Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805629-42.2024.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805629-42.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/02/2026, 18:35

Juntada de Petição de contrarrazões

27/10/2025, 16:06

Publicado Expediente em 22/10/2025.

22/10/2025, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0805629-42.2024.8.15.0371. AUTOR: ZAQUEU MENDES REU: MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Misto de Sousa/PB, fica Vossa Senhoria, AUTOR: ZAQUEU MENDES devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: "No caso de interposição de recurso inominado, EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA Juizado Especial Misto de Sousa Rua: Francisco Vieira da Costa, 10, Raquel Gadelha, Sousa - PB Whatsapp: (83) 99142-3848; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3522-6601 Nº do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto(s): [Adicional de Serviço Noturno] devidamente intimado(a), através do DJEN por seu Advogado(a), do seguinte despacho/sentença: "No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias." Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. ELISABETH ESTRELA PORDEUS Analista/Técnico(a) Judiciário

21/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 22:54

Juntada de Petição de recurso inominado

01/09/2025, 08:20

Decorrido prazo de ZAQUEU MENDES em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:33

Publicado Sentença em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805629-42.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional de Serviço Noturno] Parte autora ZAQUEU MENDES Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ZAQUEU MENDES ao argumento de que houve contradição na sentença (id. 109038686). A embargada/ré, devidamente intimada, se pronunciou acerca dos embargos (id. 110976079). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença. Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. O Embargante alegou que exerce suas atividades em regime de 12x36, com jornada noturna das 18h às 6h, e pleiteou exclusivamente o pagamento do adicional noturno previsto na Lei Orgânica Municipal, que antes da Emenda 001/2023 previa o pagamento em dobro e, após a alteração legislativa, passou a fixar o adicional em 50%; contudo, a sentença embargada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que, por se tratar de jornada especial, não seriam devidos horas extras ou intervalo intrajornada, incorrendo em contradição, já que o pleito não versa sobre essas verbas, mas sim sobre adicional noturno, direito previsto em norma municipal específica. Analisando os autos, observo que assiste razão à embargante, tendo em vista que este juízo foi contraditório quanto à fundamentação apresentada. Pois bem, alega a promovente que ocupa cargo de provimento efetivo no Município de MARIZOPOLIS/PB, notadamente, VIGIA, desde 11/03/1998, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, id 93410229, P. 05, cumprindo jornada em regime 12/36, iniciando a jornada de trabalho às 18:00h de um dia e terminando as 06:00h do dia seguinte. Requer o Autor o pagamento do adicional noturno, nos termos do art. 102, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Marizópolis, que assim dispõe: Art. 102 – São direitos dos servidores públicos municipais: XI - remuneração do trabalho noturno com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação àquela recebido no período diurno; Sobre o tema, a Constituição da Republica, em seu art. 7º, inciso IX, preconiza: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; O art. 39, § 3º, da CR/88, estendeu esse direito aos servidores ocupantes de cargo público, não havendo dúvida, portanto, quanto a ser devido seu pagamento ao servidor que comprove o exercício de suas funções em período considerado noturno. Desse modo, o servidor municipal que laborar no horário compreendido entre 22:00 de um dia às 05:00 da manhã do dia seguinte, faz jus ao recebimento do adicional noturno de 50% (cinquenta por cento) em relação àquela recebido no período diurno. O fato de o promovente laborar em escala de revezamento (12x36), não obsta o pagamento do referido adicional noturno, entendimento este, inclusive, consolidado na Súmula nº 213 do STF que prevê: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Na mesma linha, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12 X 36). ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. HORAS-EXTRAS NOTURNAS DEVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O cerne da questão cinge-se na análise do direito do servidor público estadual promovente de perceber adicional de horas-extras e noturno em decorrência do serviço prestado enquanto vigilante, em escala de revezamento (12x36). 