Procedimento Comum Cível 0801480-88.2025.8.15.0881 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801480-88.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801480-88.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. De início, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIAPADA DE URGÊNCIA ajuizada por FRANCISCO GALDINO DA COSTA em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A, onde o autor alega que está sendo cobrada indevidamente em razão de empréstimo que não contratou, nem tampouco autorizou os descontos. Por essa razão, a parte promovente requereu a tutela provisória, a fim de que seja determinado à parte demandada que suspenda o contrato objeto da presente lide até o julgamento final desta demanda. A petição veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. A antecipação de tutela será deferida quando restarem demonstrados os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1° Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2° A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte demandante alega que vem sofrendo cobranças indevidas em virtude de empréstimo que afirma não ter contratado. No caso dos autos, entretanto, não se trata de entregar a tutela judicial antecipadamente à parte autora, visto que não há provas suficientes da probabilidade do direito, tampouco do efetivo perigo de dano. A prova coligida ao caderno processual com a petição inicial não convence este Juízo da probabilidade do direito alegado. Há, portanto, necessidade de produção de prova, ante a não demonstração, até o momento, de todos os requisitos da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese, reputa-se imprescindível a produção de prova, razão pela qual não pode ser deferido o pedido antecipatório de tutela de urgência. É importante notar que, no que tange à probabilidade do direito, a parte demandante apenas traz aos autos documentos, os quais somente são capazes de demonstrar um débito em aberto referente ao contrato n° 0008049760847200000378501910, sem qualquer informação de que tipo de negócio jurídico seria esse, assim como a informação de se encontra em atraso por 1512 dias. Em que pese o fato trazido ao conhecimento deste Juízo, não há comprovação suficiente, até este momento processual, de que a parte autora não contratou o serviço junto a parte promovida, o que faz concluir que as situações aqui delineadas deverão ser provadas no decorrer da instrução, havendo, pois, a necessidade de dilação probatória. Outrossim, quanto ao requisito do perigo de dano, também inexistente, uma vez que existe informação de que o débito se encontra em atraso por 1512 dias, porém somente agora ajuizou a presente demanda. Ademais, ainda que seja o caso de inversão do ônus da prova, não se pode aplicar a inversão do ônus da prova neste momento processual para fins de antecipação de tutela, uma vez que não foi dada, ainda, à parte promovida a oportunidade para apresentar tais provas. Portanto, não estão presentes os requisitos autorizadores para o deferimento da tutela requerida, nos moldes do art. 300 do CPC. Sendo assim, entendo que por ora, deve ser INDEFERIDA a tutela provisória. Outrossim, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, de modo que deverá a parte promovida demonstrar, na oportunidade da contestação, documentalmente, a licitude do débito atribuído à parte autora (e questionado nestes autos) e da consequente inscrição do nome da parte autora em órgão de restrição ao crédito, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se a parte autora desta decisão. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) para o dia 09/02/2026, às 11h30min. INTIME-SE a parte autora. CITE-SE e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). CITE-SE a parte ré (CPC, art. 334, parte final), CIENTIFICANDO-A de que o comparecimento é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). Providências necessárias. Cumpra-se. Após, remeta-se os autos ao CEJUSC. São Bento - PB, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 09/02/2026 11:30 Cejusc I - Cível - São Bento - TJPB.

Juntada de Petição de outros documentos

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Decorrido prazo de HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(34)