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Mandado de Segurança CívelReajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou PensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMandado de Segurança Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho

Partes do Processo

ARMANDO MORAIS DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Reu

LIVANIA FARIAS

Reu

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Outras Decisões

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(126)

Todos os documentos(21)