2. O fato de o promovente laborar em escala de revezamento (12x36), não obsta o pagamento do referido adicional noturno, entendimento este, inclusive, consolidado na Súmula nº 213/STF que prevê: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". 3 - No que pertine às horas extras, o promovente encontra-se submetido a uma jornada semanal de 40 horas a partir de maio de 2012, de acordo com o documento de fls. 194-196, trabalhando, conforme já frisado, numa escala de revezamento de 12x36. Portanto, é fácil constatar que em uma semana o autor/apelado trabalha 48 horas e, na semana seguinte, 36 horas, daí porque faz a ele é devido o pagamento das horas extras excedentes a quadragésima semanal. A remuneração das horas extras seguirá o disposto no art. 133, da lei nº 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. 4 - Quanto a forma de atualização do montante a ser pago pelo ente público recorrido, cuidando-se de período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela MP 2.180-35, incidindo juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão os aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA. 5 - Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o reexame necessário e recurso de apelação, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de março de 2019 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador(TJ-CE - APL: 00524093320168060071 CE 0052409-33.2016.8.06.0071, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 29/04/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2019) - destaquei. No que tange aos reflexos do adicional noturno junto a férias e décimo terceiro, segundo tem entendido o STJ o adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamento (férias, licenças, 13º), ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, o qual o autor reputa indevidamente suprimido de sua remuneração, em seus períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei n. 8.112/90. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - É cediço que o adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.956.086/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt no REsp 1.815.875/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 04/11/2019; REsp 1.400.637/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015. III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.114.468/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Deve o réu, portanto, ser condenado a pagar à parte autora o adicional noturno referente ao período laborado, no entanto, sem reflexo junto a verbas referentes a férias e 13º. Dessa forma, por tudo quanto foi exposto, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, para fins de reconhecimento da contradição apontada na sentença, com efeitos modificativos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, reconhecendo a contradição apontada na sentença, cujos fundamentos aqui expostos passam a fazer parte da fundamentação daquele pronunciamento judicial, com efeitos infringentes. Determino ainda que o dispositivo da referida sentença passe a ter o seguinte teor: ANTE O EXPOSTO, com lastro nas disposições do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS: a) a conceder ao requerente o adicional noturno no importe de 50% sobre a hora trabalhada entre as 22:00 de um dia e as 05:00 do outro dia, sem reflexo junto a verbas referentes a férias e 13º. b) a pagar ao requerente o adicional noturno retroativo a data do requerimento administrativo de implantação do adicional, sem reflexo junto a verbas referentes a férias e 13º. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por outro lado, mantenho os demais termos da sentença prolatada. Sem custas processuais e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado: INTIME-SE o promovido para, em um prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinada em sentença transitada em julgado. Oficie-se a Secretaria de Administração do município para, em igual prazo, cumprir a sentença. Remetam-se cópias da sentença e do acórdão (se houver). Silente a Fazenda Pública Municipal, volte-me concluso para adoção das medidas executivas cabíveis à espécie. Por outro lado, comprovado o cumprimento, INTIME-SE a parte vencedora para promover o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o que dispõe o artigo 534 e ss, do CPC. Em caso de inércia, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação do exequente, até a efetivação da prescrição da pretensão executória. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Embargos de Declaração Acolhidos

