Procedimento Comum Cível 0804071-30.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804071-30.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0804071-30.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): AVELINA SILVINA MARINHEIRO Ré(u): BANCO BRADESCO e outros DECISÃO Vistos AVELINA SILVINA MARINHEIRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., também qualificados. Alega a autora, em síntese, que é aposentada, idosa e hipossuficiente, recebendo apenas um salário mínimo do INSS. Sustenta que sofreu descontos indevidos no valor total de R$ 119,80 em sua conta bancária, referentes a serviços da empresa SEBRASEG que afirma jamais ter contratado. Argumenta que não anuiu, firmou ou autorizou qualquer relação jurídica com a referida empresa, tampouco autorizou o banco a realizar os descontos. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requer a repetição do indébito em dobro (R$ 239,60), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a empresa SEBRASEG apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo prévio; (ii) litigância predatória, com fundamento na Recomendação CNJ nº 159/2024; (iii) impugnação à justiça gratuita; e (iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando haver documentação assinada pela autora que comprovaria sua anuência aos descontos. Argumenta inexistir dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Impugna o pedido de repetição em dobro, alegando ausência de má-fé. Requer, subsidiariamente, a restituição simples dos valores e a condenação da autora por litigância de má-fé. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminares de: (i) conexão com a ação nº 0804068-75.2024.8.15.0211; e (ii) ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que apenas cumpriu ordem de débito autorizada pela correntista, não tendo participado da relação contratual com a SEBRASEG. Apresentou termo de autorização de desconto que conteria assinatura da autora. Requereu sua exclusão do polo passivo da demanda. No mérito, reitera a regularidade dos descontos e a ausência de responsabilidade da instituição financeira. Requereu, ainda, a produção de prova oral. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. II – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA CONEXÃO A parte ré Banco Bradesco alega a ocorrência de conexão com a ação nº 0804068-75.2024.8.15.0211, sustentando que a autora ajuizou outras demandas onde se discute a mesma matéria, qual seja, supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No entanto, não há conexão entre as ações, pois têm por fundamento contratos diversos e, principalmente, polo passivo diferente da presente ação. Os processos mencionados preliminarmente na peça de defesa versam sobre cobranças abusivas acerca da suposta contratação de outros serviços sem relação com o objeto desta demanda. Nos termos do artigo 55 do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. Sem razão o promovido. Desta forma, rejeito a preliminar. 2.2 – DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A parte ré sustenta que a presente demanda configuraria advocacia predatória, citando a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o alegado ajuizamento em massa de ações similares pelo mesmo patrono. A meu sentir, na espécie, não há indícios de advocacia predatória por parte do causídico. A advocacia predatória é prática que consiste no ajuizamento de ações em massa, por intermédio de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios. No caso concreto, a petição inicial apresenta causa de pedir específica, com narrativa individualizada dos fatos, juntada de documentos pessoais da autora e extratos bancários que demonstram os descontos questionados. A autora declina sua condição pessoal de aposentada, idosa e hipossuficiente, o que se coaduna com a proteção consumerista. O simples fato de haver ajuizamento de várias ações pelo mesmo advogado não configura, por si só, prática de advocacia predatória, pois esta é muito mais séria e envolve falsificação de documentos, além de enganar pessoas em situação de maior vulnerabilidade, o que não restou demonstrado no caso. A Recomendação CNJ nº 159 orienta que o magistrado deve analisar o caso concreto antes de aplicar qualquer sanção, não sendo suficiente a mera alegação genérica de padronização de demandas. Assim, rejeito a preliminar. 2.3 – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO A parte ré alega falta de interesse processual, sob o argumento de que a autora não teria buscado solução administrativa prévia junto à SEBRASEG antes de ajuizar a demanda. O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir o efeito material perseguido pelo autor. Havendo, no caso dos autos, resultados úteis em eventual procedência da ação, há de se reconhecer a existência de interesse processual da autora. Ademais, pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, fica dispensado o prévio requerimento administrativo para postular em juízo. A exigência de tentativa administrativa prévia não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, configurando obstáculo inconstitucional ao acesso à justiça. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.4 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. O Banco Bradesco sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que apenas cumpriu ordem de débito autorizada pela correntista, não tendo participado da relação contratual com a SEBRASEG. Tal alegação não merece prosperar. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na cadeia consumerista, ante a colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Tendo em vista que a instituição financeira se enquadra na cadeia de prestação de serviço, equipara-se a fornecedora nos termos do art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O banco, ao viabilizar os descontos em conta corrente, integra a cadeia de fornecimento do serviço, podendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A discussão sobre a efetiva participação do banco na relação contratual e sua responsabilidade pelos descontos realizados é matéria de mérito, não de ilegitimidade passiva. Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.5 – DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte ré requer o chamamento ao processo de terceiros (corretoras ou outros intermediários) que teriam participado da suposta contratação. Em se tratando de relação de consumo, a norma veda a denunciação da lide (art. 88 do CDC). Assim, resta sem amparo legal o pleito de chamamento ao processo de outras pessoas, porque importaria em tumulto processual em detrimento à celeridade. A referida vedação tem por finalidade garantir ao consumidor a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, muito embora conste somente a vedação à denunciação da lide, tal vedação, levando em consideração a sua razão de ser, qual seja, garantir ao consumidor celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, também se estende à hipótese de chamamento ao processo. Isto porque, se fosse admitido chamamento ao processo, certamente ocorreria a formação de um grande litisconsórcio passivo facultativo, o que dificultaria a defesa do consumidor em juízo, violando-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC. Rejeito o pedido de chamamento ao processo. 2.6 – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Rejeito a preliminar suscitada. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, quando pessoa natural, bastando sua declaração nesse sentido. Tal presunção apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade econômica da parte beneficiária, ônus que incumbia à parte impugnante. No caso, a autora declara ser aposentada, idosa, e receber apenas um salário mínimo do INSS, tendo juntado extratos bancários que demonstram sua condição de beneficiária da Previdência Social. Não há nos autos elementos concretos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência. A documentação apresentada revela cenário de restrição financeira compatível com a concessão do benefício, não havendo indícios de abuso ou má-fé. Assim, ausente demonstração suficiente em sentido contrário, deve ser mantida a gratuidade deferida nos autos. III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, este merece ser deferido. O art. 6º, VIII, do CDC inclui no rol dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", sendo tal norma de ordem pública e interesse social, a teor do art. 1º, do CDC. Assim, segundo exegese do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas. A propósito, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento, devendo ser determinada preferencialmente na fase de saneamento do processo. Dessa forma, diante dos fatos narrados na petição inicial, a parte autora é, presumivelmente, hipossuficiente, além do mais, reveste-se de verossimilhança a alegação de descontos não autorizados. Por tais razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela parte promovida, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais. IV – DO SANEAMENTO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: A existência ou não de contratação válida entre a autora e a SEBRASEG Clube de Benefícios LTDA; A autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pela parte ré; A ocorrência de descontos indevidos na conta bancária da autora; A configuração de dano moral indenizável; O cabimento da repetição do indébito em dobro. V – DA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Considerando que a divergência recai sobre a assinatura aposta no contrato colacionado pela parte promovida, e tratando-se de defesa técnica, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, nos termos do art. 465, do CPC. NOMEIO o perito cadastrado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja, FELIPE QUEIROGA GADELHA, endereço Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, telefone (83) 99332-2907, e-mail: [email protected]. ADVIRTO que o especialista nomeado neste ato deverá realizar a perícia e responder aos quesitos das partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, bem como deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. FIXO os honorários do perito no montante de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme Ato nº 16/2025, de 18 de fevereiro de 2025, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, os quais serão