Procedimento Comum Cível 0800952-75.2024.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800952-75.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA BEZERRA SOARES REU: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL SENTENÇA EXPEDIENTE - PROCESSO Nº 0800952-75.2024.8.15.0271 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de ação de declaratória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais envolvendo as partes qualificadas autos. Alega em síntese a parte autora que não autorizou quaisquer descontos em seu benefício previdenciário em favor da parte promovida ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, sendo indevidos os descontos realizados e citados na petição inicial. Pede ao final a procedência dos pedidos para declaração da inexistência de negócio jurídico e condenar a promovida a devolução em dobro do valor pago, condenando ainda a parte promovida ao pagamento de indenização de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Citada, a parte promovida ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL contestou, arguindo as preliminares de impugnação à justiça gratuita, incompetência deste juízo e ausência de pretensão resistida por não ter o autor buscado a solução do litígio pelas vias administrativas, refutando os fatos alegados na inicial. Afirma a legalidade dos descontos, ao argumento de que ocorreu autorização da parte autora. Sustenta que realizou o cancelamento contratual e que não há danos materiais e morais a serem ressarcidos. Pugna pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou impugnação à contestação. É o breve relato. DECIDO. Fundamentação Tendo em vista se tratar de matéria exclusivamente de direito, não havendo a necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I do CPC. Das Preliminares Da impugnação a justiça gratuita Quanto a impugnação ao pedido de justiça gratuita, tenho que não deve ser acolhida, eis que o acesso à justiça é direito constitucional e eventuais entraves com despesas processuais somente deve ocorrer quando devidamente comprovado que a parte requerente não preenche os requisitos de baixa renda para receber o benefício da justiça gratuita, o que não é o caso em exame. Com efeito, o documento apresentado (extrato) revela que a parte autora tem benefício previdenciário de 01 salário-mínimo. Por essas razões, indefiro a impugnação apresentada. Da Incompetência No tocante à preliminar de incompetência suscitada pela parte promovida, impõe-se sua rejeição. Isso porque, conforme dispõe o artigo 6º, inciso I, do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), é assegurada à pessoa idosa prioridade na tramitação processual e na facilitação do acesso aos serviços públicos e privados, inclusive judiciais. Nesse contexto, o ajuizamento da ação no foro do domicílio da parte autora, que comprovadamente é idosa, revela-se plenamente justificado, notadamente por razões de proteção à sua dignidade e à efetividade do acesso à justiça. Ademais, o Art. 80 do Estatuto da Pessoa Idosa reconhece a possibilidade de flexibilização das regras de competência territorial, como é o caso da autora, razão pela qual afasto a alegação de incompetência deste juízo. Da Ausência de Pretensão Resistida No que tange à preliminar de ausência de pretensão resistida, suscitada sob o argumento de que o autor não teria buscado a solução extrajudicial do conflito antes de ingressar em juízo, esta não merece acolhimento. O ordenamento jurídico brasileiro não exige, como condição para o ajuizamento da ação, o esgotamento da via administrativa, salvo nas hipóteses legalmente previstas, o que não se verifica no presente caso. A resistência à pretensão do autor restou configurada com a própria negativa implícita ou omissão da parte promovida em reconhecer o direito alegado, sendo desnecessária a formalização de requerimento extrajudicial prévio para caracterizar a pretensão resistida. Assim, rejeito a preliminar arguida. Do Mérito Existência do Negócio Jurídico O cerne da presente lide é sobre a existência de autorização (negócio jurídico) por parte da autora para que seja realizado descontos em seu benefício previdenciário em favor da promovida ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Nesse contexto, verifico que a parte promovida, embora sustente a regularidade da contratação/autorização para legitimar os descontos em desfavor da parte autora, não apresentou qualquer documento de prova de que a relação contratual foi devidamente firmada entre as partes. Com efeito, a parte promovida não conseguiu provar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora, limitando-se a trazer meros argumentos em sua contestação de que houve autorização da parte autora. A principal prova não foi apresentada, qual seja, o CONTRATO ou TERMO DE AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS devidamente assinado