Procedimento Comum Cível 0804797-25.2021.8.15.0141 - TJPB

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:20

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ CANDIDA DANTAS SILVA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:20

Arquivado Definitivamente

19/12/2025, 21:11

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAURI DE FREITAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ CANDIDA DANTAS SILVA - PB28403 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E SENTENÇA META 2 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804797-25.2021.8.15.0141 Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ajuizada por LAURI DE FREITAS VIEIRA, em face da ENERGISA PARAÍBA S.A, ambos devidamente qualificados. O autor alegou, em síntese, que a promovida realizou vistoria técnica em sua residência, e constatou uma possível irregularidade que ensejou a cobrança de recuperação de consumo, consubstanciada no montante de R$ 22.504,06 (vinte e dois mil, quinhentos e quatro reais e seis centavos), referente ao período de novembro de 2018 a abril de 2021 (30 meses). Por esse motivo, pugnou pela declaração de nulidade do débito, e indenização a título de danos morais. Devidamente citada, a concessionária ré apresentou contestação (ID 52664928), sustentando a validade da cobrança e a legalidade do procedimento de recuperação de consumo, por meio do qual se constatou um desvio de energia no ramal de entrada, sem passar pela medição. Alegou, ainda, que o promovente é reincidente, pois já havia sido cobrado por irregularidade anterior (TOI nº 576546, de 20/12/2016), cujo débito foi judicialmente confirmado em 2019 (processo nº 0800952-24.2017.8.15.0141). Juntou, ainda, prova de que a Autora parcelou o débito de R$ 22.504,06 em 48 vezes, com entrada de R$ 2.500,00 após a cobrança. Pugnou, por fim, pela improcedência total dos pedidos postulados na inicial e formulou pedido contraposto. A contestação foi impugnada (ID 63558370). Durante a audiência, não houve acordo, e as partes foram intimadas a se manifestarem sobre o julgamento antecipado (ID 120168839). Após, apenas a Ré manifestou-se pelo julgamento antecipado (ID 121403063). É o breve relatório. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO: Consoante as regras de distribuição do ônus da prova insculpidas no Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (art. 6o, VIII). Tal constatação, todavia, não retira do consumidor a produção do mínimo do arcabouço probatório para conferir segurança ao que postula, conforme dispõe o art. 373, I do CPC, respeitadas as demais regras processuais. Passo à análise dos elementos de prova. O presente feito versa sobre procedimento de recuperação de consumo, cujo resultado acarretou a identificação de débito da parte autora. Valendo-se do seu poder de polícia, a concessionária realizou vistoria e emissão de fatura-cobrança para o consumidor, ora autora, no afã de alcançar a devida complementação financeira pela energia supostamente utilizada e não contabilizada. É cediço que o procedimento de recuperação de consumo é regido pelas normas da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, sendo aplicável ao caso a Resolução Normativa nº 414 de 09 de setembro de 2010, vigente à época da inspeção (13/04/2021). Embora a Resolução nº 1.000/2021, a partir de seu Art. 583, tenha sucedido a RN 414/2010, os princípios do procedimento administrativo são mantidos. Os artigos 129 e 130 da RN 414/2010 (vigente na época) estabelecem as diretrizes que a concessionária deve seguir: Art. 129. Na ocorrência de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua caracterização e avaliação. Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar o consumo não faturado. Prosseguindo, os artigos seguintes disciplinam a forma de fiscalização, alertando para a correta emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, avaliação técnica dos equipamentos de medição, entre outros procedimentos necessários para compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade. Nesse sentido, resta claro que a Resolução 414/ANEEL era o norte a ser seguido no procedimento realizado em 2021. É dizer que, observada a Resolução, não há que se falar em abuso e/ou ilegalidade. Por outro lado, quando a concessionária se desviar do regramento legal, deve ser reconhecida a ilegalidade do procedimento. Ressalte-se, por oportuno, que o procedimento de recuperação de consumo é composto de duas fases sucessivas: em uma primeira fase se busca a caracterização da irregularidade na unidade consumidora; em uma segunda fase se