Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801701-78.2024.8.15.0211 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801701-78.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTE PB, MUNICIPIO DE DIAMANTE Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE MARCILIO BATISTA - PB8535-A RECORRIDO: WASHINGTON TOLENTINO LEMOS Advogado do(a) RECORRIDO: JACKSON RODRIGUES CAETANO DA SILVA - PB15205-A RELATOR: JUIZ JOÃO BATISTA VASCONCELOS ACÓRDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL E CARGA HORÁRIA PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 3.999/61. APLICABILIDADE AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Diamante–PB contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Itaporanga, que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor público municipal ocupante do cargo de cirurgião-dentista, para condenar o ente municipal à implantação do piso salarial e da carga horária estabelecidos na Lei Federal nº 3.999/61, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas dos últimos cinco anos, até o limite da competência do Juizado Especial (60 salários-mínimos). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece o piso salarial e a carga horária dos profissionais médicos e cirurgiões-dentistas, é aplicável aos servidores públicos municipais regidos por regime estatutário. III. RAZÕES DE DECIDIR O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.340.676/PB, firmou entendimento vinculante no sentido de que a Lei Federal nº 3.999/61 é de observância obrigatória por todos os entes federativos, inclusive no âmbito municipal, independentemente do regime jurídico do vínculo (estatutário ou celetista). A Constituição Federal, em seu art. 22, I, estabelece competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho, o que inclui normas sobre piso salarial e jornada de trabalho das categorias profissionais. A Lei nº 3.999/61 fixa o piso salarial de três salários mínimos para jornada de 20 horas semanais aos cirurgiões-dentistas, sem distinção quanto ao regime jurídico do vínculo funcional, conforme interpretação literal e sistemática do seu texto. O argumento do ente público de que o servidor é nomeado como "odontólogo" não se sustenta, por se tratar de mera variação terminológica, sendo incontroverso que o autor exerce funções próprias de cirurgião-dentista. A jurisprudência estadual tem seguido o novo entendimento do STF, reconhecendo a aplicabilidade da Lei nº 3.999/61 aos servidores públicos municipais com vínculo estatutário, inclusive para fins de pagamento retroativo das diferenças salariais observada a prescrição quinquenal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A Lei Federal nº 3.999/61, que fixa o piso salarial e a jornada de trabalho para médicos e cirurgiões-dentistas, aplica-se aos servidores públicos municipais, ainda que regidos por regime estatutário. O termo "odontólogo" utilizado na nomeação não impede o reconhecimento do direito ao piso salarial previsto na Lei nº 3.999/61, desde que exercidas funções típicas de cirurgião-dentista. Norma federal prevalece sobre lei municipal em matéria de competência legislativa privativa da União, como no caso do direito do trabalho e do exercício profissional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 22, I; Lei nº 3.999/1961, arts. 1º, 2º, 8º e 22; Lei nº 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, art. 85. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.340.676/PB, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 28.10.2021; STF, ADI nº 3.894/RO; TJPB, Apelação Cível nº 0800149-25.2020.8.15.0371, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, j. 19.09.2022; TJPB, Apelação Cível nº 0800170-98.2020.8.15.0371, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, j. 05.09.2022. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA PROCESSO Nº: 0801701-78.2024.8.15.0211 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTOS: [Piso Salarial] VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, rejeitar a preliminar e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE DIAMANTE – PB contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Mista de Itaporanga, que julgou procedentes os pedidos formulados por WASHINGTON TOLENTINO LEMOS, servidor público municipal efetivo, para condenar o ente municipal a implantar o piso salarial e a carga horária previstos na Lei Federal nº 3.999/61 e pagar o valor retroativo dos últimos 05 (cinco) anos da diferença entre os salários pagos a menor e o piso proporcional da categoria, até o limite de competência do juizado (60 salários-mínimos). A questão central dos autos consiste em definir se a Lei Federal nº 3.999/61, que estabelece piso salarial para médicos e cirurgiões-dentistas, aplica-se aos servidores públicos municipais. O Supremo Tribunal Federal, em decisão paradigmática proferida no Recurso Extraordinário nº 1.340.676-PB, julgado em 28/10/2021, estabeleceu de forma inequívoca que a Lei Federal nº 3.999/61 deve ser observada por todos os entes federativos, inclusive no âmbito municipal. Este novo entendimento superou orientações anteriores que restringiam a aplicação da referida lei apenas às relações privadas de trabalho. A Constituição Federal, em seu art. 22, inciso I, estabelece competir privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. Neste contexto, o STF consolidou jurisprudência no sentido de que compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional. Conforme decidido na ADI