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Apelação CívelFériasSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.160,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

RAQUEL DO NASCIMENTO FRANCA

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO DUNDA MARQUES em 06/11/2025 23:59.

Publicado Mandado em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Todas as movimentações(71)

Todos os documentos(19)