Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845721-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0845721-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0845721-85.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. A pretensão autoral, em sede de tutela de urgência, restringe-se ao seguinte: "5) A concessão de medida liminar para determinar a imediata implantação das cotas de produtividade no contracheque do promovido, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais)." Pois bem, como cediço, nos exatos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Imprescindível, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (§3º, do art. 300 do CPC). No caso em apreço, vê-se que a pretensão autoral encontra-se óbice no art. 1.059 do CPC, o qual ordena que a tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública deve observar o disposto nos arts. 1º a 4º da Lei n.º 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. 7º, § 2º, da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009. Quanto à Lei n.º 12.016/2009, tal norma veda a concessão de medida provisória que tenha por fito a “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”, situação que, à primeira vista, se assemelha à hipótese dos autos. No que se refere à Lei n.º 8.437/92, notadamente em seu art. 1º, §3º, diz que não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação, cenário que igualmente se assemelha à hipótese em exame. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que a concessão de tutela provisória que importe em aumento de vencimentos ou em concessão de vantagens funcionais deve ser examinada com extrema cautela, sob pena de irreversibilidade da medida e esgotamento do mérito da causa. Nesse sentido: "A antecipação de tutela para determinar a implantação de vantagens remuneratórias a servidor público deve ser indeferida quando se constatar que a medida esgota o mérito da demanda ou é de natureza irreversível."(TRF1, AG 1000919-48.2020.4.01.0000/DF, Rel. Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 25/09/2020).” Dessa forma, a implantação imediata do adicional de produtividade, sem o regular contraditório e sem a devida comprovação do direito em sede de cognição exauriente, configura indevido adiantamento dos efeitos da sentença, em afronta ao princípio da segurança jurídica. Ademais, não se verifica a presença do perigo de dano iminente e irreparável, uma vez que a análise da matéria poderá ser realizada oportunamente, por ocasião do julgamento de mérito, sem qualquer prejuízo à parte autora. Caso a demanda venha a ser julgada procedente, os efeitos financeiros da decisão alcançarão as parcelas vencidas e vincendas, respeitado o limite prescricional quinquenal, contado da data do ajuizamento da ação. Diante do exposto, com fulcro nas legislações supracitadas, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Intime-se a parte autora para tomar ciência desta decisão. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 8.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2026

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 24/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES em 17/03/2026 23:59.

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