Sobrepartilha 0805492-83.2025.8.15.2001 - TJPB

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:57

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DE ALMEIDA em 02/10/2025 23:59.

03/10/2025, 03:50

Publicado Sentença em 11/09/2025.

11/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

11/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RITA DE CASSIA COSTA DE ALMEIDA REQUERIDO: JOSE LUCAS DE ALMEIDA, MARIA DA LUZ COSTA DE ALMEIDA SENTENÇA SOBREPARTILHA – Pedido de desistência - Sobrepartilha a ser realizada através de escritura pública - Extinção. - Impõe-se a extinção quando os herdeiros postulam a desistência para promover a partilha através de escritura pública. Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0805492-83.2025.8.15.2001 [Adjudicação de herança] Vistos, etc... Trata o feito de ação de arrolamento dos bens deixados por falecimento de JOSE LUCAS DE ALMEIDA e de MARIA DA LUZ COSTA DE ALMEIDA. Nos id's. 114893770, 114950399, 117324199 e 118568442 consta pedido de desistência. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. O pedido formulado na exordial encontra-se prejudicado. Com efeito, dispõe o art. 2º, da Resolução nº 35/2007, do CNJ, que “É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial”. No caso, a única herdeira requereu a desistência do inventário, por já ter sido firmada escritura pública de inventário e adjudicação do id. 117324211. Pois bem. Embora os precatórios do id. 113039617 não tenham sido objeto dessa partilha, diante da petição do id. 118568442 e dos reiterados pedidos para sobrepartilha extrajudicial (id's 117324199 e 118568442), resta, tão-só, a este magistrado deferir a pretensão, até mesmo porque o recolhimento do ITCD e de demais débitos fiscais, acaso existam, inevitavelmente ocorrerá quando da lavratura da escritura pública respectiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISIDIÇÃO VOLUNTÁRIA - INVENTÁRIO - ESCRITURA PÚBLICA - LEI 11.441/07 - FACULDADE PARA A PARTE - DESISTÊNCIA DA VIA JUDICIAL E OPÇÃO PELA VIA EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE - A Lei 11.441, de 04.01.07, que passou a viger na data de sua publicação, trouxe significativas mudanças ao Código de Processo Civil, permitindo que inventários sejam realizados perante Cartórios de Tabelionatos, desde que as partes, capazes, estejam concordes com os termos da escritura pública. - Essa lei prevê uma opção a ser exercida pelas partes interessadas, em conformidade com o caso específico, inserindo o verbo "poderá", indicativo de faculdade de a parte optar pelo procedimento judicial ou extrajudicial. - Recurso Provido (TJMG. Agravo de Instrumento Cv 1.0479.00.013092-8/005, Relator(a): Des.(a) Eduardo Andrade, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/11/2012, publicação da súmula em 19/11/2012). Por fim, o art. 27, da citada resolução, estabelece que “A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação por escritura pública”, daí porque prescindível a oitiva da Fazenda Estadual acerca do pedido. Ante o exposto, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, tendo em vista a desistência do pedido, isto com supedâneo no art. 485, VIII, do CPC e art. 2º, da Resolução nº 35/2007, do CNJ. Sem custas, face a ausência de pronunciamento judicial a autorizar a cobrança. Desnecessário aguardar o trânsito em julgado, por isso certifique-se e arquive-se. P.R.I. João Pessoa, 8 de setembro de 2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 07:30

Transitado em Julgado em 09/09/2025

09/09/2025, 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 07:29

Extinto o processo por desistência

08/09/2025, 13:30

Evoluída a classe de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para SOBREPARTILHA (48)

05/09/2025, 09:43

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

26/08/2025, 10:02

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DE ALMEIDA em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

16/08/2025, 21:12

Conclusos para julgamento

13/08/2025, 07:54

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0805492-83.2025.8.15.2001 DESPACHO A escritura pública e inventário e adjudicação do id. 117324211 não contemplou os precatórios do id. 113039617, o que obsta a extinção do processo pela perda do objeto. Assim, intime-se a inventariante para, em 5 dias, esclarecer acerca da omissão ou, se for o caso, dar continuidade ao feito como sobrepartilha. Certidão da CENSEC nos id's 107132211 e 107132231, avaliação administrativa no id. 114542716 e da gerência de precatórios no id. 113039617. João Pessoa, 7.8.2025. Sérgio Moura Martins - Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

08/08/2025, 14:56

Determinada Requisição de Informações

07/08/2025, 07:57

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:57

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 15:20

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/07/2025, 07:55

Conclusos para julgamento

30/06/2025, 07:18

Juntada de Petição de petição

20/06/2025, 20:36

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 21:43

Determinada Requisição de Informações

17/06/2025, 10:20

Conclusos para decisão

16/06/2025, 07:36

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 10:43

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 22:14

Determinada Requisição de Informações

02/06/2025, 13:50

Conclusos para despacho

28/05/2025, 07:17

Juntada de Certidão

27/05/2025, 10:38

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 20:38

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

21/03/2025, 13:50

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

06/02/2025, 21:26

Determinada Requisição de Informações

06/02/2025, 21:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

06/02/2025, 21:03

Evoluída a classe de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)

06/02/2025, 21:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/02/2025, 11:08

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 11:08

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Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DE ALMEIDA em 02/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/09/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por desistência

Evoluída a classe de ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) para SOBREPARTILHA (48)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA COSTA DE ALMEIDA em 19/08/2025 23:59.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

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