pela parte autora. Portanto, se não há provas de que o contrato/autorização foi celebrado pela autora com a promovida, e restando comprovado que a promovida se beneficiou dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, é de se reconhecer a ilegalidade das cobranças. Assim, reconheço a inexistência de negócio jurídico entre a autora e a ABRASPREV e por conseguinte reconheço a ilegalidade dos descontos feitos no benefício previdenciário da parte autora. Do ressarcimento simples Em consequência, os valores descontados e pagos pela autora devem ser ressarcidos em favor da parte autora, devidamente corrigidos na sua forma simples, eis que não há relação de consumo, pois a ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL, tem natureza de associação civil, consequentemente vínculo jurídico entre as partes não é de relação de consumo. Sendo assim, deve a parte promovida restituir a parte autora todos os valores que foram indevidamente cobrados em seu benefício previdenciário, na forma simples, no valor de R$115,20 (R$57,60 + R$57,60), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos devidos a partir da data de cada descontos. Do Dano Moral Quanto a existência de dano moral decorrente da situação apreciada, concluo que os fatos analisados, qual seja, a cobrança indevida de pequeno valor mensal de R$57,20 durante apenas dois meses não gera abalo à esfera patrimonial da parte autora, sendo mero dissabor. Nesse sentido é a jurisprudência do TJPB 0800226-84.2020.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 03/03/2021: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO. DESCONTO DE DUAS PRESTAÇÕES QUE TOTALIZAM EM TORNO DE R$ 75,00 (SETENTA E CINCO REAIS). SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA ADMINISTRATIVAMENTE. LESÃO TÃO SOMENTE NA ÓRBITA MATERIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ATO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. PROVIMENTO PARCIAL. A cobrança indevida de seguro, ocorrendo o sobrestamento da exigência da prestação, soluciona-se no âmbito patrimonial, não ultrapassa da esfera do mero dissabor, e, por consequência, resta ausente a caracterização do dano moral. Ausente a demonstração da má-fé da apelante, impõe-se a restituição das parcelas descontadas de forma simples. (Grifamos) Nessa mesma linha de entendimento é a posição do STJ, exarada no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.931.194/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA. SÚMULA N.º 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (Grifamos) 1. O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula n.º 211 desta Corte. 2. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não houve violação de quaisquer dos direitos da personalidade, mormente porque lhe foi concedida a tutela de urgência no início da demanda, encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte. 3. Agravo interno improvido. Assim, não há qualquer prova nos autos de que esses pequenos valores descontados tenham gerado uma situação peculiar apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. No caso dos autos, não se trata de dano in re ipsa, razão pela qual não havendo provas da extrapolação do mero aborrecimento, decido pela inexistência do dano moral alegado. Dispositivo Posto isto, rejeito as preliminares arguidas e, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedentes em parte os pedidos para declarar a inexistência de negócio jurídico entre as partes, referente a contribuição em favor da ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL e condenar a promovida a restituir aos valores cobrados indevidamente, na sua forma simples, no valor de R$115,20, devidamente corrigidos com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos devidos a partir da data de cada débito efetuado. Julgo, ainda, procedente o pedido formulado pela parte autora para determinar que a parte promovida cesse imediatamente os descontos indevidos incidentes sobre seu benefício. Expeça-se ofício ao INSS com cópia da sentença para cessar os descontos. Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de danos morais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, sem condenar a parte promovia em honorários advocatícios, uma vez que ela decaiu de parte mínima (inferior a R$ 116,00), eis que o pedido maior era de R$ 10.000,00, com fulcro no art. 86, Parágrafo Único do CPC, cuja execução fica suspensa em face da gratuidade da justiça concedida, na forma do art. 98, § 3º do CPC. Picuí, data e assinatura eletrônicas. Anyfrancis Araújo da Silva Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de THAIS GRAZIELLE SANTOS VIEIRA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 16/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 06/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

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