07/08/2025, 15:42

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 15:42

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 23:32

Juntada de Petição de contrarrazões

14/04/2025, 08:53

Documentos

Sentença

•07/08/2025, 15:42

Sentença

•07/08/2025, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0805629-42.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional de Serviço Noturno] Parte autora ZAQUEU MENDES Parte ré MUNICIPIO DE MARIZOPOLIS SENTENÇA (Embargos de Declaração) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ZAQUEU MENDES ao argumento de que houve contradição na sentença (id. 109038686). A embargada/ré, devidamente intimada, se pronunciou acerca dos embargos (id. 110976079). Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, verifico que os Embargos de Declaração foram protocolados no prazo legal, razão pela qual declaro-o tempestivo. Segundo o art. 48. da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Por sua vez, o Código de Processo Civil, em seu art. 1022, afirma que os embargos declaratórios se prezam a sanar eventuais obscuridades, contradições, omissões e/ou erros materiais ocorridos na sentença. Assim, tem cabimento restrito às hipóteses taxativamente elencadas, donde é obrigação da parte insatisfeita apontar o vício que está a macular o decisum. O Embargante alegou que exerce suas atividades em regime de 12x36, com jornada noturna das 18h às 6h, e pleiteou exclusivamente o pagamento do adicional noturno previsto na Lei Orgânica Municipal, que antes da Emenda 001/2023 previa o pagamento em dobro e, após a alteração legislativa, passou a fixar o adicional em 50%; contudo, a sentença embargada julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que, por se tratar de jornada especial, não seriam devidos horas extras ou intervalo intrajornada, incorrendo em contradição, já que o pleito não versa sobre essas verbas, mas sim sobre adicional noturno, direito previsto em norma municipal específica. Analisando os autos, observo que assiste razão à embargante, tendo em vista que este juízo foi contraditório quanto à fundamentação apresentada. Pois bem, alega a promovente que ocupa cargo de provimento efetivo no Município de MARIZOPOLIS/PB, notadamente, VIGIA, desde 11/03/1998, com lotação na Secretaria Municipal de Educação, id 93410229, P. 05, cumprindo jornada em regime 12/36, iniciando a jornada de trabalho às 18:00h de um dia e terminando as 06:00h do dia seguinte. Requer o Autor o pagamento do adicional noturno, nos termos do art. 102, inciso XI, da Lei Orgânica do Município de Marizópolis, que assim dispõe: Art. 102 – São direitos dos servidores públicos municipais: XI - remuneração do trabalho noturno com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação àquela recebido no período diurno; Sobre o tema, a Constituição da Republica, em seu art. 7º, inciso IX, preconiza: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; O art. 39, § 3º, da CR/88, estendeu esse direito aos servidores ocupantes de cargo público, não havendo dúvida, portanto, quanto a ser devido seu pagamento ao servidor que comprove o exercício de suas funções em período considerado noturno. Desse modo, o servidor municipal que laborar no horário compreendido entre 22:00 de um dia às 05:00 da manhã do dia seguinte, faz jus ao recebimento do adicional noturno de 50% (cinquenta por cento) em relação àquela recebido no período diurno. O fato de o promovente laborar em escala de revezamento (12x36), não obsta o pagamento do referido adicional noturno, entendimento este, inclusive, consolidado na Súmula nº 213 do STF que prevê: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. Na mesma linha, é o entendimento jurisprudencial sobre o tema: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. ESCALA DE REVEZAMENTO (12 X 36). ADICIONAL NOTURNO DEVIDO. HORAS-EXTRAS NOTURNAS DEVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. O cerne da questão cinge-se na análise do direito do servidor público estadual promovente de perceber adicional de horas-extras e noturno em decorrência do serviço prestado enquanto vigilante, em escala de revezamento (12x36). 2. O fato de o promovente laborar em escala de revezamento (12x36), não obsta o pagamento do referido adicional noturno, entendimento este, inclusive, consolidado na Súmula nº 213/STF que prevê: "É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento". 3 - No que pertine às horas extras, o promovente encontra-se submetido a uma jornada semanal de 40 horas a partir de maio de 2012, de acordo com o documento de fls. 194-196, trabalhando, conforme já frisado, numa escala de revezamento de 12x36. Portanto, é fácil constatar que em uma semana o autor/apelado trabalha 48 horas e, na semana seguinte, 36 horas, daí porque faz a ele é devido o pagamento das horas extras excedentes a quadragésima semanal. A remuneração das horas extras seguirá o disposto no art. 133, da lei nº 9.826/74 – Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. 