Cumprimento de sentença 0801845-71.2017.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801845-71.2017.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

12/03/2026, 10:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Certidão

29/10/2025, 20:25

Juntada de certidão de decurso de prazo

07/10/2025, 20:17

Juntada de Petição de comunicações

27/09/2025, 21:09

Juntada de Petição de cota

08/09/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição

02/09/2025, 11:29

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GRACIELLA MORAIS GOMES Réu: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ITABAIANA Processo nº 0801845-71.2017.8.15.0381 Vistos, etc. Devidamente intimado o Município para o pagamento do RPV, nada o fez, não havendo nos autos qualquer comprovante de pagamento. Assim, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando depois de intimado, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD para confirmação pelo juízo. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 13:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/05/2025, 17:16

Conclusos para decisão

09/05/2025, 21:06

Juntada de Certidão

09/05/2025, 21:03

Expedição de Outros documentos.

20/10/2024, 00:26

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 13:29

Decisão

•14/05/2025, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: GRACIELLA MORAIS GOMES Réu: MUNICIPIO DE ITABAIANA DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE ITABAIANA Processo nº 0801845-71.2017.8.15.0381 Vistos, etc. Devidamente intimado o Município para o pagamento do RPV, nada o fez, não havendo nos autos qualquer comprovante de pagamento. Assim, cumpra-se o que se segue: Não efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida. Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando depois de intimado, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC. No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”. Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor. ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD para confirmação pelo juízo. Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias. Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação. Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

08/08/2025, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de decurso de prazo

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

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