Apelação Cível 0001298-83.2012.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelExecução ContratualContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2021

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

Gabinete Vice-Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

Autor

ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST DE ENSINO

Reu

Advogados / Representantes

ALEXEI RAMOS DE AMORIM

OAB/PB 9164·CPF·Representa: Autor

PAULO GUEDES PEREIRA

OAB/PB 6857·CPF·Representa: Réu

CLÓVIS SOUTO GUIMARÃES JÚNIOR

OAB/PB 16354·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

04/05/2026, 20:03

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2026, 20:03

Juntada de Petição de cota

04/05/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2026, 10:41

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:28

Decorrido prazo de ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST DE ENSINO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 17:57

Juntada de Petição de recurso especial

12/02/2026, 21:38

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:07

Todas as movimentações(180)

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

04/05/2026, 20:03

Conclusos para admissibilidade recursal

04/05/2026, 20:03

Juntada de Petição de cota

04/05/2026, 16:56

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Acórdão

•17/12/2025, 09:41

Despacho

•27/11/2025, 11:26

16/03/2026, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

14/03/2026, 10:41

Publicado Expediente em 25/02/2026.

25/02/2026, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 16:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 11:28

Decorrido prazo de ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST DE ENSINO em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 17:57

Juntada de Petição de recurso especial

12/02/2026, 21:38

Publicado Expediente em 21/01/2026.

21/01/2026, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 14:28

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:07

Embargos de Declaração Acolhidos

17/12/2025, 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/12/2025, 09:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2025, 12:01

Decorrido prazo de ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST DE ENSINO em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:38

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:38

Publicado Intimação de Pauta em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:30

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:32

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/11/2025, 14:04

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 11:26

Conclusos para despacho

27/11/2025, 10:01

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/11/2025, 17:45

Conclusos para despacho

13/11/2025, 11:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2025, 21:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:19

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:19

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 11:31

Conclusos para despacho

30/10/2025, 07:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/10/2025, 17:33

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 00:15

Publicado Expediente em 21/10/2025.

21/10/2025, 00:15

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:42

Embargos de Declaração Acolhidos

16/10/2025, 02:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/10/2025, 02:21

Embargos de Declaração Acolhidos

30/09/2025, 10:07

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/09/2025, 10:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/08/2025, 12:21

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:39

Decorrido prazo de ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST DE ENSINO em 19/08/2025 23:59.

29/08/2025, 00:39

Publicado Intimação de Pauta em 12/08/2025.

12/08/2025, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 00:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/08/2025, 13:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

04/08/2025, 20:49

Conclusos para despacho

26/05/2025, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 13:04

Conclusos para despacho

24/03/2025, 09:15

Juntada de Decisão

24/03/2025, 09:14

Juntada de Certidão

05/09/2024, 11:08

Juntada de Certidão

27/10/2023, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2023, 14:00

Conclusos para despacho

10/10/2023, 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões

09/10/2023, 15:02

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:03

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/09/2023, 07:16

Juntada de Petição de agravo (interno)

05/09/2023, 16:33

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 16:21

Recurso Especial não admitido

10/08/2023, 15:36

Conclusos para despacho

14/02/2023, 13:48

Juntada de Petição de cota

14/02/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2023, 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões

09/02/2023, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 14:37

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de ALEXEI RAMOS DE AMORIM em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 00:04

Juntada de Petição de recurso especial

23/11/2022, 18:25

Expedição de Outros documentos.

19/10/2022, 19:57

Voto do relator proferido

19/10/2022, 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/10/2022, 15:33

Juntada de certidão de julgamento

18/10/2022, 15:28

Juntada de Petição de substabelecimento

06/10/2022, 22:33

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:11

Juntada de Certidão

05/09/2022, 13:09

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 13:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2022, 12:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/09/2022, 12:57

Retirado pedido de pauta virtual

05/09/2022, 10:30

Conclusos para despacho

04/09/2022, 14:14

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:09

Juntada de Petição de petição

02/09/2022, 13:31

Deliberado em Sessão - Adiado

29/08/2022, 14:31

Juntada de certidão de julgamento

29/08/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2022, 10:04

Retirado pedido de pauta virtual

26/08/2022, 08:57

Conclusos para despacho

26/08/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/08/2022, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2022, 18:40

Conclusos para despacho

11/08/2022, 13:32

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/08/2022, 08:17

Conclusos para despacho

14/07/2022, 20:10

Juntada de Petição de contrarrazões

14/07/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

29/06/2022, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2022, 09:39

Decorrido prazo de ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST DE ENSINO em 03/06/2022 23:59.

