Procedimento Comum Cível 0801515-18.2020.8.15.0301 - TJPB

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 12:06

Juntada de Informações

11/12/2025, 12:06

Juntada de Informações

11/12/2025, 12:03

Decorrido prazo de ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 01:33

Publicado Expediente em 19/11/2025.

19/11/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0801515-18.2020.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licenciamento de Veículo, Multas e demais Sanções] Autor(a): ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER Ré(u): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Pombal-PB, 17 de novembro de 2025 [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei 11.419/2006] KLEBIA PATRICIA RAMALHO DA SILVA FERREIRA Analista (a) Judiciário(a)

18/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 12:44

Juntada de documento de comprovação

17/11/2025, 12:42

Juntada de Informações

17/11/2025, 12:40

Decorrido prazo de ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:44

Juntada de Petição de cota

26/08/2025, 23:21

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801515-18.2020.8.15.0301. AUTOR: ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Licenciamento de Veículo, Multas e demais Sanções] Vistos etc. Trata-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito proposta por ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER contra DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO. Certificado o trânsito em julgado. Analisando detidamente o feito, observa-se que a sentença contém erro material no que se refere a condenação da parte promovida ao pagamento de custas. Publicada a sentença, a alteração da coisa julgada operada apenas é possível para corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculos, ou por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 494 do CPC/2015. A Lei Estadual n.º 5.672/1992, em seu artigo 29 isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas: "Art. 29 - A Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mais fica obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora." O DETRAN é autarquia estadual e possui as prerrogativas da fazenda pública. Assim, entendo estar-se diante de mero erro material, o qual permite e merece pronta retificação. Diante disso, afasto a condenação de custas da parte promovida. Proceda com o cancelamento da guia de custas finais. Em sendo necessário, abra-se chamado junto a DITEC. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Preclusa esta decisão, ausentes requerimentos da parte promovida, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas necessárias. Cumpra-se. Pombal/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 10:19

Outras Decisões

04/08/2025, 10:59

Conclusos para despacho

24/04/2025, 07:57

Juntada de documento de comprovação

24/04/2025, 07:56

Juntada de Informações

24/04/2025, 07:56

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 16/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:29

Expedição de Outros documentos.

22/11/2024, 10:19

Juntada de cálculos

25/07/2024, 10:48

Transitado em Julgado em 10/04/2024

25/07/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 10:54

Decorrido prazo de ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 07:52

Julgado procedente o pedido

10/02/2024, 21:57

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 07:36

Expedição de certidão de decurso de prazo.

16/05/2023, 07:36

Decorrido prazo de ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER em 28/04/2023 23:59.

03/05/2023, 02:35

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 15:48

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2023, 22:05

Conclusos para despacho

13/03/2023, 09:30

Recebidos os autos do CEJUSC

20/05/2022, 12:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 20/05/2022 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

20/05/2022, 12:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 04:10

Decorrido prazo de ANDRE JAMES JANUARIO DE FREITAS em 17/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:31

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:21

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 10:17

Juntada de

11/03/2022, 10:12

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 20/05/2022 11:30 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB.

11/03/2022, 10:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Pombal - TJPB

11/02/2022, 10:57

Recebidos os autos.

11/02/2022, 10:57

Juntada de Certidão

11/02/2022, 10:56

Expedição de Outros documentos.

11/02/2022, 10:55

Não Concedida a Medida Liminar

11/02/2022, 10:37

Conclusos para decisão

09/02/2022, 09:38

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/06/2021 23:59:59.

11/06/2021, 14:26

Juntada de Petição de informação

08/06/2021, 17:08

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 11:43

Outras Decisões

18/02/2021, 09:05

Conclusos para despacho

17/02/2021, 08:04

Juntada de Petição de informações prestadas

24/11/2020, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2020, 08:26

Distribuído por sorteio

22/09/2020, 10:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER em 05/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Informações

Decorrido prazo de ALDA LEABY DOS SANTOS XAVIER em 02/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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