Procedimento Comum Cível 0801808-12.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801808-12.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0801808-12.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Autor(a): MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA Ré(u): BANCO BMG SA DECISÃO (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA em face do BANCO BMG S.A. A parte autora alega, em síntese, a inexistência de relação jurídica com a instituição financeira, questionando a legitimidade dos descontos mensais efetuados em seu benefício previdenciário a título de "Reserva de Margem Consignável (RMC)". Sustenta jamais ter contratado o cartão de crédito que originou os débitos e pugna pela anulação do contrato, restituição em dobro dos valores e indenização por danos morais. Em sede de contestação (ID 122629031), o banco promovido arguiu a prescrição parcial da pretensão e, no mérito, defendeu a regularidade da contratação, juntando o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado (ID 122629029), supostamente assinado pelo autor, além de comprovantes de disponibilização de valores em conta de titularidade do promovente. A parte autora apresentou impugnação (ID 124275236), na qual rechaçou a prejudicial de mérito e impugnou a autenticidade da assinatura aposta no instrumento contratual, requerendo a realização de perícia grafotécnica. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte autora reiterou o pedido de prova pericial (ID 124819743) e a parte ré pugnou pela expedição de ofícios às instituições bancárias para comprovação dos depósitos (ID 125350697). É o breve relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas. Passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Das Questões Processuais Pendentes A instituição financeira ré arguiu a prescrição parcial da pretensão autoral. Contudo, por se tratar de matéria que se confunde com o mérito da causa — uma vez que a análise da prescrição depende da definição sobre a validade do negócio jurídico —, postergo sua análise para o momento da prolação da sentença. II - Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A autenticidade da assinatura atribuída ao autor no Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado nº 49774437, apresentado sob o ID 122629029. b) A efetiva ciência e manifestação de vontade do autor em contratar o produto na modalidade de "Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC)", e não um empréstimo consignado tradicional. c) A existência e a regularidade dos saques e a efetiva disponibilização dos valores na conta bancária de titularidade do autor. III - Da Distribuição do Ônus da Prova Mantenho a inversão do ônus da prova, já deferida na decisão de ID 117373577, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Incumbe, portanto, à instituição financeira promovida o ônus de comprovar a regularidade da contratação, a autenticidade dos documentos que a embasam e a legitimidade de sua conduta. IV - Dos Meios de Prova e Nomeação de Perito Para o completo esclarecimento dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial grafotécnica e prova documental. Para a realização da prova pericial, NOMEIO o perito grafocopista, Sr. FELIPE QUEIROGA GADELHA, cadastrado no TJPB, com registro no CREA-PB de nº 7373D e CPF nº 021.205.144-02, que poderá ser notificado pelos e-mails [email protected] e [email protected] e pelo telefone (83) 99332-2907, o qual funcionará sob o compromisso de seu grau. Intime-se o perito nomeado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários. Os custos da perícia serão suportados pela parte ré, em razão da inversão do ônus da prova. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Defiro, ainda, o pedido de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente os extratos bancários da conta corrente nº 776853737-9, agência 732, de titularidade do autor, especificamente dos períodos de 02/10/2017 e 08/11/2021, a fim de comprovar o recebimento dos valores mencionados na contestação. V - Das Questões de Direito Relevantes São questões de direito relevantes para a decisão do mérito a análise da validade do negócio jurídico, a configuração de eventual vício de consentimento, a responsabilidade civil do fornecedor por falha na prestação do serviço, o dever de informação, a ocorrência de dano moral e material e a aplicabilidade da repetição do indébito. Cumpra-se. Intimem-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO– Juiz de Direito Valor da causa: R$ 17.627,78

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801808-12.2025.8.15.0301. AUTOR: MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Vistos. Não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, defiro o pedido de justiça gratuita, sem prejuízo de sua impugnação, na forma do art. 100, do NCPC. DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação no sistema eletrônico, visto que a parte autora comprova possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, enquadrando-se na hipótese do artigo 1.048 do CPC/2015[1] e da Lei nº 10.741/2003[2]. DEFIRO, ainda, inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela empresa ré, toda e qualquer documentação que sirva para contraprovar as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Levando-se em conta que o direito discutido, a princípio, diante da improvável autocomposição, com base no art. 334, §4°, II, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. Ademais, desejando transacionar, as partes poderão apresentar suas propostas durante o trâmite processual. Caso a parte demandada deseje conciliar em audiência, deverá se manifestar nesse sentido no prazo da contestação. Se assim o fizer, remetam-se os autos ao CEJUSC imediatamente para designação do ato. CITE-SE a parte promovida para, querendo, contestar no prazo legal, sob pena de revelia. Se já houver advogado(a) habilitado, promova-se a citação na pessoa do(a) profissional habilitado. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e intime-se a parte autora para indicar as provas que deseja produzir ou, querendo, requerer o julgamento antecipado da lide, após venham-me os autos conclusos. Apresentada contestação com veiculação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do alegado direito autoral, qualquer das preliminares previstas no art. 337 do CPC ou documento novo, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, somente por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (arts. 350, 351 e 437, caput e §1°, todos do CPC). Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. No mesmo ato, ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC/2015, art. 437, § 1º). Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. Se nada for requerido ou se pugnarem pelo julgamento do processo no estado em que se encontra, tragam-me os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Pombal/PB, data do registro eletrônico. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito _____________________________________________________________ [1] Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; [2] Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.

11/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO DE ALMEIDA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1328

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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