Embargos à Execução 0827600-92.2025.8.15.0001 - TJPB

Embargos à Execução 0827600-92.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 02:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/01/2026, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 10:46

Conclusos para despacho

07/01/2026, 11:54

Decorrido prazo de MARLENE RODRIGUES DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:21

Decorrido prazo de NATTACYA MAYESKER ALVES DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:21

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:35

Publicado Expediente em 26/11/2025.

26/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0827600-92.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Ante a presentação da apelação retro, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo legal. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para TJPB com as devidas baixas. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0827600-92.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos. Ante a presentação da apelação retro, intime-se a parte apelada para contrarrazoar no prazo legal. Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos para TJPB com as devidas baixas. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. RITAURA RODRIGUES SANTANA Juíza de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 08:32

Juntada de Petição de contrarrazões

23/11/2025, 10:20

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 10:46

Despacho

•22/11/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MARCELL FERREIRA SANTANA LACERDA, NATTACYA MAYESKER ALVES DOS SANTOS EMBARGADO: MARLENE RODRIGUES DA SILVA S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0827600-92.2025.8.15.0001 [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] Trata-se de Embargos à Execução opostos por MARCELL FERREIRA SANTANA LACERDA e NATTACYA MAYESKER ALVES DOS SANTOS em face de MARLENE RODRIGUES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos. A presente ação incidental visa a desconstituir a Execução de Título Extrajudicial nº 0821343-51.2025.8.15.0001, na qual a embargada persegue o recebimento de multa contratual no valor histórico de R$ 185.000,00, atualizado para R$ 235.830,00 quando do ajuizamento. Em sua petição inicial (Id. 117327291), os embargantes sustentam, em síntese: 1) A inexigibilidade do título executivo, ao argumento de que a obrigação principal foi extinta por meio de um "Aditivo Contratual de Compensação de Dívida", datado de 03 de dezembro de 2024, no qual se operou a novação e quitação integral do débito mediante a dação em pagamento de 55 lotes de terra. Alegam que a quitação, reconhecida pela própria exequente, abrange a cláusula penal, tornando-a inexigível por ausência de inadimplemento. 2) A inexequibilidade formal do título, por ausência da assinatura de duas testemunhas tanto no contrato original quanto no aditivo, o que desatenderia ao requisito do art. 784, III, do Código de Processo Civil (CPC). 3) A incorreção do valor da causa na ação de execução, que deveria corresponder ao valor total do contrato (R$ 3.800.000,00) e não apenas ao valor da multa. 4) Requereram, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Instruíram a inicial com documentos, incluindo a sentença de extinção de outra execução movida pela Caixa Econômica Federal em face dos executados. Por meio do despacho de Id. 117369825, foi determinada a comprovação da hipossuficiência econômica. Os embargantes apresentaram documentos e ratificaram o pedido de gratuidade. Em decisão de Id. 120167018, foi deferido o benefício da justiça gratuita aos embargantes e determinada a intimação da embargada para apresentar impugnação. A embargada, em sua Impugnação aos Embargos (Id. 123827783), arguiu, preliminarmente: 1) A impugnação à justiça gratuita concedida aos embargantes, alegando que possuem patrimônio elevado e movimentações financeiras incompatíveis com a hipossuficiência declarada. 2) A ausência de garantia do juízo, defendendo ser um requisito de admissibilidade dos embargos, com base no art. 914, § 1º, do CPC e em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No mérito, a embargada rebateu os argumentos dos embargantes, sustentando que: 1) O contrato constitui título executivo extrajudicial válido, pois estaria assinado por duas testemunhas, preenchendo o requisito do art. 784, III, do CPC. 2) A cláusula penal é exigível, pois o inadimplemento dos embargantes seria incontroverso (não pagamento de saldo devedor, apresentação de boletos falsos). 3) O aditivo contratual não extinguiu a multa, pois se tratou de uma composição parcial que não continha cláusula de renúncia expressa à penalidade já devida. 4) O valor da causa na execução está correto, pois corresponde ao proveito econômico pretendido (multa atualizada). Ao final, pugnou pela rejeição integral dos embargos. Os embargantes apresentaram Manifestação à Impugnação (Id. 124048445), na qual reiteraram seus argumentos, rebatendo as preliminares e o mérito da defesa da embargada. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com as partes devidamente representadas, e comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. II.1 - Das Questões Preliminares II.1.1 - Da Impugnação à Justiça Gratuita Concedida aos Embargantes A embargada impugna o benefício da gratuidade de justiça deferido aos embargantes, alegando que estes possuem patrimônio e capacidade financeira incompatíveis com a hipossuficiência declarada. O benefício da gratuidade judiciária é um instrumento de concretização do acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, CF), destinado àqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, caput, CPC). A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, CPC). Contudo, essa presunção pode ser afastada por elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC). No caso dos autos, a decisão de Id. 120167018 deferiu o benefício após análise da documentação apresentada pelos embargantes, como extratos bancários que demonstravam saldos baixos e bloqueios judiciais. A embargada, em sua impugnação, limita-se a alegações genéricas sobre o patrimônio e as negociações dos embargantes, sem, contudo, apresentar prova robusta e inequívoca da capacidade financeira atual deles para arcar com as custas processuais, cujo valor da causa é de R$ 3.800.000,00. Conforme argumentado pelos próprios embargantes em sua manifestação, a impugnação não trouxe "prova inequívoca de capacidade financeira". A mera participação em negócios de vulto, por si só, não constitui prova de liquidez financeira, especialmente quando os documentos dos autos indicam dificuldades, como saldos negativos e bloqueios judiciais. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, corroborada pelos documentos analisados pelo juízo, prevalece se não houver prova em contrário, cujo ônus recai sobre a parte impugnante (art. 100, caput, CPC). Portanto, rejeito a preliminar e mantenho a gratuidade de justiça concedida aos embargantes. II.1.2 - Da Alegada Ausência de Garantia do Juízo A embargada sustenta que os embargos deveriam ser extintos por ausência de garantia do juízo, citando o art. 914, § 1º, do CPC e um precedente do STJ. A tese não prospera. A argumentação da embargada confunde a redação atual do Código de Processo Civil com a sistemática do CPC/1973. O caput do art. 914 do CPC/2015 é expresso e inequívoco ao dispor que “O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos”. O parágrafo primeiro do mesmo artigo, citado pela embargada, não trata da admissibilidade dos embargos, mas sim dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo, que são cumulativos: requerimento do embargante, relevância da fundamentação, risco de dano grave e garantia da execução. Nesse sentido, o entendimento consolidado na jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DEFESA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. - Nos termos do art. 914 do CPC, o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos - A apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença nos autos de execução de título extrajudicial caracteriza-se como erro grosseiro, impedindo a incidência do princípio da fungibilidade, por inadequação da via eleita”. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 40542928720248130000, Relator.: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 19/11/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/11/2024). Assim, a ausência de garantia do juízo não obsta o conhecimento dos embargos, podendo influenciar apenas na análise de eventual pedido de efeito suspensivo, o que, aliás, foi requerido na inicial. Rejeito, pois, a preliminar. II.2 - Do Mérito Superadas as preliminares, adentro ao mérito da causa, que se cinge a três pontos centrais: (i) a (in)exequibilidade formal do título; (ii) a (in)exigibilidade da obrigação em razão da quitação; e (iii) a (in)exigibilidade da cláusula penal. II.2.1 - Da (In)exequibilidade do Título por Ausência de Testemunhas Os embargantes sustentam que o contrato que fundamenta a execução carece de força executiva, pois não possui a assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC. A embargada, por sua vez, afirma que o requisito está preenchido. O Código de Processo Civil estabelece: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”; A análise do contrato original, juntado ao processo de execução (Id. 114417454), permite verificar se o requisito formal foi atendido. A embargante alega que “consta apenas a assinatura de uma testemunha, estando em branco o espaço reservado para a segunda”". Já a embargada assevera genericamente que o contrato “encontra-se assinado pelas partes e por duas testemunhas”. A controvérsia sobre a presença ou ausência das assinaturas é uma questão fática que deve ser resolvida pela análise do documento. Contudo, ainda que se admita a ausência da segunda assinatura, o Superior Tribunal de Justiça tem relativizado tal exigência em situações específicas, notadamente quando a certeza sobre a existência do ajuste e a higidez da obrigação podem ser aferidas por outros meios. No entanto, a questão central que definirá o desfecho da lide não é a formalidade do título original, mas sim o impacto do aditivo contratual celebrado posteriormente pelas partes. É incontroverso, pois afirmado por ambos os litigantes, que em 03 de dezembro de 2024 foi firmado um “Aditivo Contratual de Compensação de Dívida”. Este aditivo, que alterou a substância da obrigação, passa a ser o negócio jurídico central para a análise da exigibilidade do crédito. A discussão sobre a validade formal do contrato primitivo perde relevância diante da novação ou da transação operada pelo aditivo. II.2.2 - Da Inexigibilidade da Obrigação: Novação, Dação em Pagamento e Quitação Este é o ponto nevrálgico da controvérsia. Os embargantes defendem que o aditivo contratual promoveu a extinção da obrigação original, mediante a dação em pagamento de 55 lotes, com quitação plena e irrevogável, o que tornaria inexigível qualquer valor remanescente, incluindo a cláusula penal. A embargada, por outro lado, argumenta que o aditivo foi uma “tentativa de composição” que não continha cláusula de renúncia expressa à multa já devida pelo inadimplemento anterior. Analisemos os fatos e o direito aplicável. Os embargantes afirmam que o aditivo estabeleceu: 1) A dação em pagamento de 55 lotes. 