Procedimento Comum Cível 0824428-84.2021.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0824428-84.2021.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2025, 08:52

Expedição de Outros documentos.

20/11/2025, 08:51

Juntada de documento de comprovação

20/11/2025, 08:49

Juntada de Alvará

20/11/2025, 08:47

Juntada de Certidão

11/11/2025, 12:18

Outras Decisões

11/11/2025, 08:43

Determinado o arquivamento

11/11/2025, 08:43

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 11:48

Conclusos para despacho

04/09/2025, 08:39

Decorrido prazo de JOSE CHINA FILHO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:48

Publicado Expediente em 27/08/2025.

27/08/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824428-84.2021.8.15.0001. AUTOR: JOSE CHINA FILHO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para, em (15) dias, se manifestar sobre a petição id 121282553 e documento anexo. Campina Grande-PB, 25 de agosto de 2025 De ordem, CIRLENE NAZARE PEREIRA WANDERLEI Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 5ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito]

26/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:34

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 08:43

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE CHINA FILHO REU: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. SENTENÇA AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO EM CASO DE LESÃO. DPVAT. VALOR A SER PAGO DETERMINADO EM LEI. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE PAGAR O VALOR DEVIDO. QUANTUM APURADO PELO VALOR DEVIDO NORMATIVAMENTE. PAGAMENTO PARCIAL. DIFERENÇA DEVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - O valor a ser pago a título de seguro em caso de lesões decorrentes de acidentes automobilísticos é de ser apurado em relação ao quantum total devido, calculando-se o montante conforme os parâmetros fixados em lei. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824428-84.2021.8.15.0001 [Seguro, Acidente de Trânsito] Vistos, etc. JOSE CHINA FILHO, intentou Ação de Cobrança em face de MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A., aduzindo, em síntese, que sofreu lesões decorrentes de acidente automobilístico, que lhe causou debilidade de membro inferior (FÊMUR ESQUERDO). Informa que procurando a via administrativa só recebeu como indenização o valor de R$ 843,25. Ao final, pugnou pela condenação da promovida no pagamento da indenização R$ 8.606,25, além de custas e honorários sucumbenciais. Frustrada a tentativa conciliatória, a parte promovida apresentou contestação (Id n.º 52308411) onde, preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que seria a Seguradora Líder a legitimidade para integrar o polo passivo da ação. No mérito, alega que as lesões indicadas pelo promovente devem ter o pagamento de acordo com o grau da lesão, razão pela qual o pagamento do valor indicado na inicial não encontra amparo na legislação específica, conforme especificação em tabela, não havendo documentos nos autos que sustentem a pretensão autoral. Ao final, pugnou pela total improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação aportada por meio do Id n.º 538705681. Laudo pericial apresentado (Id n.º 93209854), e manifestação das partes por intermédio dos documentos de Ids n.º 93795576 e 101170561. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 1. PRELIMINARMENTE 1.1 Da Ilegitimidade Passiva Embora a parte promovida compareça aos autos sob tema preliminar alegando sua ilegitimidade passiva, é de se rejeitar sua pretensão preliminar, haja vista que é entendimento há muito consolidado de que há existência de responsabilidade pelo pagamento de valores do seguro DPVAT por todas as seguradoras que compõem o consórcio, no qual encontra-se a demandada. 2. DO MÉRITO Resta evidente que a parte promovente intenciona receber o valor devido a título de lesão sofrida por conseqüência de acidente automobilístico, amparando-se no seguro obrigatório DPVAT, o qual deve ser aferido em percentual incidente no valor máximo previsto, hoje, correspondendo a R$ 13.500,00, na forma do estabelecido com a Lei n.° 11482/07, que serviu de diploma alterador da Lei n.° 6.194/74. Não é de se olvidar que, no caso sub judice, o acidente automobilístico sofrido pelo promovente resultou em debilidade permanente no MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (FÊMUR ESQUERDO), conforme descrição em peça técnica de Id n.º 93209854, apontando uma debilidade de 25% (LEVE REPERCUSSÃO). Assim, diante do cenário apresentado nos autos percebe-se que o valor devido deve ser proporcional ao grau da lesão sofrida pela parte promovente, qual seja, debilidade permanente em seu FÊMUR ESQUERDO, e, conforme relatório técnico acima mencionado, a parte promovente apresenta limitação em 25%, que, atentando-se à tabela geral para se chegar ao cálculo das seqüelas acidentárias, é de 70%, sendo esse percentual calculado sobre o valor total previsto, qual seja, R$ 13.500,00, restando ao segurado o importe de R$ 2.362,50. Assim, em se dando a limitação em 25%, conforme laudo pericial, o valor devido à parte promopvente pela lesão sofrida é de R$ 2.362,50. Tendo em vista que o promovente, administrativamente já recebeu R$ 843,25, resta-lhe devido R$ 1.519,25. Diante do exposto, e com fundamento nas Leis n.º 6.194/74 e 11.482/07, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte promovida ao pagamento de R$ 1.519,25 (um mil quinhentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), com base no percentual da lesão sofrida. Condeno ainda a parte promovida nas custas judiciais e honorários advocatícios em 20%(Vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que preceitua o art. 85 do CPC. Em harmonia com precedentes jurisprudenciais, a correção monetária pelo IPCA incidirá a partir do evento danoso (Súmula 580 do STJ), e juros de mora segundo a TAXA SELIC (Com dedução do IPCA do período), a partir da citação. Atente-se a escrivania para a retificação de procurador da parte promovida, conforme instrumento procuratório retro apresentado. P. R. e Intimem-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE CHINA FILHO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 27/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

Expedição de Outros documentos.

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