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Procedimento Comum CívelLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Monteiro

Partes do Processo

IRACILDA DE OLIVEIRA SILVA

CPF

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 30/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/09/2025

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Certifico haver expedido intimação ao advogado do promovente, para tomar conhecimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONTEIRO em 09/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(28)