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) / ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária de autorização de pesquisa de minério nos termos do Decreto-Lei 277/1967. A beneficiária da autorização de pesquisa de minério foi intimada para pagar as custas processuais e a Taxa Judiciária, sob pena de extinção sem resolução de mérito e manteve-se inerte. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A falta de recolhimento das custas iniciais leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpre esclarecer que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte, uma vez que o referido dispositivo determina que a intimação seja feita na pessoa do advogado da parte. No entanto, no caso dos autos, a intimação foi feita na pessoa do beneficiário, pessoalmente. Ademais, o pagamento das custas judiciárias constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e extingo o presente procedimento sem resolução de mérito, art. 485, IV do CPC. Oficie-se à ANM informando que não foi possível proceder com a avaliação judicial em razão do não cumprimento, pelo beneficiário, do despacho que determinou o pagamento das despesas processuais e a indicação dos posseiros e proprietários afetados para que tome as providências devidas. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

07/08/2025, 12:57

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 12:57

Conclusos para despacho

28/07/2025, 08:24

Juntada de Certidão

28/07/2025, 08:24

Decorrido prazo de RAFAEL VIOLA MOTTIN em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:48

Juntada de entregue (ecarta)

04/07/2025, 09:20

Expedição de Carta.

13/06/2025, 07:58

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 12:57

Sentença

•07/08/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800688-79.2025.8.15.0091. AUTOR: RAFAEL VIOLA MOTTIN PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TAPEROA-PB SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) / ASSUNTO: [Concessão / Permissão / Autorização] Cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária de autorização de pesquisa de minério nos termos do Decreto-Lei 277/1967. A beneficiária da autorização de pesquisa de minério foi intimada para pagar as custas processuais e a Taxa Judiciária, sob pena de extinção sem resolução de mérito e manteve-se inerte. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A falta de recolhimento das custas iniciais leva ao cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumpre esclarecer que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte, uma vez que o referido dispositivo determina que a intimação seja feita na pessoa do advogado da parte. No entanto, no caso dos autos, a intimação foi feita na pessoa do beneficiário, pessoalmente. Ademais, o pagamento das custas judiciárias constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. ANTE O EXPOSTO, com esteio no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e extingo o presente procedimento sem resolução de mérito, art. 485, IV do CPC. Oficie-se à ANM informando que não foi possível proceder com a avaliação judicial em razão do não cumprimento, pelo beneficiário, do despacho que determinou o pagamento das despesas processuais e a indicação dos posseiros e proprietários afetados para que tome as providências devidas. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2025

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de RAFAEL VIOLA MOTTIN em 02/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAFAEL VIOLA MOTTIN em 25/07/2025 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

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