Execução Fiscal 0805282-43.2023.8.15.0371 - TJPB

Conclusos para despacho

03/12/2025, 12:11

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2025, 11:28

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805282-43.2023.8.15.0371. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: NAVE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Tendo em vista o recurso Embargos de Declaração interpostos (id. 122526295), intime-se a parte executada/contrária, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. João Pessoa/PB, 3 de setembro de 2025 Juiz de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 09:32

Decorrido prazo de NAVE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:55

Conclusos para despacho

03/09/2025, 12:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/09/2025, 12:31

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805282-43.2023.8.15.0371. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: NAVE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5ª Vara Mista de Sousa CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal proposta pelo Estado da Paraíba em face da Nave Comércio e Serviços de Alimentos LTDA, com fulcro na CDA anexa à inicial. Fora ajuizada pela parte executada a ação anulatória nº 0800705-22.2023.815.0371, a qual fora julgada procedente, anulando o débito executado na presente ação, com sentença confirmada em sede de recurso e transitada em julgado. É o relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando detidamente o feito, verifico que a ação anulatória nº 0800705-22.2023.815.0371 declarou a nulidade de todos os atos administrativos concernentes ao procedimento administrativo – auto de infração n° 93300008.09.00001476/2021-38, bem como a CDA n° 370000520220981, portanto, não subsistindo o fato gerador do débito e, via de consequência, caindo por terra os requisitos do título executivo que fundamentam o presente feito. Assim, verificado que a Certidão de Dívida Ativa não atende os requisitos essenciais discriminados na LEF e no CTN, estando eivada de nulidade insanável, e não tendo ocorrido a retificação/substituição da mesma, o que impede o desenvolvimento do processo executivo, deve ser extinta a presente execução fiscal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, com base no art. 485, IV, do CPC, aplicável subsidiariamente aos feitos executivos fiscais, em razão da nulidade da CDA. Desconstituo penhoras/constrições patrimoniais porventura existentes nos autos. Oficie-se e/ou retire-se a constrição, a depender da espécie. Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da execução. Deixo de condenar o ente público em custas, a teor do disposto no artigo 29 da Lei Estadual 5.672/92. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Sousa-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:51

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 18:51

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

06/08/2025, 18:55

Conclusos para decisão

18/05/2025, 19:34

Juntada de informação

02/05/2025, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 03:59

Decorrido prazo de NAVE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 03:15

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 22:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800705-22.2023.8.15.0371

10/08/2023, 12:40

Conclusos para decisão

10/08/2023, 10:11

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 08:55

Juntada de Petição de aviso de recebimento

07/08/2023, 07:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/07/2023, 23:24

Outras Decisões

28/07/2023, 08:02

Conclusos para decisão

27/07/2023, 18:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/07/2023, 16:36

Distribuído por sorteio

27/07/2023, 16:36

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NAVE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA em 02/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

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