09/06/2022, 18:08

Conclusos para despacho

27/05/2022, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/05/2022, 14:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/04/2022, 10:13

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:17

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:17

Conhecido o recurso de ANDES SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INST DE ENSINO (APELADO) e não-provido

07/04/2022, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

07/04/2022, 15:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/04/2022, 22:13

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 23:53

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2022, 15:19

Conclusos para despacho

04/04/2022, 14:29

Juntada de Petição de petição

29/03/2022, 13:05

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:52

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/03/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2022, 13:17

Conclusos para despacho

17/03/2022, 11:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

16/03/2022, 11:41

Conclusos para despacho

17/01/2022, 20:12

Juntada de Petição de contrarrazões

17/01/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 12:46

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2021, 11:59

Conclusos para despacho

17/11/2021, 07:56

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2021, 11:59

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 13:33

Conclusos para despacho

18/10/2021, 19:20

Juntada de Petição de agravo (interno)

01/10/2021, 18:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

15/09/2021, 15:04

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 08:12

Conhecido o recurso de ALEXEI RAMOS DE AMORIM (APELANTE) e provido em parte

30/08/2021, 08:14

Conclusos para despacho

09/07/2021, 14:40

Juntada de Petição de parecer

09/07/2021, 09:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/07/2021, 07:50

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 14:08

Conclusos para despacho

30/06/2021, 16:01

Juntada de Petição de petição

14/06/2021, 18:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:09

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2021, 09:14

Conclusos para despacho

16/04/2021, 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4ª Câmara Cível

15/04/2021, 19:39

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/04/2021 16:30 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

15/04/2021, 19:39

Juntada de Petição de substabelecimento

14/04/2021, 15:53

Juntada de Petição de substabelecimento

14/04/2021, 14:42

Juntada de Certidão

12/04/2021, 13:00

Juntada de Petição de petição

18/03/2021, 02:44

Audiência conciliação designada para 14/04/2021 16:30:00 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º grau.

09/03/2021, 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Centro Judiciário de Solução de conflitos e cidadania do 2º grau

08/03/2021, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2021, 14:06

Conclusos para despacho

02/03/2021, 16:49

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

02/03/2021, 16:49

Juntada de

02/03/2021, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2021, 14:45

Conclusos para despacho

26/01/2021, 12:47

Juntada de Certidão

26/01/2021, 12:47

Juntada de certidão

17/03/2020, 16:53

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 16:06

Conclusos para despacho

27/11/2019, 17:36

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

27/11/2019, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2019, 13:39

Conclusos para despacho

22/10/2019, 13:58

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência

21/10/2019, 13:50

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2019, 18:33

Juntada de certidão

07/10/2019, 11:09

Conclusos para despacho

07/10/2019, 11:09

Juntada de certidão de prevenção

07/10/2019, 11:09

Distribuído por sorteio

07/10/2019, 10:19

Recebidos os autos

07/10/2019, 10:19

Despacho

•26/11/2025, 17:45

Despacho

•03/11/2025, 11:31

Acórdão

•16/10/2025, 02:21

Despacho

•04/08/2025, 20:49

Despacho

•26/05/2025, 13:04

Despacho

•17/10/2023, 14:00

Decisão

•10/08/2023, 15:36

Acórdão

•19/10/2022, 09:46

Despacho

•05/09/2022, 13:11

Despacho

•05/09/2022, 10:30

Despacho

•26/08/2022, 10:04

Despacho

•26/08/2022, 08:57

Despacho

•11/08/2022, 18:40

Todos os documentos(37)

Acórdão

•17/12/2025, 09:41

Despacho

•27/11/2025, 11:26

Despacho

•26/11/2025, 17:45

Despacho

•03/11/2025, 11:31

Acórdão

•16/10/2025, 02:21

Despacho

•04/08/2025, 20:49

Despacho

•26/05/2025, 13:04

Despacho

•17/10/2023, 14:00

Decisão

•10/08/2023, 15:36

Acórdão

•19/10/2022, 09:46

Despacho

•05/09/2022, 13:11

Despacho

•05/09/2022, 10:30

Despacho

•26/08/2022, 10:04

Despacho

•26/08/2022, 08:57

Despacho

•11/08/2022, 18:40

Despacho

•10/08/2022, 08:17

Despacho

•29/06/2022, 09:39

Acórdão

•07/04/2022, 15:41

Despacho

•04/04/2022, 23:53

Despacho

•04/04/2022, 15:19

Despacho

•18/03/2022, 13:17

Despacho

•16/03/2022, 11:41

Despacho

•17/11/2021, 11:59

Despacho

•19/10/2021, 13:33

Decisão

•30/08/2021, 08:14

Despacho

•05/07/2021, 14:08

Despacho

•10/05/2021, 09:14

Despacho

•04/03/2021, 14:06

Despacho

•02/03/2021, 14:45

Documento de Comprovação

•26/01/2021, 12:47

Despacho

•11/03/2020, 16:06

Despacho

•22/11/2019, 13:39

Despacho

•20/10/2019, 18:33

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 10:19

Despacho

•02/10/2019, 17:36

Ato Ordinatório

•15/05/2019, 11:00

Autos digitalizados

•31/10/2018, 08:49