Execução Fiscal 0803949-31.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0803949-31.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0803949-31.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução Fiscal, que o Estado da Paraíba, move em face de Dilma Pereira Cavalcanti, em razão de débito oriundo de ICMS, na importância de R$18.180,55(dezoito mil, cento e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), conforme constante na petição inicial e CDA. Diante da análise dos autos, verifica-se que foi decretada a falência da parte executada nos autos, a qual aportou o pedido de suspensão da presente execução no ID.112504431, alegando a nulidade de competência do juízo falimentar universal. É o relatório. Decido. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça(STJ) e as alterações descritas na Lei 14.112/2020, a Fazenda Pública adota os atos de constrição em face da empresa executada na fase de recuperação judicial, quando não houver a possível suspensão de exegibilidade do crédito tributário ou da própria da execução fiscal, sendo de competência do juízo universal a manutenção essencial da atividade empresarial, por consequência de cumprimento de plano de recuperação judicial. Ademais, com o cancelamento do Tema 987 do STJ, deve-se manter a constrição dos valores da empresa executada, mesmo que fique suspensa pelo deferimento da recuperação judicial. Na análise processual, a parte executada requereu a suspensão da execução, com base nos requisitos de falência e sobrestamento do exercício empresarial. Insta salientar que, de acordo com o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores, não há que se admitir a suspensão da execução fiscal em processo de recuperação judicial no caso específico, dando prosseguimento ao feito. A representação é consolidada no entendimento da Segunda Seção CC de n°120.642-RS: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIZAÇÃO DAS REGRAS E PRINCÍPIOS. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE ATIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ.1. Constatada a existência de jurisprudência dominante do Tribunal, nada obsta - e até se recomenda - que o relator decida, de plano, o conflito de competência. Aplicação do art. 120, parágrafo único, do CPC. 2. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial. 3. Agravo regimental desprovido. Com base no exposto, seguindo às diretrizes impostas na Lei de Execução Fiscal(Lei.6830/80), e não sendo competência deste juízo para a manutenção da atividade empresarial, INDEFIRO o pedido da parte executada em relação a suspensão do feito, com as diligências requeridas nesta decisão. No mais, declino da competência deste juízo, e ato seguinte, determino a remessa dos autos para a Vara de Efeitos Especiais da Comarca de Campina Grande/PB, a qual tem competência do juízo universal para às tramitações envolvendo recuperação judicial/falência. Intimem-se as partes da presente decisão, por via eletrônica, nos termos do Art.183, caput, do CPC. Cumpra-se. FALKANDRE DE SOUSA QUEIROZ Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Publicado Mandado em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 29/09/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 12/08/2025.

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