Execução Fiscal 0000765-14.2002.8.15.0161 - TJPB

Execução Fiscal 0000765-14.2002.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE S/A EXECUTADO: MARIA DA GUIA SANTOS PEREIRA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0000765-14.2002.8.15.0161 [Responsabilidade tributária] Trata-se de embargos de declaração opostos por Banco do Nordeste do Brasil S/A em face da sentença que extinguiu a presente execução fiscal sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Alega o embargante a existência de obscuridade e erro material, sustentando que a presente execução tem natureza civil, e não fiscal, motivo pelo qual a decisão proferida no Tema 1.184 do STF, bem como a Resolução nº 547/2024 do CNJ, não seriam aplicáveis ao caso. Contudo, razão não assiste ao embargante. Inicialmente, cabe destacar que os embargos de declaração se destinam exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado (art. 1.022 do CPC), não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. No caso dos autos, a alegação do embargante configura mera inconformidade com o entendimento adotado, buscando rediscutir a matéria já devidamente enfrentada e fundamentada na sentença. Ademais, conforme consignado na decisão embargada, o feito foi ajuizado como execução fiscal, e assim tramitou por todos esses anos, sem impugnação quanto à sua natureza processual. O reconhecimento da ausência de interesse de agir, na forma do que decidido pelo STF no Tema 1.184 e regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024, aplica-se ao presente feito, ainda que a origem do crédito tenha natureza híbrida ou distinta, considerando a forma de processamento da ação. Assim, não há que se falar em obscuridade, omissão ou erro material a ser corrigido. Ante o exposto, com substrato no art. 1.022 e seguintes do NCPC, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS, em face da inobservância/inexistência dos requisitos autorizadores da oposição destes. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. CUITÉ, data e assinatura eletrônica. IANO MIRANDA DOS ANJOS Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Declarada decadência ou prescrição

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Publicado Despacho em 12/05/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA PEREIRA SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2025

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