nº 3.894/RO: "COMPETÊNCIA NORMATIVA – DIREITO DO TRABALHO. Cumpre à União legislar sobre direito do trabalho, incluída a jornada de integrantes de categoria profissional. (...) A norma é de observância obrigatória por estados e municípios" Na hipótese em apreço, a Lei Federal nº. 3.999/61 fixa o piso salarial e a jornada máxima para as profissões de médico e cirurgião-dentista, estabelecendo o valor de três salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais, não havendo distinção na respectiva Lei quanto à natureza do cargo ocupado pelo profissional, se estatutário ou celetista. Lei federal de âmbito nacional que fixa piso salarial e jornada máxima de trabalho para determinada categoria profissional, prevalece sobre eventual norma municipal que estabeleça situações diversas, em observância ao princípio da hierarquia das normas e da competência legislativa constitucional. Contrariamente ao sustentado pelo recorrente, o entendimento atualizado do STF é no sentido de que não há distinção na Lei Federal nº 3.999/61 quanto à natureza do cargo ocupado pelo profissional, se estatutário ou celetista. O art. 22 da referida lei estabelece que "as disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais", não fazendo qualquer ressalva quanto ao regime jurídico do vínculo. Quanto à alegação de que o autor foi contratado como "odontólogo" e não "cirurgião-dentista", trata-se de questão meramente terminológica que não afasta a aplicação da lei. O profissional em questão possui formação em Odontologia e exerce as funções típicas de cirurgião-dentista, sendo irrelevante a denominação utilizada no ato de nomeação. Este Tribunal já decidiu em casos análogos, aplicando o novo entendimento do STF. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. MUNICÍPIO DE SOUSA. PISO SALARIAL DOS CIRURGIÕES DENTISTAS. APLICAÇÃO DA LEI 3.666/1961 AOS SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.340.676/PB. DIREITO AO PISO SALARIAL E AS DIFERENÇAS SALARIAIS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMUNERAÇÃO DA HORA SUPLEMENTAR EM VALOR NÃO INFERIOR A 25% DA HORA NORMAL, JÁ QUE A CARGA HORÁRIA É SUPERIOR A 20 HORAS SEMANAIS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO - O Ministro Ricardo Lewandowski prolatou decisão, recentemente, de 28/10/2021, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.340.676-PB, estabelecendo que a Lei Federal nº 3.999/1961 deve ser observada por todos os entes da federação. Vejamos trecho da decisão: “No caso em questão, a Lei Federal 3.361/1961, que estabeleceu o piso salarial de acordo com jornada de 20 horas de trabalho para médicos e cirurgiões dentistas, deve ser observada por todos os entes federativos, aplicando-se, portanto, aos servidores municipais” - No mais, conforme entendimento do STF, compete à União legislar privativamente sobre normas que estabeleçam condições para o exercício profissional - A Lei Federal nº 3.999/1961 fixou o piso nacional e a jornada máxima para as profissões de médico e cirurgião-dentista, prevendo o valor de 03 (três) salários mínimos para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, inexistindo distinção na citada Lei acerca da natureza do cargo ocupado pelo profissional, se estatutário ou celetista - Desse modo, mesmo que a lei municipal estabeleça situações diversas, a lei federal de âmbito nacional que fixa o piso salarial e a jornada máxima de trabalho para uma determinada categoria profissional deve prevalecer - Na hipótese, a edilidade municipal deve observar o piso salarial previsto na Lei Federal nº 3.999/1961 para o cargo de cirurgião dentista, observando-se o congelamento dos pisos salariais por força da ADPF 325. Ainda, deve pagar as diferenças salariais porventura existentes entre os salários pagos e o piso salarial e a carga horária prevista na Lei Federal nº 3.666/1961, respeitada a prescrição quinquenal - Considerando que a carga horária dos cirurgiões dentista do Município e Sousa é superior a 20 horas semanais, a remuneração da hora suplementar não poderá ser inferior a 25% à da hora normal (art. 8º, § 4º, da Lei Federal nº 3.999/1961). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (TJPB, 0800149-25.2020.8.15.0371, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 19/09/2022) "APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE SOUSA. CIRURGIÃO DENTISTA. PISO SALARIAL PREVISTO NA LEI Nº 3.999/61. LEI DE AMPLITUDE NACIONAL. NOVO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 1.340.676-PB. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A SERVIDORES PÚBLICOS COM VÍNCULO ESTATUTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL." (Apelação Cível nº 0800170-98.2020.8.15.0371, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível, j. 05/09/2022) A Lei Federal nº 3.999/61 tem aplicação obrigatória a todos os entes federativos, independentemente do regime jurídico dos servidores, prevalecendo sobre normas municipais que estabeleçam condições diversas. DISPOSITIVO Isto posto NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Com fundamento no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a recorrente em honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação. É COMO VOTO. Sala de sessões da 2ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. JOÃO BATISTA VASCONCELOS RELATOR

25/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Despacho em 08/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Decisão em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(27)