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Apelação CívelITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 35.380,36

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Cabedelo

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

Partes do Processo

ROBERIO MARINHO ALVES

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de IGOR GADELHA ARRUDA em 08/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(17)