Ação Penal - Procedimento Sumário 0802050-11.2020.8.15.0021 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802050-11.2020.8.15.0021 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: DELEGACIA DE COMARCA DE CAAPORÃ. REU: ANAILTON ANDERSON RODRIGUES DE LIMA. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Caaporã AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943). PROCESSO N. 0802050-11.2020.8.15.0021 [Da Poluição]. Vistos, etc. Cuida-se de ação penal instaurada com base na denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de Anailton Anderson Rodrigues de Lima, imputando-lhe a prática da contravenção penal descrita no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei n.º 3.688/41 (Lei de Contravenções Penais), sob a acusação de perturbação do trabalho e sossego alheios mediante uso abusivo de equipamento sonoro, fato ocorrido em 03 de novembro de 2020, no município de Caaporã/PB. A defesa técnica, por ocasião da apresentação da resposta à acusação, suscita, em sede preliminar, a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, notadamente diante da suposta inexistência de prova de perturbação à coletividade, bem como pela alegada ausência de prova técnica quanto ao volume do som, sustentando, por conseguinte, a atipicidade da conduta, nos termos do ID 111284771. A denúncia formulada pelo Ministério Público encontra-se formalmente apta, descrevendo os elementos essenciais à imputação penal, conforme exige o art. 41 do Código de Processo Penal. A narrativa exposta delineia de forma clara a conduta supostamente perpetrada pelo acusado, indicando local, data, circunstâncias do fato, e elementos de convicção colhidos em sede de flagrante e Termo Circunstanciado de Ocorrência, suficientes, nesta fase inicial, para o recebimento da exordial acusatória e o prosseguimento da persecução penal. A prova testemunhal, especialmente aquela oriunda de agentes públicos que atuaram na ocorrência, como policiais militares, é idônea para comprovar, em cognição sumária, a existência da conduta perturbadora, sendo suficiente para o recebimento da denúncia e eventual condenação, a depender da robustez do conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório. No tocante à alegação de ausência de justa causa, cumpre observar que esta se configura como hipótese excepcional de rejeição da denúncia, a ser reconhecida apenas diante da manifesta inexistência de suporte probatório mínimo acerca da autoria ou da materialidade da infração penal. No caso vertente, a versão apresentada pela acusação está amparada por relatos de testemunhas presenciais (policiais militares), que narram o uso de som automotivo em volume elevado, em via pública, com aglomeração de pessoas. Assim, inexiste falar, neste momento processual, em ausência de justa causa ou em atipicidade manifesta. Inexistindo causas de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia e determino: 1. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09 DE DEZEMBRO DE 2025, ÀS 08:30 HORAS, a ser realizado no formato híbrido (semipresencial), autorizada a participação por videoconferência ao representante do MINISTÉRIO PÚBLICO, a DEFESA, ao ACUSADO PRESO e eventuais testemunhas residentes em comarca diversa, pela plataforma ZOOM, por meio do link: https://us02web.zoom.us/j/83016112405?pwd=CuvLRRWmLM9bqUFIYrgoOcT2CAXo12.1, ID da reunião: 830 1611 2405, Senha: 554862. 2. DÊ-SE CIÊNCIA ao MINISTÉRIO PÚBLICO e a DEFESA, via sistema, da presente decisão. 3. DÊ-SE CIÊNCIA ao réu (requisitando sua participação por videoconferência, se preso), eventual vítima e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa. 4. Fica autorizada a expedição de carta precatória para inquirição daquelas residentes em Comarca diversa e que não disponham de equipamento para a realização da audiência por videoconferência, devendo-se, para tanto, intimar as partes na situação da expedição, na forma da Súmula n. 273 do STJ (“Intimação da Defesa. Expedição da Carta Precatória. Intimação da Data da Audiência. Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado”). 5. Fica proibido às testemunhas e vítimas participarem da audiência a partir do mesmo ponto de outras testemunhas, de advogado ou de parte do processo. CUMPRA-SE com a urgência que o caso requer. CAAPORÃ, 29 de julho de 2025. JUIZ(A) DE DIREITO

08/08/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Suspensão Condicional do Processo

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 09/12/2025 08:30 Vara Única de Caaporã.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de cota

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de Luciano Carneiro da Cunha Filho em 18/08/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de resposta

Todas as movimentações(77)