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Contagem em DobroLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juizado Especial Misto de Guarabira

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Partes do Processo

GILMARIO DO NASCIMENTO FILHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(22)

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de GILMARIO DO NASCIMENTO FILHO em 12/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Expediente em 26/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Julgado procedente o pedido

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(29)

Todos os documentos(18)