Procedimento Comum Cível 0800785-28.2017.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800785-28.2017.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/05/2026, 10:17

Publicado Expediente em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 07:55

Juntada de certidão de prevenção

22/04/2026, 16:28

Recebidos os autos

22/04/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 41ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 21 de Janeiro de 2026.

03/12/2025, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

03/09/2025, 07:28

Juntada de Petição de contrarrazões

02/09/2025, 11:41

Publicado Expediente em 01/09/2025.

01/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EDVALDO RAMALHO DE OLIVEIRA REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito, INTIMO V.Sa. para as contrarrazões ao recurso inominado, no prazo legal. MAMANGUAPE-PB, 28 de agosto de 2025. KARLA FERNANDES MACHADO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Mamanguape INTIMAÇÃO ADVOGADO(A) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Processo nº 0800785-28.2017.8.15.0231

29/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:05

Juntada de Petição de recurso inominado

27/08/2025, 12:26

Decorrido prazo de EDVALDO RAMALHO DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:23

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/05/2026, 10:17

Acórdão

•18/12/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800785-28.2017.8.15.0231 DECISÃO Vistos etc., O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou prejudicado o recurso interposto e declarou sua incompetência absoluta para julgar a causa, com fundamento na decisão dos Embargos de Declaração, nos autos do IRDR 10, nos seguintes termos. “Isto posto, com base no art. 127, XXXV e XLIII, do RITJPB, C/C art. 932, III, do Código de Processo Civil, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, para conhecer e julgar o Apelo, determinando a remessa dos autos para que sejam distribuídos a um dos Juizados Especiais Fazendários, instalados de forma autônoma ou adjunta, na Comarca de origem ou, na ausência de instalação deste, na Vara Comum, sob o rito fazendário, a teor da competência absoluta, estabelecida no artigo 2º, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009, onde o Juízo competente deverá ratificar ou invalidar a Sentença, bem como os demais atos processuais.” Sendo assim, este Juízo Comum é competente para anular ou convalidar a sentença proferida nestes autos, pois, apesar de a Resolução n° 35/2022 TJPB, em vigor desde 01/10/2022, ter definido a competência do Juizado Especial Misto para os feitos abarcados pela Lei n° 12.153/2009, a presente causa é anterior a essa marco temporal, senão vejamos: Art. 1º Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009. Portanto, observando-se o rito procedimental da Lei n. 12.153/09, deve-se devolver às partes os prazos para interposição de eventual recurso, destinando à Turma Recursal, com arrimo no art. 210 da LOJE, in verbis: Art. 210. Compete à Turma Recursal processar e julgar os recursos previstos nas Leis nos 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Diante do exposto, CONVALIDO a sentença proferida (id. 30987862), integrada pela de id. 98856398, com fulcro no IRDR nº 10 e art. 210 da LOJE, e determino a intimação das partes para, no prazo de 10 dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), interporem o recurso cabível. Em seguida, remetam-se os autos para Turma Recursal, conforme 210 da LOJE c/c art. 41 e seguintes da Lei 9.009/95. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

11/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 01/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de recurso inominado

Decorrido prazo de EDVALDO RAMALHO DE OLIVEIRA em 26/08/2025 23:59.

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