Cumprimento de sentença 0052992-67.2014.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0052992-67.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARTHUR FRANCO DE MEDEIROS NICACIO EXECUTADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, B. B. T. CALCADOS E ACESSORIOS LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO INFRINGENTE. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A contra decisão que acolhera parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução. O embargante alegou omissão no julgado, quanto à apreciação do pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil. A parte embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos aclaratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão na decisão quanto à análise do pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil, e, em caso afirmativo, se a penalidade por cobrança indevida deve ser aplicada à luz da má-fé do credor. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de aplicação do art. 940 do Código Civil, embora não formulado expressamente no dispositivo da impugnação ao cumprimento de sentença, consta de sua fundamentação, sendo cabível sua apreciação conforme o § 2º do art. 322 do CPC, que permite a interpretação do pedido com base no conjunto da postulação. A decisão embargada omitiu-se quanto à análise do referido pedido, justificando-se a correção do julgado por meio dos embargos declaratórios. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige demonstração de má-fé por parte do credor, o que não se verifica nos autos, não sendo, portanto, o caso de sua incidência. A decisão foi parcialmente modificada para incluir fundamentação específica sobre a inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil e ajustar o dispositivo quanto ao acolhimento parcial da impugnação, mantendo-se os demais termos inalterados. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente. Tese de julgamento: A omissão quanto à análise de pedido constante da fundamentação da peça processual deve ser sanada, nos termos do art. 1022, II, do CPC. A aplicação do art. 940 do Código Civil pressupõe a comprovação de má-fé do credor, sendo incabível sua incidência na ausência desse requisito. A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação, conforme o § 2º do art. 322 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 322, § 2º; 489, § 1º; 523; 1022, II; CC, art. 940. Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0052992-67.2014.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral, Antecipação de Tutela / Tutela Específica] Vistos, etc. Irresignado com a decisão de id 110142301, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A opôs Embargos de Declaração com efeitos infrigentes (id 89942782). Aduziu haver, na decisão atacada, omissão, posto que não foi apreciada a incidência do art. 940, CC ao cumprimento de sentença carreado aos autos. Assim, pede a modificação da decisão, com efeito infrigente, para ser esclarecida a omissão encontrada. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, requerendo a rejeição dos embargos (id 115302528). É o que importa relatar. Decido. Os Embargos Declaratórios interpostos merecem acolhimento. Apesar de o pedido constante na impugnação atacada não ter mencionado a aplicação do art. 940, CC, tal requerimento consta na fundamentação da impugnação, de modo que “a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” (§ 2.º do art. 322, CPC). Deste modo, entendo pela omissão da decisão guerreada neste ponto. Ante o exposto, ACOLHO os presentes Embargos Declaratórios, para modificar: a) a fundamentação da decisão, incluindo-se: “No que tange ao pedido de aplicação, ao caso em tela, do disposto no art. 940 do Código Civil, entendo não ser o caso. É que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige a comprovação de má-fé do credor, o que não resta demonstrado nos autos”; e b) o dispositivo, que passa a ter a seguinte redação: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença e, reconhecendo o excesso de execução, determino a INTIMAÇÃO do exequente para que, no prazo de 15 dias, apresente nova planilha de cálculos da dívida, desta vez excluindo, antes da aplicação da multa e dos honorários advocatícios do art. 523, CPC, o valor pago (id 46313863).” No mais, mantém-se inalterada a decisão. Intimem-se as partes. Dando prosseguimento à execução, INTIME-SE a parte exequente para que apresente, no prazo de 15 dias, a planilha de cálculo atualizada do débito, nos termos fixados na decisão de id 110142301. João Pessoa, data eletrônica. Alexandre Targino Gomes Falcão Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de diligência

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCO DE MEDEIROS NICACIO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCO DE MEDEIROS NICACIO em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Juntada de Petição de informação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de ARTHUR FRANCO DE MEDEIROS NICACIO - CPF: 458.541.064-34 (EXEQUENTE).

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARTHUR FRANCO DE MEDEIROS NICACIO em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(185)

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