custeados pela parte promovida, dada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. VI – DO PEDIDO DE PROVA ORAL O promovido ao requerer a prova oral não justificou, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, de modo que tal pleito genérico deve ser indeferido. O presente caso reclama prova eminentemente documental, tais como contrato, que fica sob a guarda do promovido, sendo que não vejo como o depoimento da autora possa suprir a deficiência probatória do réu. Assim, não há necessidade de depoimento da parte autora, até em razão de não poder incumbir a ela o ônus diabólico da prova, em afirmar que não realizou tal contratação. Portanto, indefiro o pedido de prova oral, pois inútil e meramente protelatório, conforme explicado alhures. VII – DETERMINAÇÕES Com efeito, determino: Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicarem os assistentes técnicos, apresentando os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC, art. 465, § 1°, I, II e III), caso ainda não presentes nos autos; Intime-se o perito da nomeação, remetendo-lhe os quesitos apresentados pelas partes. Caso não haja interesse, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar justificativas para a declinação do encargo, mediante petição fundamentada (art. 157, § 1º do CPC) ou, se for o caso, alegar impedimento ou suspeição para realizar a perícia; Concomitantemente, intime-se a parte PROMOVIDA para efetuar o depósito dos honorários periciais na forma do art. 95, § 1º do CPC, sob pena de arcar com o ônus da prova; Depositados os referidos valores, proceda-se com a remessa eletrônica dos autos ao perito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes; Realizada a perícia e aportando o laudo: a) Expeça-se o alvará em favor do perito; b) Intimem-se as partes para se pronunciarem, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.239,60

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0804071-30.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): AVELINA SILVINA MARINHEIRO Ré(u): BANCO BRADESCO e outros DECISÃO Vistos AVELINA SILVINA MARINHEIRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., também qualificados. Alega a autora, em síntese, que é aposentada, idosa e hipossuficiente, recebendo apenas um salário mínimo do INSS. Sustenta que sofreu descontos indevidos no valor total de R$ 119,80 em sua conta bancária, referentes a serviços da empresa SEBRASEG que afirma jamais ter contratado. Argumenta que não anuiu, firmou ou autorizou qualquer relação jurídica com a referida empresa, tampouco autorizou o banco a realizar os descontos. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requer a repetição do indébito em dobro (R$ 239,60), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a empresa SEBRASEG apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo prévio; (ii) litigância predatória, com fundamento na Recomendação CNJ nº 159/2024; (iii) impugnação à justiça gratuita; e (iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando haver documentação assinada pela autora que comprovaria sua anuência aos descontos. Argumenta inexistir dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Impugna o pedido de repetição em dobro, alegando ausência de má-fé. Requer, subsidiariamente, a restituição simples dos valores e a condenação da autora por litigância de má-fé. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminares de: (i) conexão com a ação nº 0804068-75.2024.8.15.0211; e (ii) ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que apenas cumpriu ordem de débito autorizada pela correntista, não tendo participado da relação contratual com a SEBRASEG. Apresentou termo de autorização de desconto que conteria assinatura da autora. Requereu sua exclusão do polo passivo da demanda. No mérito, reitera a regularidade dos descontos e a ausência de responsabilidade da instituição financeira. Requereu, ainda, a produção de prova oral. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. II – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA CONEXÃO A parte ré Banco Bradesco alega a ocorrência de conexão com a ação nº 0804068-75.2024.8.15.0211, sustentando que a autora ajuizou outras demandas onde se discute a mesma matéria, qual seja, supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No entanto, não há conexão entre as ações, pois têm por fundamento contratos diversos e, principalmente, polo passivo diferente da presente ação. Os processos mencionados preliminarmente na peça de defesa versam sobre cobranças abusivas acerca da suposta contratação de outros serviços sem relação com o objeto desta demanda. Nos termos do artigo 55 do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. Sem razão o promovido. Desta forma, rejeito a preliminar. 