apura o consumo a ser recuperado. Na análise dos autos, entendo que as duas fases do procedimento para aferição das irregularidades foram devidamente observadas, de forma que não vislumbro ilegalidade por parte da promovida quanto a atribuição do débito. É que o art. 129 da RN 414/2010 dispõe que o procedimento deve vir acompanhado de um conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade. Explico. Acerca do procedimento para caracterização do consumo não faturado ou faturado a menor, a concessionária promovida juntou aos autos o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI (ID 52665852), registros fotográficos (id 52665851), a carta ao cliente (ID 52665851 e 51852323) e o histórico de consumo. No que tange à comprovação da fraude em si, o conjunto dos documentos colacionados aos autos pela demandada comprova a irregularidade, de sorte que há consumo de energia elétrica atribuído ao demandante que não foi objeto de faturamento, razão pela qual a primeira fase do procedimento de recuperação de consumo atendeu a prescrição legal. Ademais, quanto ao procedimento de apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, este também seguiu ao regramento pertinente, qual seja, o art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Vejamos: Art. 130. Comprovado o procedimento irregular, a distribuidora deve apurar o consumo não faturado ou faturado a menor, por meio de um dos critérios a seguir, aplicáveis de forma sucessiva (...) III – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo mensal de energia elétrica, proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade. ou faturado a menor, este também seguiu ao regramento pertinente, qual seja, o art. 130 da Resolução ANEEL nº 414/2010. Vejamos: Verifica-se, pois, conforme as provas carreadas aos autos, que o critério adotado pela concessionária foi o Inciso III do Art. 130 da Resolução 414/2010, evidentemente aplicável à espécie, de sorte que o critério adotado pela concessionária de energia elétrica quando da segunda fase do procedimento de recuperação de consumo seguiu o regramento legal. Quanto ao período de 30 meses cobrado (Novembro/2018 a Abril/2021), a concessionária se valeu da análise do histórico de consumo, conforme autorizado pelo art. 132, caput, da RN 414/2010, e respeitou o limite máximo de 36 meses previsto no § 5º do mesmo artigo. A abrupta queda do consumo faturado a partir de Novembro/2018, se comparada à média alta anterior, justifica a determinação do início da irregularidade. O fato do Autor ser reincidente reforça a validade da determinação do período pela concessionária. Assim, a integralidade do procedimento bifásico de recuperação de consumo foi realizada segundo os ditames legais. Nesse ponto, e por tudo o que nos autos consta, não há dúvida de que houve fraude legalmente identificada pela concessionária de energia através de hígido procedimento administrativo. Tanto é verdade que, numa rápida análise percebe-se um elevado aumento no consumo após a regularização. O consumo médio subiu para uma faixa de 1.200-1.450 kWh/mês após a inspeção, corroborando a existência da fraude. Ademais, fato processual de extrema relevância é que, em 24/09/2021, após a emissão do débito, o Autor LAURI DE FREITAS VIEIRA realizou o PARCELAMENTO do valor de R$ 22.504,06 em 48 vezes, com entrada de R$ 2.500,00, tendo efetuado o pagamento da entrada e de pelo menos duas prestações. Tal conduta configura CONFISSÃO TÁCITA da dívida, enfraquecendo de forma irremediável a tese de ilegalidade e inexistência do débito. A seu turno, no que tange à vedação do corte, a jurisprudência fixou no sentido da vedação ao corte do fornecimento de energia elétrica quanto às dívidas pretéritas, quais sejam, àquelas que não foram faturadas no mês do efetivo consumo (AgRg no AREsp 286.417/MS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 21/03/2013). DO DISPOSITIVO: Isso posto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS postulados na inicial. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES FINAIS: Interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §1º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.010, §2º, do CPC. Decorrido o prazo processual, com ou sem a apresentação de contrarrazões, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TJPB, observado o art. 1.010, §3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do art. 932 do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Catolé do Rocha/PB, datado e assinado digitalmente. FERNANDA DE ARAÚJO PAZ Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 08:23

