Execução Fiscal 0515632-27.2003.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/12/2003

Valor da Causa

R$ 461,87

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA E CIA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

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FRANCISCO XAVIER MONTEIRO DA FRANCA

OAB/PB 4674·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 03/09/2024

11/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de cota

29/07/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:23

Outras Decisões

03/05/2024, 04:26

Conclusos para despacho

02/05/2024, 05:35

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:35

Declarada decadência ou prescrição

30/03/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 18:39

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:28

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:51

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:34

Todas as movimentações(150)

Arquivado Definitivamente

11/09/2024, 11:32

Transitado em Julgado em 03/09/2024

11/09/2024, 11:32

Juntada de Petição de cota

29/07/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos.

22/07/2024, 09:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/06/2024 23:59.

Documentos

DESPACHO

•27/10/2022, 15:34

SENTENÇA

•30/03/2024, 18:39

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legal

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28/06/2024, 01:37

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 10:23

Outras Decisões

03/05/2024, 04:26

Conclusos para despacho

02/05/2024, 05:35

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 00:35

Declarada decadência ou prescrição

30/03/2024, 18:39

Expedição de Outros documentos.

30/03/2024, 18:39

Conclusos para despacho

03/10/2023, 17:28

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:51

Decorrido prazo de FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 14/11/2022 23:59.

15/11/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2022, 15:34

Conclusos para decisão

17/10/2022, 08:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FREITAS DA SILVA E CIA LTDA em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:04

Publicado Edital em 16/06/2022.

16/06/2022, 00:04

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em face de EXECUTADO: MARI Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO EXECUTADO COMARCA DA CAPITAL. 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 60 (sessenta) DIAS. PROCESSO nº 0515632-27.2003.8.15.2001. AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL (1116). O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara de Executivos Fiscais, em virtude da Lei, etc, FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

15/06/2022, 00:00

Expedição de Edital.

14/06/2022, 17:49

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2018, 08:59

Processo migrado para o PJe

24/08/2018, 15:52

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 08/2018 17:09 TJEMM10

15/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2018 NF 75/18

15/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

15/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2018

10/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 10: 05/2018

10/05/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 04/2018

12/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 03/2018

28/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 03/2018

28/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 03/2018

28/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/03/2018

15/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 03/2018

06/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2018

02/03/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 02: 03/2018

02/03/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 02/2018

02/03/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/02/2018

07/02/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 12/2017

14/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 10/2017

23/10/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 10/2017

20/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 10/2017

20/10/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/10/2017

02/10/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 28: 08/2017 CARTA DEVOLVIDA

28/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2017

09/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 03: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 01: 03/2016

01/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 12042012

12/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09042012

09/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042012

09/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09022012

09/02/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 01092011

01/09/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 06032011 SD08

06/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 16022011

01/03/2011, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 11052010

12/05/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11052009

12/05/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 14082008

03/10/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14082008

03/10/2008, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15092008

28/07/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 280720086MARIA DE LOUR

28/07/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20052008

30/05/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20052008

21/05/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20052008

20/05/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04042008

04/04/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13022008

13/02/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29112007

29/11/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08102007

11/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102007

11/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102007

03/10/2007, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 18092007

21/09/2007, 00:00

Mov. [385] - MANDADO EXCLUIDO 17092007N:5MARIA DE LO

17/09/2007, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 21092007

23/08/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210820075MARIA DE LOUR

21/08/2007, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21062007 PENHORA

21/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062007

21/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15062007

15/06/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06032007

07/03/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19012007

23/01/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22112006

22/11/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 18102006

19/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18102006

19/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18102006

18/10/2006, 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 09082006

30/08/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 09082006

30/08/2006, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 21082006

20/07/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 190720064MARIA DE LOUR

19/07/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 03072006 PENHORA

03/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29062006

03/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29062006

29/06/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18052006

19/05/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06042006

11/04/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22112005

22/11/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04082005

04/08/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082005

04/08/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082005

04/08/2005, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 08062005

09/06/2005, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04052005

05/04/2005, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 040420053MARIA DE LOUR

04/04/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31032005 PENHORA

31/03/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30032005

31/03/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032005

30/03/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24022005

24/02/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10122004

10/12/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23092004

24/09/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27082004

31/08/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 27082004

31/08/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26082004

26/08/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13072004

13/07/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 13072004

13/07/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 28052004 LT: 200015 S:

28/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 26052004 JPSI

26/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 25052004 LT: 40 S: 14

25/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 25052004

25/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 11052004

12/05/2004, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17042004

17/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 17032004

17/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 090320042FAZENDA PUBLI

09/03/2004, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08032004

09/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08032004

09/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05032004

05/03/2004, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 05032004

05/03/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 020220041MARIA DE LOUR

02/02/2004, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 22122003

23/12/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22122003

23/12/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 22122003

22/12/2003, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 20122003 JPDC

20/12/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

20/12/2003, 00:00

SENTENÇA

•30/03/2024, 18:39

DESPACHO

•03/05/2024, 04:26