Cumprimento de sentença 0802067-87.2024.8.15.0221 - TJPB

Juntada de Petição de informação

16/12/2025, 10:05

Publicado Decisão em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0802067-87.2024.8.15.0221 Decisão. Execução Frustrada. Suspensão. Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO proposta por CONSTANCIA MARIA DOS SANTOS tendo por parte executada UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. Procedeu-se a tentativa frustrada de localização de bens da parte credora para fins de penhora. O crédito persiste insatisfeito e o juízo não está garantido. O caso em apreço insere-se no bojo de um fenômeno de fraude massiva que ganhou contornos de escândalo nacional: a implantação sistêmica de descontos associativos não autorizados em benefícios previdenciários. Tal prática predatória atingiu um contingente expressivo de idosos hipervulneráveis, dilapidando verbas de natureza alimentar sem qualquer lastro contratual lícito. A repercussão e a gravidade dos fatos motivaram o ajuizamento simultâneo de um volume torrencial de demandas visando o ressarcimento dos aposentados, o que, por consequência, culminou no atual cenário de esgotamento dos ativos financeiros das entidades executadas diante do passivo judicial acumulado e da capacidade dos possíveis fraudadores em desviarem em benefício próprio ou de terceiros a maior parte dos ganhos decorrentes do ilícito. Nesse cenário, a tentativa frustrada de bloqueio via SISBAJUD não é um fato isolado, mas reflete uma realidade processual que vem se repetindo em inúmeros feitos desta mesma natureza. É fato notório neste juízo que as contas bancárias das associações e sindicatos demandados foram esvaziadas, evidenciando um cenário de exaurimento patrimonial que frustra a satisfação do crédito dos exequentes. Nesse contexto, impende destacar a impossibilidade jurídica de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no polo passivo da lide nesta fase processual. A sentença exequenda, acobertada pelo manto da coisa julgada, formou-se exclusivamente em face da entidade associativa. O título executivo judicial possui limites subjetivos claros (art. 506 do CPC), não podendo seus efeitos prejudicar terceiros que não integraram a relação processual na fase de conhecimento. Permitir o redirecionamento da execução ao INSS somente agora, após o trânsito em julgado, constituiria violação frontal aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal), bem como ao devido processo legal. A autarquia previdenciária não teve a oportunidade de apresentar defesa, produzir provas ou recorrer durante a fase de conhecimento, não podendo, portanto, sofrer constrição patrimonial por título do qual não participou de sua formação. Assim, diante da inexistência de bens da devedora originária e da impossibilidade de redirecionamento da execução, a suspensão do feito é medida impositiva, conforme disciplina o Código de Processo Civil. Em tais casos, o art. 921 do Código de Processo Civil determina a suspensão do processo executivo enquanto não localizado bens penhoráveis. Outrossim, ultrapassado 1 ano desde a suspensão, procede-se ao arquivamento dos autos com início do curso do prazo da prescrição intercorrente. Isso posto: 1 – SUSPENDO os presentes autos pelo prazo de 1 (um) ano; 2 – Intime-se o credor da referida suspensão; 3 – Findo o prazo de suspensão sem penhora frutífera, intime-se o credor, e, em seguida, ARQUIVEM-SE provisoriamente os autos pelo prazo da prescrição intercorrente; e 4 – Ultrapassado o prazo prescricional, intime-se novamente o credor e façam-se os autos conclusos para sentença extintiva. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 30 de novembro de 2025. Juiz de Direito Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

01/12/2025, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

30/11/2025, 16:03

Expedição de Outros documentos.

30/11/2025, 16:03

Conclusos para despacho

27/11/2025, 07:58

Decorrido prazo de CONSTANCIA MARIA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:46

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:46

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 04:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802067-87.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por CONSTANCIA MARIA DOS SANTOS em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. A parte exequente informa que há débito pendente e requer a realização de penhora online. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Procedo com a pesquisa perante o SISBAJUD na modalidade teimosinha. Aguarde-se em cartório a resposta do SISBAJUD (prazo de sessenta dias). Com o transcurso do prazo, volvam-me os autos conclusos para apresentar o resultado do bloqueio online. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802067-87.2024.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença proposto por CONSTANCIA MARIA DOS SANTOS em face de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL. A parte exequente informa que há débito pendente e requer a realização de penhora online. Desta forma, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente. Procedo com a pesquisa perante o SISBAJUD na modalidade teimosinha. Aguarde-se em cartório a resposta do SISBAJUD (prazo de sessenta dias). Com o transcurso do prazo, volvam-me os autos conclusos para apresentar o resultado do bloqueio online. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Deferido o pedido de

08/08/2025, 09:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/08/2025, 09:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 09:49

Conclusos para despacho

04/08/2025, 19:15

Juntada de Petição de petição

02/08/2025, 13:46

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 00:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/07/2025, 10:42

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:40

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 09:43

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 09:43

Conclusos para despacho

19/05/2025, 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2025, 09:35

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 17:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/04/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

09/04/2025, 17:13

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:22

Juntada de Petição de informação

28/02/2025, 08:47

Publicado Sentença em 27/02/2025.

28/02/2025, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

28/02/2025, 07:12

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 17:53

Julgado procedente em parte do pedido

25/02/2025, 17:53

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 10:56

Recebidos os autos do CEJUSC

18/02/2025, 11:59

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/02/2025 10:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.

18/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição

14/02/2025, 15:19

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:53

Decorrido prazo de JOSE RAPHAEL DE SOUZA CAVALCANTI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:43

Juntada de Petição de contestação

13/01/2025, 18:30

Juntada de Petição de informação

12/12/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 08:16

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/02/2025 10:45 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.

12/12/2024, 08:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB

09/12/2024, 12:03

Recebidos os autos.

09/12/2024, 12:03

Ato ordinatório praticado

09/12/2024, 12:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

25/10/2024, 19:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

25/10/2024, 19:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/10/2024, 14:16

Distribuído por sorteio

22/10/2024, 14:16

—

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CONSTANCIA MARIA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL em 19/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Deferido o pedido de

Determinado o bloqueio/penhora on line

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