Julgado improcedente o pedido

11/12/2025, 13:16

Conclusos para julgamento

23/08/2025, 10:25

Decorrido prazo de LAURI DE FREITAS VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 01:44

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 19:21

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 15/08/2025.

15/08/2025, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAURI DE FREITAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ CANDIDA DANTAS SILVA - PB28403 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CÍVEL Aos 13 de agosto de 2025, às 09:42:31, na sala de audiências do Fórum Desembargador João Sérgio Maia, localizado na Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, sob a presidência desta Juíza de Direito, Juliana Accioly Uchôa, foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CÍVEL, nos autos da ação supra mencionados. PRESENTES: Juíza de Direito: Dra. Juliana Accioly Uchôa Autor: LAURI DE FREITAS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ CANDIDA DANTAS SILVA - PB28403 Réu(ré): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E Preposto: Edivando Romao dos Santos Rodrigues - CPF 084.566.854-45 AUSENTES: RESUMO DOS ACONTECIMENTOS Aberta a audiência, nos termos dos arts. 358 do CPC, observados o art. 3º da Resolução n. 354/2020 e o art. 2º da Resolução n. 465/2022, ambas alteradas pela Resolução n. 481/2022 do CNJ. Observado o dever inerente ao exercício da atividade jurisdicional, no sentido de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, previsto no art. 139, V, do CPC, associada à expressa previsão legal do art. 359 do CPC, houve nova tentativa de conciliação entre as partes. Apesar de destacado o caráter consensual da audiência de conciliação, bem como esclarecida a confidencialidade do ato processual, cujo teor não será divulgado, tampouco utilizado como prova no eventual julgamento da ação, nos termos do art. 166 do CPC, as partes não concordaram entre si, restando FRUSTRADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO. Com fundamento no art. 357 do CPC, de modo a objetivar a realização do ato processual, houve o saneamento do processo e a fixação dos pontos controvertidos, qual seja, (i)legalidade do procedimento de "recuperação de consumo" realizado pela concessionária de energia elétrica. O ato processual restou prejudicado, devido à ausência injustificada do autor, apesar de pessoalmente intimado. Nesse contexto, aplica-se o art. 385, §1º, do CPC. Desnecessária a apresentação de alegações finais, devido à ausência de instrução probatória suplementar. Finalizado o ato processual, esta magistrada esclareceu às partes que os autos serão imediatamente conclusos para sentença, devido à ausência injustifica do autor. Ocorre que, observado o término de audiências de instrução inseridas na pauta da presente data, às 15:30, houve superveniente manifestação do autor, demonstrado motivo idôneo para a ausência. A ausência devidamente justificada autoriza o adiamento da audiência de instrução. Apesar disso, após análise minuciosa das questões de fato relacionadas aos pontos controvertidos, a meu ver, a formação de convencimento deste juízo depende, exclusivamente, de provas documentais, cuja produção fora alcançada pela preclusão consumativa (petição inicial e contestação). Desse modo, objetivando evitar decisão surpresa, INTIMEM-SE AMBAS AS PARTES para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide. Após, encaminhem-se os autos conclusos para sentença com urgência, por se tratar de processo incluído na meta 2 do CNJ. Nada mais a declarar, digitei a presente ata, ficando os presentes devidamente assinados eletronicamente por mim, JULIANA ACCIOLY UCHÔA, MM. Juíza de Direito Substituta, nos termos do art. 25 da Resolução CNJ 185/2013. Os arquivos gravados em mídia serão disponibilizados na nuvem, na plataforma PJE Mídia, sem prejuízo da disponibilização por outras plataformas, cujo acesso será franqueado às partes, pelos meios digitais cabíveis. Os arquivos podem ser executados em qualquer programa nativo apropriado dos principais sistemas operacionais, não havendo quaisquer empecilhos à sua reprodução nos demais órgãos jurisdicionais. Termo de Audiência com Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804797-25.2021.8.15.0141 Réu(ré): ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a)

Determinada diligência

13/08/2025, 21:19

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/08/2025 09:00 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

13/08/2025, 21:19

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 21:19

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 14:07

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:57

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de devolução de mandado

08/08/2025, 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intime-se o causídico da parte promovida para Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/08/2025 às 09:00 na 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - intime-se a causídica da parte autora para Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/08/2025 às 09:00 na 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 17:10

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 17:08

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 17:06

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 17:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/08/2025 09:00 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha.

07/08/2025, 16:54

Juntada de outros documentos

07/08/2025, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 00:00

Outras Decisões

30/04/2025, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2025, 08:27

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 04:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/07/2023, 22:43

Conclusos para despacho

23/03/2023, 08:48

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 07/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de LAURI DE FREITAS VIEIRA em 28/02/2023 23:59.

03/03/2023, 00:43

Juntada de Petição de petição

22/02/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2023, 22:27

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 22:27

Juntada de Petição de informação

15/09/2022, 14:06

Conclusos para despacho

06/09/2022, 04:15

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ CANDIDA DANTAS SILVA em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:25

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:09

Decorrido prazo de ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:09

Recebidos os autos do CEJUSC

01/07/2022, 21:22

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 01/07/2022 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

01/07/2022, 21:22

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 13:40

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/07/2022 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

16/06/2022, 13:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

23/03/2022, 00:32

Recebidos os autos.

23/03/2022, 00:32

Juntada de Petição de contestação

14/12/2021, 14:27

Juntada de Petição de informações prestadas

07/12/2021, 11:15

Retificado o movimento Conclusos para despacho

06/12/2021, 11:49

Conclusos para despacho

03/12/2021, 17:20

Expedição de Outros documentos.

28/11/2021, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2021, 14:03

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAURI DE FREITAS VIEIRA (449.679.184-68).

28/11/2021, 14:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

26/11/2021, 09:46

Distribuído por sorteio

26/11/2021, 09:46

—

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ CANDIDA DANTAS SILVA em 30/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LAURI DE FREITAS VIEIRA em 22/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

Todas as movimentações(65)