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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2025

Valor da Causa

R$ 5.204,36

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

MARIA DA PENHA NICACIO ALVES

Autor

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Prejudicado o recurso

Declarada incompetência

Classe retificada de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Juntada de Documento de Comprovação

Todas as movimentações(32)

legal

Todos os documentos(27)