2.2 – DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A parte ré sustenta que a presente demanda configuraria advocacia predatória, citando a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o alegado ajuizamento em massa de ações similares pelo mesmo patrono. A meu sentir, na espécie, não há indícios de advocacia predatória por parte do causídico. A advocacia predatória é prática que consiste no ajuizamento de ações em massa, por intermédio de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios. No caso concreto, a petição inicial apresenta causa de pedir específica, com narrativa individualizada dos fatos, juntada de documentos pessoais da autora e extratos bancários que demonstram os descontos questionados. A autora declina sua condição pessoal de aposentada, idosa e hipossuficiente, o que se coaduna com a proteção consumerista. O simples fato de haver ajuizamento de várias ações pelo mesmo advogado não configura, por si só, prática de advocacia predatória, pois esta é muito mais séria e envolve falsificação de documentos, além de enganar pessoas em situação de maior vulnerabilidade, o que não restou demonstrado no caso. A Recomendação CNJ nº 159 orienta que o magistrado deve analisar o caso concreto antes de aplicar qualquer sanção, não sendo suficiente a mera alegação genérica de padronização de demandas. Assim, rejeito a preliminar. 2.3 – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO A parte ré alega falta de interesse processual, sob o argumento de que a autora não teria buscado solução administrativa prévia junto à SEBRASEG antes de ajuizar a demanda. O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir o efeito material perseguido pelo autor. Havendo, no caso dos autos, resultados úteis em eventual procedência da ação, há de se reconhecer a existência de interesse processual da autora. Ademais, pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, fica dispensado o prévio requerimento administrativo para postular em juízo. A exigência de tentativa administrativa prévia não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, configurando obstáculo inconstitucional ao acesso à justiça. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.4 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. O Banco Bradesco sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que apenas cumpriu ordem de débito autorizada pela correntista, não tendo participado da relação contratual com a SEBRASEG. Tal alegação não merece prosperar. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na cadeia consumerista, ante a colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Tendo em vista que a instituição financeira se enquadra na cadeia de prestação de serviço, equipara-se a fornecedora nos termos do art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O banco, ao viabilizar os descontos em conta corrente, integra a cadeia de fornecimento do serviço, podendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A discussão sobre a efetiva participação do banco na relação contratual e sua responsabilidade pelos descontos realizados é matéria de mérito, não de ilegitimidade passiva. Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.5 – DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte ré requer o chamamento ao processo de terceiros (corretoras ou outros intermediários) que teriam participado da suposta contratação. Em se tratando de relação de consumo, a norma veda a denunciação da lide (art. 88 do CDC). Assim, resta sem amparo legal o pleito de chamamento ao processo de outras pessoas, porque importaria em tumulto processual em detrimento à celeridade. A referida vedação tem por finalidade garantir ao consumidor a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, muito embora conste somente a vedação à denunciação da lide, tal vedação, levando em consideração a sua razão de ser, qual seja, garantir ao consumidor celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, também se estende à hipótese de chamamento ao processo. Isto porque, se fosse admitido chamamento ao processo, certamente ocorreria a formação de um grande litisconsórcio passivo facultativo, o que dificultaria a defesa do consumidor em juízo, violando-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC. Rejeito o pedido de chamamento ao processo. 2.6 – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Rejeito a preliminar suscitada. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, quando pessoa natural, bastando sua declaração nesse sentido. Tal presunção apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade econômica da parte beneficiária, ônus que incumbia à parte impugnante. No caso, a autora declara ser aposentada, idosa, e receber apenas um salário mínimo do INSS, tendo juntado extratos bancários que demonstram sua condição de beneficiária da Previdência Social. Não há nos autos elementos concretos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência. A documentação apresentada revela cenário de restrição financeira compatível com a concessão do benefício, não havendo indícios de abuso ou má-fé. Assim, ausente demonstração suficiente em sentido contrário, deve ser mantida a gratuidade deferida nos autos. III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, este merece ser deferido. O art. 6º, VIII, do CDC inclui no rol dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", sendo tal norma de ordem pública e interesse social, a teor do art. 1º, do CDC. Assim, segundo exegese do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas. A propósito, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento, devendo