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Descontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/09/2022

Valor da Causa

R$ 4.909,79

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recurso Especial não admitido

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

Conclusos para admissibilidade recursal

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

Publicado Expediente em 10/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(95)

Todos os documentos(24)