Apelação Cível 0803524-97.2016.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelSanitáriasMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 20.842,31

Órgão julgador

Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Execução Fiscal · Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON PEREIRA FRADE NETO

OAB/PB 28930·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

JONATHAN DE ANDRADE CAVALCANTE - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

04/11/2025, 09:52

Baixa Definitiva

04/11/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 24/10/2025

04/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:27

Decorrido prazo de JONATHAN DE ANDRADE CAVALCANTE - ME em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:25

Decorrido prazo de JONATHAN DE ANDRADE CAVALCANTE - ME em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:17

Publicado Acórdão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:01

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

01/09/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2025, 12:19

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:25

Todas as movimentações(31)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

04/11/2025, 09:52

Baixa Definitiva

04/11/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 24/10/2025

04/11/2025, 09:51

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 10:27

Decorrido prazo de JONATHAN DE ANDRADE CAVALCANTE - ME em 24/09/2025 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 09:38

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 09:38

25/09/2025, 00:25

Decorrido prazo de JONATHAN DE ANDRADE CAVALCANTE - ME em 24/09/2025 23:59.

25/09/2025, 00:17

Publicado Acórdão em 03/09/2025.

03/09/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025

03/09/2025, 00:01

Conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELANTE) e não-provido

01/09/2025, 09:38

Expedição de Outros documentos.

01/09/2025, 09:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2025, 12:19

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:12

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2025, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 10:48

Conclusos para despacho

30/07/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2025, 14:13

Conclusos para despacho

24/07/2025, 11:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/07/2025, 10:35

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

12/07/2025, 10:35

Conclusos para despacho

17/06/2025, 15:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/06/2025, 15:36

Juntada de Certidão

17/06/2025, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2025, 11:17

Juntada de Certidão

29/05/2025, 11:14

Conclusos para despacho

29/05/2025, 11:14

Recebidos os autos

29/05/2025, 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/05/2025, 10:24

Distribuído por sorteio

29/05/2025, 10:24

DESPACHO

•31/07/2025, 10:48

DESPACHO

•30/07/2025, 14:13

DECISÃO

•12/07/2025, 10:35

DESPACHO

•17/06/2025, 11:17

DESPACHO

•27/05/2025, 06:36

SENTENÇA

•24/03/2025, 11:23

DESPACHO

•06/09/2024, 16:05

DESPACHO

•15/03/2024, 15:35

DECISÃO

•06/09/2023, 10:32

DECISÃO

•07/06/2023, 16:01

DECISÃO

•31/05/2023, 11:02

DECISÃO

•23/08/2022, 15:55

DESPACHO

•16/05/2022, 16:26

Todos os documentos(25)

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 09:38

ACÓRDÃO

•01/09/2025, 09:38

DESPACHO

•31/07/2025, 10:48

DESPACHO

•30/07/2025, 14:13

DECISÃO

•12/07/2025, 10:35

DESPACHO

•17/06/2025, 11:17

DESPACHO

•27/05/2025, 06:36

SENTENÇA

•24/03/2025, 11:23

DESPACHO

•06/09/2024, 16:05

DESPACHO

•15/03/2024, 15:35

DECISÃO

•06/09/2023, 10:32

DECISÃO

•07/06/2023, 16:01

DECISÃO

•31/05/2023, 11:02

DECISÃO

•23/08/2022, 15:55

DESPACHO

•16/05/2022, 16:26

DESPACHO

•05/03/2020, 16:27

DESPACHO

•05/10/2019, 08:10

DESPACHO

•25/01/2019, 11:27

DESPACHO

•30/07/2018, 18:09

DESPACHO

•27/04/2018, 08:50

CERTIDÃO

•06/02/2018, 14:58

DECISÃO

•19/12/2017, 21:32

DESPACHO

•11/07/2017, 15:14

DESPACHO

•24/05/2017, 13:41

DESPACHO

•17/11/2016, 13:34