4 - Quanto a forma de atualização do montante a ser pago pelo ente público recorrido, cuidando-se de período anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, aplica-se o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela MP 2.180-35, incidindo juros de mora no percentual de 6% (seis por cento) ao ano. A partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios serão os aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA. 5 - Reexame necessário e recurso de apelação conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer o reexame necessário e recurso de apelação, negando-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 29 de março de 2019 DESEMBARGADOR PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE Relator e Presidente do Órgão Julgador(TJ-CE - APL: 00524093320168060071 CE 0052409-33.2016.8.06.0071, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 29/04/2019, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 30/04/2019) - destaquei. No que tange aos reflexos do adicional noturno junto a férias e décimo terceiro, segundo tem entendido o STJ o adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamento (férias, licenças, 13º), ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. REGIME DE PLANTÃO. ADICIONAL NOTURNO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - Na origem, trata-se de ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 62.700,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), objetivando o pagamento de parcelas vencidas e vincendas de adicional noturno, o qual o autor reputa indevidamente suprimido de sua remuneração, em seus períodos de férias, licenças para capacitação, tratamento de saúde e demais afastamentos tidos como de efetivo exercício nos termos do art. 102 da Lei n. 8.112/90. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - É cediço que o adicional noturno tem natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, ou seja, interrompida a atividade em condição especial, não mais se justifica o pagamento do referido adicional. Assim, nos períodos de afastamento, ainda que considerados como de efetivo exercício, não há razão para o pagamento do referido adicional. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp n. 1.956.086/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 18/4/2022; AgInt no REsp 1.815.875/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/10/2019, DJe 04/11/2019; REsp 1.400.637/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015. III - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. IV - Correta a decisão que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.114.468/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Deve o réu, portanto, ser condenado a pagar à parte autora o adicional noturno referente ao período laborado, no entanto, sem reflexo junto a verbas referentes a férias e 13º. Dessa forma, por tudo quanto foi exposto, os presentes embargos de declaração devem ser acolhidos, para fins de reconhecimento da contradição apontada na sentença, com efeitos modificativos. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 1022, II, do CPC, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, reconhecendo a contradição apontada na sentença, cujos fundamentos aqui expostos passam a fazer parte da fundamentação daquele pronunciamento judicial, com efeitos infringentes. Determino ainda que o dispositivo da referida sentença passe a ter o seguinte teor: ANTE O EXPOSTO, com lastro nas disposições do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE MARIZÓPOLIS: a) a conceder ao requerente o adicional noturno no importe de 50% sobre a hora trabalhada entre as 22:00 de um dia e as 05:00 do outro dia, sem reflexo junto a verbas referentes a férias e 13º. b) a pagar ao requerente o adicional noturno retroativo a data do requerimento administrativo de implantação do adicional, sem reflexo junto a verbas referentes a férias e 13º. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar, conforme súmula n. 43 do STJ, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, parte final, Lei 9.494/97), a partir da citação (art. 405, CC, e art. 240, CPC), até 09/12/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por outro lado, mantenho os demais termos da sentença prolatada. Sem custas processuais e sem honorários sucumbenciais, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. No caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, em dez dias. Não haverá prazo diferenciado para a Fazenda Pública. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, uma vez que “no âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995” (TJPB, CC 0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021). Confirmada a sentença de procedência, após o trânsito em julgado: INTIME-SE o promovido para, em um prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinada em sentença transitada em julgado. Oficie-se a Secretaria de Administração do município para, em igual prazo, cumprir a sentença. Remetam-se cópias da sentença e do acórdão (se houver). Silente a Fazenda Pública Municipal, volte-me concluso para adoção das medidas executivas cabíveis à espécie. Por outro lado, comprovado o cumprimento, INTIME-SE a parte vencedora para promover o cumprimento de sentença em relação à obrigação de pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o que dispõe o artigo 534 e ss, do CPC. Em caso de inércia, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE, com baixa na distribuição, sem prejuízo do seu desarquivamento à solicitação do exequente, até a efetivação da prescrição da pretensão executória. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de ZAQUEU MENDES em 26/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

Embargos de Declaração Acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

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