2) A quitação integral de “qualquer dívida ou pendência oriunda da negociação”. Essas alegações encontram respaldo na própria inicial dos embargos, que cita a cláusula terceira, § 2º, do aditivo como prova da quitação. A embargada, embora negue a quitação da multa, não nega a existência do aditivo nem o recebimento dos lotes. O Código Civil disciplina a novação e a dação em pagamento como formas de extinção das obrigações. A novação extingue a obrigação anterior, substituindo-a por uma nova (art. 360, I, CC). A dação em pagamento ocorre quando o credor consente em receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 356, CC). Ambos os institutos, quando presentes, extinguem a obrigação primitiva e, como regra, seus acessórios, como a cláusula penal, salvo estipulação em contrário (art. 364, CC). A argumentação da embargada de que a multa “é autônoma e subsiste mesmo diante de aditivo contratual, salvo expressa exclusão” inverte o ônus da lógica jurídica. A cláusula penal é uma obrigação acessória, cuja finalidade é pré-fixar perdas e danos ou compelir ao cumprimento da obrigação principal. Extinta a obrigação principal pela quitação, a acessória, em regra, segue o mesmo destino (accessorium sequitur principale). Para que a multa subsistisse, seria necessária uma reserva expressa no termo de quitação, e não uma “expressa exclusão”. A alegação dos embargantes de que o aditivo continha uma cláusula de quitação “ampla” e “integral” é crucial. A cláusula que “quita integralmente qualquer dívida ou pendência entre as partes oriunda da negociação” possui força extintiva sobre todas as obrigações decorrentes do negócio primitivo, incluindo as acessórias, como a multa por inadimplemento. A transação, como negócio jurídico que previne ou termina litígio mediante concessões mútuas (art. 840, CC), interpreta-se restritivamente (art. 843, CC), mas uma cláusula de quitação geral e irrestrita, como a descrita, tem o poder de extinguir todas as pendências relativas àquele negócio. A conduta da embargada, ao executar a multa após ter dado quitação plena, viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422, CC), especialmente em sua vertente do venire contra factum proprium (proibição do comportamento contraditório). Ao aceitar a dação em pagamento e declarar quitada a obrigação, a credora criou a justa expectativa nos devedores de que a relação contratual estava resolvida. A posterior cobrança da multa representa uma contradição com seu ato anterior (a quitação), frustrando a confiança depositada. Dessa forma, a celebração do aditivo, nos moldes narrados pelos embargantes e não infirmados de forma específica pela embargada (que apenas discute a extensão da quitação), operou a extinção da obrigação principal e, por consequência, da cláusula penal acessória. A obrigação de pagar a multa tornou-se, portanto, inexigível. II.2.3 - Da Incorreção do Valor da Causa na Execução Os embargantes também questionam o valor da causa atribuído à execução (R$ 235.830,00), defendendo que deveria ser o valor do contrato (R$ 3.800.000,00). A embargada sustenta que o valor deve corresponder à multa postulada na execução. Neste ponto, a razão está com a embargada. O art. 292 do CPC dispõe sobre o valor da causa. O inciso I estabelece que, na ação de cobrança de dívida, o valor será a soma do principal, da pena e dos juros vencidos. Na execução, o valor da causa deve corresponder ao valor do crédito exequendo. A execução proposta pela embargada visa unicamente à cobrança da cláusula penal. Portanto, o valor da causa naqueles autos deve corresponder ao montante da multa e seus consectários, e não ao valor total do negócio jurídico que já foi resolvido. A tese dos embargantes, neste particular, não se sustenta. Contudo, esta análise se torna secundária, dado o reconhecimento da inexigibilidade do próprio título executivo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade da obrigação consubstanciada na cláusula penal do contrato de promessa de permuta, em razão da quitação integral da dívida operada pelo aditivo contratual celebrado entre as partes. b) DETERMINAR a extinção da Ação de Execução nº 0821343-51.2025.8.15.0001, por ausência de título executivo exigível, nos termos dos arts. 803, I, e 924, III, do CPC. Em razão da sucumbência, CONDENO a embargada, MARLENE RODRIGUES DA SILVA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quize por cento) sobre o valor atualizado da causa dos embargos (R$ 235.830,00 - cujo valor corrijo neste momento, de ofício, consoante art. 292, § 3º do CPC), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas e havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, intime-se o recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem a apresentação das contrarrazões ou não havendo questão suscitada, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC/2015, encaminhem-se os autos ao TJPB, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos com baixas e anotações pertinentes. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema.

07/10/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARLENE RODRIGUES DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATTACYA MAYESKER ALVES DOS SANTOS em 18/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Publicado Expediente em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(61)