Procedimento Comum Cível 0800567-78.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800567-78.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDERSON PAULO DOS IMPOSSIVEIS GOMES REU: MUNICIPIO DE GURINHEM, TARCISIO SAULO DE PAIVA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO NA AÇÃO FINDA. COISA JULGADA MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verificando-se que o pedido formulado nos autos encontra-se inteiramente abrangido pelo manto da coisa julgada, operada em relação processual anterior, imperiosa é extinção da ação sem resolução de mérito. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800567-78.2025.8.15.0761 [Classificação e/ou Preterição, Isonomia/Equivalência Salarial] Vistos. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, em que a parte autora pleiteia a realocação funciona imediata do autor para a vaga de nutricionista vinculada à secretaria Municipal de Educação, regida pela Lei n° 377/2010, bem como a equiparação salarial percebida pelos nutricionistas lotados. É o que importa relatar. Decido. A parte promovente está a buscar, nesta ação, que seja declarado o direito líquido e certo do autor de ser realocado para a vaga de nutricionista da Secretaria de Educação, com base em sua classificação em 1° lugar e na existência de vaga ocupada de forma indevida por contratados ou por candidata em posição inferior, bem como reconhecer o direito à equiparação salarial percebida pelos nutricionistas lotados na Educação, com pagamentos das diferenças vencidas e vincendas. Ocorre que, ao se analisar a petição inicial do Mandado de Segurança Cível n° 0800620-30.2023.8.15.0761, ajuizado pelo autor, verifica-se que se trata dos mesmos pedidos ora formulados, os quais, inclusive, já foram denegados por sentença proferida em 05/05/2025. Resta claro que a pretensão do autor já foi analisada, trata-se do mesmo pedido, porém formulado com outra semântica. A propósito, o art. 485, IV, do CPC/2015 é claro ao dispor que o juiz não resolverá o mérito do litígio, se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Um desses pressupostos é o de que a pretensão não se preste a rediscutir pleitos anteriormente decididos por julgamentos de mérito estáveis. É por isso que o juiz não poderá exaurir o mérito, quando, nos moldes do inciso V do mesmo artigo, reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada. Neste sentido, segue jurisprudência do TJPB: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes A C Ó R D Ã O Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA COM MESMA CAUSA DE PEDIR E MESMO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação declaratória na qual a parte autora pleiteava a devolução de juros remuneratórios incidentes sobre tarifas bancárias consideradas ilegais, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada, pois a mesma parte já havia ajuizado ação anterior com pedido abrangente de repetição de indébito envolvendo as referidas tarifas, transitada em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a nova demanda pode prosperar, apesar de haver decisão transitada em julgado em processo anterior que envolvia as mesmas partes, causa de pedir e pedido abrangente. III. RAZÕES DE DECIDIR A coisa julgada, nos termos do art. 337, § 1º e § 4º, do CPC, impede a repetição de ação anteriormente ajuizada entre as mesmas partes, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Constatada a tríplice identidade entre as ações, verifica-se que a parte autora, ao pleitear a restituição de valores pagos indevidamente na ação anterior, incluiu implicitamente os juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas bancárias, pois formulou o pedido de forma ampla. A eficácia preclusiva da coisa julgada alcança não apenas as questões decididas expressamente, mas também aquelas que poderiam ter sido deduzidas, conforme entendimento consolidado pelo STJ (REsp nº 1.899.115/PB e REsp nº 1.989.143/PB), impedindo que a parte ajuíze nova demanda com base nos mesmos fatos e fundamentos. Assim, resta configurada a coisa julgada material, impossibilitando a rediscussão do tema e impondo a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A coisa julgada impede a propositura de nova ação com pedido e causa de pedir abrangidos em decisão anterior transitada em julgado, mesmo que algum ponto específico não tenha sido expressamente examinado. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 337, §§ 1º, 2º e 4º; art. 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.899.115/PB, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.04.2022; STJ, REsp nº 1.989.143/PB, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 06.12.2022. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08689837420198152001, Relator.: Gabinete 13 - Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Como se pode perceber, a redação adotada pelo autor desta ação, em sua pretérita demanda julgada no MSCível, utiliza as mesmas expressões analisadas pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para também reconhecer a coisa julgada. Cumpre aqui abrir um parêntese, para esclarecer que, ao reconhecer a ocorrência de coisa julgada, sem antes oportunizar à parte autora se pronunciar sobre este fundamento, não se está aqui a descumprir o princípio da não surpresa, sublimado no art. 10 do CPC/2015. Isso porque, além de ser matéria de ordem pública, o conhecimento da lei se presume. Neste sentido, já se posicionou a Quarta Turma do STJ, no REsp 1.280.825, apreciando alegação de ofensa ao princípio da não surpresa em decisão que se amparou em dispositivo legal diferente daqueles invocados pelas partes. A Corte entendeu que somente “os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB)”. Eis o recorte da ementa do julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (REsp 1.280.825; relatado pela Min. Isabel Gallotti; julgado em 27/06/2017; publicado em 01/08/2017)” (grifo meu). Ante as razões acima expostas, RECONHEÇO A COISA JULGADA, de modo que não há como receber a inicial, razão pela qual DECLARO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, IV e V do CPC. Esclareça-se que aqui se trata de extinção liminar do processo pelo reconhecimento da coisa julgada e NÃO de indeferimento da inicial, porquanto ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 330 do CPC (inépcia, ilegitimidade, ausência de interesse processual e desobediência aos artigos 106 e 321 do CPC). Desse modo, não se faz aplicável a regra disposta no §1º do art. 331, ou seja, não caberá a citação da parte ré para contrarrazões, caso o autor interponha apelação, caberá, sim, a oportunidade de o juiz se retratar, mas por força do art. 485, §7º, do CPC, e não do caput do art. 331. Assim, caso o juiz não se retrate da sentença, o processo deverá ser desde logo remetido ao TJPB, sem citação do réu para apresentar contrarrazões. Sem custas. Deixo de condenar em honorários, por não ter se instaurado o contraditório. Considere-se esta sentença publicada e registrada a partir de sua disponibilização à consulta pelas partes. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Gurinhém/PB, data da assinatura digital. SILVANA CARVALHO SOARES Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Certidão

Juntada de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de embargos de declaração

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