Cumprimento de sentença 0805289-85.2024.8.15.0731 - TJPB

Cumprimento de sentença 0805289-85.2024.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

27/02/2026, 14:42

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 08:39

Juntada de Decisão

02/12/2025, 08:39

Juntada de Alvará

02/12/2025, 08:38

Juntada de informação

18/11/2025, 10:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/11/2025, 09:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/11/2025, 10:07

Conclusos para despacho

29/10/2025, 08:52

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/10/2025 23:59.

24/10/2025, 02:48

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 15:12

Juntada de Petição de petição

21/10/2025, 19:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

02/10/2025, 21:14

Publicado Mandado em 02/10/2025.

02/10/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

02/10/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA MANDADO - Vistos, etc. Intime-se a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da obrigação conforme requerido no evento retro, sob pena de penhora via BACENJUD. Havendo apresentação de impugnação pela parte promovida, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo cumprimento da obrigação e caso não tenham sido apresentados cálculos, intime-se a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada com detalhamento dos respectivos valores, conforme diretrizes estabelecidas na sentença e na forma da Lei, para fins de prosseguimento da penhora on-line, sob pena de arquivamento do feito, advertindo-se ainda acerca do não cabimento de honorários advocatícios em sede de Juizados Especiais Cíveis, a teor do Art. 55 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 97 do Fonaje. Decorrido o prazo da parte autora, sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas legais. Sendo apresentados os cálculos, retornem-me os autos conclusos para fins de realização de penhora via sistema Bacenjud. Na hipótese de cumprimento espontâneo pela parte promovida, expeça-se alvará eletrônico com as cautelas de praxe. Em seguida, arquive-se.

01/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•15/11/2025, 09:04

Execução / Cumprimento de Sentença

•02/10/2025, 21:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: BANCO ITAÚCARD S/A (ADVOGADO: BEL. ROBERTO DOREA PESSOA, OAB/BA 12.407) EMBARGADO: VALDEVINO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: BEL. WILLIAMS MARTINS DE FIGUEIREDO, OAB/PB 29.572) ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – INOCORRÊNCIA – TENTATIVA DE REANÁLISE DA MATÉRIA E ACERVO PROBATÓRIO – REJEIÇÃO. – Os embargos de declaração têm por finalidade o esclarecimento de ponto obscuro, contraditório e omisso no julgado, devendo ser rejeitados quando esses inexistem. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: 0805289-85.2024.8.15.0731 ASSUNTO: ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO DE RECURSO INOMINADO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos Declaratórios acima identificados, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. RELATÓRIO BANCO ITAÚCARD S/A, através de seu advogado devidamente habilitado, interpôs Embargos de Declaração (ID 32763291) em relação ao acórdão lavrado nos presentes autos (ID 32653198), alegando que houve vício no julgado, eis que a parte autora apresentou histórico de atrasos e inadimplências que justificaram plenamente a redução do limite de crédito como medida de gestão de risco, inexistindo, assim, prática de qualquer ato ilícito. Intimado (ID 33194653), o embargado pleiteou a rejeição dos aclaratórios pelo seu caráter protelatório. VOTO: JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES (RELATOR) Nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/1995, “Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”. Por sua vez, o art. 1.022 do CPC/2015 disciplina as hipóteses de cabimento dos aclaratórios: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Demarcadas as hipóteses de cabimento, passo a examinar os supostos vícios alegados pelo embargante. Os embargos de declaração são considerados recurso de via estreita com efeito regressivo, permitindo ao prolator da sentença ou do acórdão que sane determinados vícios, quais sejam: omissão, contradição ou obscuridade. Nas palavras de Nelson Nery Júnior, a finalidade desse instrumento processual é: “(...) completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão.” (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.120). No presente caso, alega o embargante que houve vício no julgado, eis que a parte autora apresentou histórico de atrasos e inadimplências que justificaram plenamente a redução do limite de crédito como medida de gestão de risco, inexistindo, assim, prática de qualquer ato ilícito, em óbvia tentativa de reanálise da matéria de mérito já decidida. Os embargos de declaração não servem para que se adéque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo e, menos ainda, para rediscussão de matéria já resolvida. Constata-se que o embargante, inconformado com o resultado do julgamento, pretende nova análise de mérito do conjunto probatório já apreciado e considerado por este órgão recursal. A pretensão é descabida, pois os embargos de declaração não se prestam a essa finalidade. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - RECEBIMENTO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA – EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos declaratórios, cujas hipóteses de manejo encontram-se expressamente previstas em lei, não se prestam para nova análise de questões já examinadas, sendo incabível a sua utilização apenas como forma de exteriorizar o inconformismo do embargante com o deslinde do julgado.” (TJMG - AGT: 10431140045201003 MG, Relator: Furtado de Mendonça, Data de Julgamento: 07/04/0019, Data de Publicação: 15/04/2019). DISPOSITIVO Isto posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem honorários advocatícios. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital. Julgado na sessão virtual do período de 18 a 25 de agosto de 2025. MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES JUIZ RELATOR

03/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Decisão

Juntada de Alvará

Juntada de informação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 23/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Mandado em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

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