Procedimento Comum Cível 0800873-25.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800873-25.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:10

Decorrido prazo de MARIA JULIA DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

12/02/2026, 00:31

Publicado Sentença em 12/02/2026.

12/02/2026, 00:31

Julgado procedente em parte do pedido

10/02/2026, 13:12

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 13:12

Conclusos para julgamento

11/11/2025, 17:51

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:01

Decorrido prazo de MARIA JULIA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 05:01

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800873-25.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA JULIA DOS SANTOS POLO PASSIVO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Vistos. - Da juntada de link externo (inadmissibilidade) A principal prova invocada pela ré seria uma gravação de áudio, cujo acesso foi disponibilizado apenas por meio de um link externo posto na petição de produção de prova (ID. 94172006). Tal forma de apresentação da prova é processualmente inadequada e compromete a segurança jurídica. Todas as provas devem ser juntadas ao processo eletrônico e, em caso de absoluta impossibilidade, devem ser depositadas em cartório, com petição eletrônica comunicando o fato (conforme artigo 14, §4º, da Resolução n. 185, de 18/12/2013, do CNJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto probatório deve estar integralmente anexado aos autos eletrônicos, não sendo admissível a produção de prova por meio de links externos, que permanecem sob o controle e livre manuseio da parte que os disponibiliza. Nesse sentido: [...] 4. O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 895072 MG 2024/0068750-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Na verdade, há uma série de fatores que descredibilizam supostas provas produzidas e anexadas por meio de link externo, como os fatos de que a prova é, em tese, produzida de forma unilateral pela parte e não haver nenhum tipo de verificação objetiva da autenticidade do documento, como ocorre com o sistema de autenticação do próprio PJe ao se anexar um arquivo, o que compromete até mesmo a segurança do sujeito que acessa o link externo, podendo ser alvo de malwares, spywares, ransomware, worms, etc, todos indesejados. Ainda que se quisesse admitir a colocação de link externo em petição avulsa, a juntada ocorreu em momento inoportuno (art. 434, CPC), já que não se trata de documento apto a fazer prova de fato alegado posteriormente à contestação, tampouco de documento que à época era impossível ou de difícil juntada. Ante o exposto, INDEFIRO a prova. 1. Intimem-se as partes desta decisão. 2. Operada a preclusão, voltem os autos conclusos para sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 17:49

Indeferido o pedido de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (REU)

07/08/2025, 08:29

Conclusos para julgamento

21/05/2025, 11:02

Documentos

Sentença

•10/02/2026, 13:12

Sentença

•10/02/2026, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800873-25.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Seguro] POLO ATIVO: MARIA JULIA DOS SANTOS POLO PASSIVO: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. DECISÃO Vistos. - Da juntada de link externo (inadmissibilidade) A principal prova invocada pela ré seria uma gravação de áudio, cujo acesso foi disponibilizado apenas por meio de um link externo posto na petição de produção de prova (ID. 94172006). Tal forma de apresentação da prova é processualmente inadequada e compromete a segurança jurídica. Todas as provas devem ser juntadas ao processo eletrônico e, em caso de absoluta impossibilidade, devem ser depositadas em cartório, com petição eletrônica comunicando o fato (conforme artigo 14, §4º, da Resolução n. 185, de 18/12/2013, do CNJ). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o conjunto probatório deve estar integralmente anexado aos autos eletrônicos, não sendo admissível a produção de prova por meio de links externos, que permanecem sob o controle e livre manuseio da parte que os disponibiliza. Nesse sentido: [...] 4. O conjunto probatório deve estar anexado ao processo. Link externo não é meio de prova. A parte afirma que salvou todos os documentos necessários ao julgamento do caso no "google drive", e fornece o link para o Poder Judiciário acessá-los. É juridicamente impossível esse Superior Tribunal de Justiça, ou qualquer órgão judicial, acessar documento não juntado aos autos e promover o julgamento da causa com base em conjunto probatório inexistente no caderno processual. 5. Agravo regimental conhecido e não provido. (STJ - AgRg no HC: 895072 MG 2024/0068750-0, Relator.: Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Data de Julgamento: 19/03/2024, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 22/03/2024) Na verdade, há uma série de fatores que descredibilizam supostas provas produzidas e anexadas por meio de link externo, como os fatos de que a prova é, em tese, produzida de forma unilateral pela parte e não haver nenhum tipo de verificação objetiva da autenticidade do documento, como ocorre com o sistema de autenticação do próprio PJe ao se anexar um arquivo, o que compromete até mesmo a segurança do sujeito que acessa o link externo, podendo ser alvo de malwares, spywares, ransomware, worms, etc, todos indesejados. Ainda que se quisesse admitir a colocação de link externo em petição avulsa, a juntada ocorreu em momento inoportuno (art. 434, CPC), já que não se trata de documento apto a fazer prova de fato alegado posteriormente à contestação, tampouco de documento que à época era impossível ou de difícil juntada. Ante o exposto, INDEFIRO a prova. 1. Intimem-se as partes desta decisão. 2. Operada a preclusão, voltem os autos conclusos para sentença. Decisão publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JULIA DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Sentença em 12/02/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JULIA DOS SANTOS em 02/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. - CNPJ: 45.745.537/0001-19 (REU)

Conclusos para julgamento

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