Execução de Título Extrajudicial 0844561-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0844561-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: JOSE TARCISIO BATISTA FEITOSA JUNIOR Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE TARCISIO BATISTA FEITOSA JUNIOR - PB27596 EXECUTADO: JOSE DAVID BEZERRA DECISÃO Analisando-se os autos, verifica-se que a petição inicial busca, além da execução do saldo devedor remanescente do acordo (R$ 1.491,52), a condenação do executado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base na teoria do desvio produtivo, alegando o tempo e recursos despendidos pelo exequente para resolver os problemas decorrentes do inadimplemento. A execução de título extrajudicial, conforme delineado nos artigos 783 e seguintes do Código de Processo Civil, tem como finalidade precípua a satisfação de uma obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em um título que já possui força executiva. A fase de cognição, em que se discute a existência e a extensão de um direito, é distinta da fase executiva, que pressupõe a existência de um direito já reconhecido ou documentalmente comprovado. Logo, inaceitável e patente a impossibilidade de coexistência de pretensões diversas, uma de execução e outra de conhecimento, cuja apreciação e satisfação se submetem a ritos e atos processuais completamente heterogêneos. EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0844561-25.2025.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Liquidação / Cumprimento / Execução] Ante o exposto, determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, adequando-a à natureza do processo executivo, o que implica na exclusão do pedido de indenização por danos morais, sob pena de indeferimento da petição inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

25/09/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Expediente em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE DAVID BEZERRA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO BATISTA FEITOSA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE TARCISIO BATISTA FEITOSA JUNIOR em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAVID BEZERRA em 10/04/2026 23:59.

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