Monitória 0801527-55.2024.8.15.0151 - TJPB

Monitória 0801527-55.2024.8.15.0151 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO BRASIL S.A. REU: ALIPIO NONATO MARIZ JUNIOR SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição MONITÓRIA (40) 0801527-55.2024.8.15.0151 [Contratos Bancários] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ALÍPIO NONATO MARIZ JÚNIOR, com fundamento no art. 700 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega o autor que o réu deixou de adimplir as parcelas, ensejando o vencimento antecipado da dívida, e que, mesmo notificado extrajudicialmente, permaneceu inadimplente. Juntou aos autos o contrato assinado eletronicamente, demonstrativo de conta vinculada, planilha de evolução do débito, cláusulas gerais do CDC Automático e notificação extrajudicial. Regularmente citado, o réu apresentou embargos à monitória (Id 108364008), alegando: a) inexistência de título hábil e falta de prova escrita idônea; b) ausência de assinatura física; c) abusividade de encargos contratuais; e d) nulidade da notificação. O autor apresentou impugnação (Id 121825948), sustentando a validade do contrato eletrônico, a suficiência da prova escrita e a regularidade dos encargos pactuados. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, os elementos documentais são suficientes à formação do convencimento, sendo desnecessária a instrução probatória. O feito está, portanto, maduro para julgamento (art. 355, I, CPC). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. Nos termos do art. 700, caput, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça admite como prova escrita suficiente contratos eletrônicos bancários e demonstrativos de débito emitidos por instituição financeira, bastando que permitam um juízo de probabilidade do crédito alegado. No caso, o autor juntou contrato eletrônico assinado via aplicativo mobile, devidamente autenticado conforme metadados e assinatura digital, o que satisfaz as exigências da MP 2.200-2/2001, art. 10, § 2º, e da Lei 14.063/2020, que reconhecem a validade da assinatura eletrônica nas relações privadas. Dessa forma, há prova escrita idônea apta a amparar a via monitória. O contrato, a planilha de débito e a notificação extrajudicial demonstram o inadimplemento a partir de 04/07/2024, conforme previsto na cláusula de vencimento antecipado. Nos termos dos arts. 389, 395 e 397 do Código Civil, configurada a mora, torna-se exigível a totalidade da obrigação. O réu não trouxe prova contrária, limitando-se a alegações genéricas. Assim, presume-se verdadeira a inadimplência (art. 341, CPC). Quanto a alegação de juros e encargos financeiros abusivos, tal alegação não merece prosperar. O contrato estipula juros, em conformidade com a Resolução CMN 4.558/2017. Não há indício de onerosidade excessiva ou cobrança acima da média de mercado do Bacen, razão pela qual não se verifica abusividade. A capitalização mensal é válida, conforme precedentes do STJ (REsp 973.827/RS, Tema 246), desde que pactuada expressamente, o que ocorre na cláusula contratual. O autor comprovou o envio da notificação extrajudicial ao endereço do réu, suficiente para constituí-lo em mora (art. 397, CC). A jurisprudência entende desnecessário o recebimento pessoal quando a comunicação é enviada para o endereço contratual. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à monitória e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória, para constituir de pleno direito o título executivo judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Transitada em julgado, intimem-se a parte autora requerer o que entender devido, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. P. R. I. Conceição/PB, data pelo sistema. FRANCISCO THIAGO DA SILVA RABELO Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/11/2025.

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