Cumprimento de sentença 0802093-45.2024.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802093-45.2024.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ILIO LIPPE REU: TIM S.A. SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0802093-45.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral, Cobrança indevida de ligações] Vistos, etc. I – RELATÓRIO ILIO LIPE ajuizou a presente ação em face de TIM S.A., alegando ter realizado portabilidade de seu número para outra operadora em 16/09/2024, o que encerrou sua relação contratual com a ré. Apesar disso, foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 872,71, no mês 10/2024, a qual pagou, temendo sofrer restrição de crédito. Afirma que, em razão da portabilidade realizada, foi encerrado o contrato com a demandada, não lhe sendo mais exigivel qualquer valor. Requer, ao final, a declaração judicial de inexistência do débito, a devolução dos valores pagos em dobro e danos morais. Em sede de urgência, pede a suspensão das cobranças. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, repetição em dobro do valor pago e indenização por danos morais. A ré apresentou contestação sustentando a legalidade de suas condutas, impugnando a justiça gratuita e alegando inexistência de dano moral. Houve réplica. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Justiça gratuita: DEFERIDA, pois a declaração de hipossuficiência não foi infirmada por elementos concretos. Mérito A controvérsia cinge-se à cobrança de valor após o encerramento contratual decorrente da portabilidade. O autor juntou documentos suficientes (comprovante de portabilidade, protocolos de atendimento, cobrança e comprovante de pagamento), desincumbindo-se do ônus que lhe cabia. A ré, por sua vez, limitou-se a alegações genéricas, não apresentando prova robusta de que a cobrança era devida. Percebe-se que o autor comprovou a data da portabilidade como sendo 16/09/2024. A cobrança lançada pela TIM é de período anterior à portabilidade (19/08/2024 a 18/09/2024): A diferença, portanto, é de apenas dois dias, que não justifica uma discussão jurídica em nível de ressarcimento, pois se o plano era de 104,71, esses dois dias de cobrança indevida seria de R$ 6,98 (seis reais e noventa e oito centavos). Todavia, a fatura engloba outros valores inexplicáveis e abusivos, a título de multa, por serviços que normalmente vêm, embutidos nos planos e não são usados pelos consumidores: Ademais, a ré anexa à sua petição telas ilegíveis, através das quais não é possível extrair-se qualquer conclusão. A própria contestação não adentra suficientemente no mérito da causa de pedir autoral. Não se justifica a imposição de inúmeras multas ao consumidor. É conduta abusiva. como já dito. No máximo, a TIM poderia cobrar do autor o valor normal da assinatura, de R$ 104,71, menos os R$ 6,98 dos dois dias que cobrou indevidamente - a TIM cobrou até o dia 18, sendo que a portabilidade se deu no dia 16. Diante disso, reconhece-se a cobrança indevida, em parte, impondo-se a restituição em dobro do valor pago, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC, que estabelece a repetição em dobro de quantia cobrada indevidamente, acrescida de correção monetária e juros. O valor devido da fatura seria o seguinte: R$ 97,73. O valor em excesso foi o seguinte: R$ 774,98. Quanto aos danos morais, entendo que a situação não ultrapassa o mero aborrecimento. Não há notícia de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de repercussão capaz de atingir a esfera personalíssima do autor. Assim, a indenização deve ser afastada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ILIO LIPE, para a) DECLARAR a inexistência parcial do débito objeto da cobrança realizada pela ré após a portabilidade do autor; b) CONDENAR a TIM S.A. a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$ 774,98 (setecentos e setenta e quatro reais e noventa e oito centavos), totalizando R$ 1.549,96 (um mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária a partir do pagamento da fatura e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Fica indeferido o pedido de danos morais. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e comprovado o pagamento, arquivem-se. SÃO BENTO, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

20/10/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de TIM S.A. em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)