ser determinada preferencialmente na fase de saneamento do processo. Dessa forma, diante dos fatos narrados na petição inicial, a parte autora é, presumivelmente, hipossuficiente, além do mais, reveste-se de verossimilhança a alegação de descontos não autorizados. Por tais razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela parte promovida, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais. IV – DO SANEAMENTO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: A existência ou não de contratação válida entre a autora e a SEBRASEG Clube de Benefícios LTDA; A autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pela parte ré; A ocorrência de descontos indevidos na conta bancária da autora; A configuração de dano moral indenizável; O cabimento da repetição do indébito em dobro. V – DA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Considerando que a divergência recai sobre a assinatura aposta no contrato colacionado pela parte promovida, e tratando-se de defesa técnica, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, nos termos do art. 465, do CPC. NOMEIO o perito cadastrado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja, FELIPE QUEIROGA GADELHA, endereço Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, telefone (83) 99332-2907, e-mail: [email protected]. ADVIRTO que o especialista nomeado neste ato deverá realizar a perícia e responder aos quesitos das partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, bem como deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. FIXO os honorários do perito no montante de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme Ato nº 16/2025, de 18 de fevereiro de 2025, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, os quais serão custeados pela parte promovida, dada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. VI – DO PEDIDO DE PROVA ORAL O promovido ao requerer a prova oral não justificou, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, de modo que tal pleito genérico deve ser indeferido. O presente caso reclama prova eminentemente documental, tais como contrato, que fica sob a guarda do promovido, sendo que não vejo como o depoimento da autora possa suprir a deficiência probatória do réu. Assim, não há necessidade de depoimento da parte autora, até em razão de não poder incumbir a ela o ônus diabólico da prova, em afirmar que não realizou tal contratação. Portanto, indefiro o pedido de prova oral, pois inútil e meramente protelatório, conforme explicado alhures. VII – DETERMINAÇÕES Com efeito, determino: Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicarem os assistentes técnicos, apresentando os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC, art. 465, § 1°, I, II e III), caso ainda não presentes nos autos; Intime-se o perito da nomeação, remetendo-lhe os quesitos apresentados pelas partes. Caso não haja interesse, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar justificativas para a declinação do encargo, mediante petição fundamentada (art. 157, § 1º do CPC) ou, se for o caso, alegar impedimento ou suspeição para realizar a perícia; Concomitantemente, intime-se a parte PROMOVIDA para efetuar o depósito dos honorários periciais na forma do art. 95, § 1º do CPC, sob pena de arcar com o ônus da prova; Depositados os referidos valores, proceda-se com a remessa eletrônica dos autos ao perito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes; Realizada a perícia e aportando o laudo: a) Expeça-se o alvará em favor do perito; b) Intimem-se as partes para se pronunciarem, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.239,60

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0804071-30.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Seguro] Autor(a): AVELINA SILVINA MARINHEIRO Ré(u): BANCO BRADESCO e outros DECISÃO Vistos AVELINA SILVINA MARINHEIRO, qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BANCO BRADESCO S.A. e SEBRASEG CLUBE DE BENEFÍCIOS LTDA., também qualificados. Alega a autora, em síntese, que é aposentada, idosa e hipossuficiente, recebendo apenas um salário mínimo do INSS. Sustenta que sofreu descontos indevidos no valor total de R$ 119,80 em sua conta bancária, referentes a serviços da empresa SEBRASEG que afirma jamais ter contratado. Argumenta que não anuiu, firmou ou autorizou qualquer relação jurídica com a referida empresa, tampouco autorizou o banco a realizar os descontos. Com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requer a repetição do indébito em dobro (R$ 239,60), indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, além da inversão do ônus da prova e da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a empresa SEBRASEG apresentou contestação alegando, preliminarmente: (i) falta de interesse processual por ausência de pedido administrativo prévio; (ii) litigância predatória, com fundamento na Recomendação CNJ nº 159/2024; (iii) impugnação à justiça gratuita; e (iv) impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a validade e regularidade da contratação, afirmando haver documentação assinada pela autora que comprovaria sua anuência aos descontos. Argumenta inexistir dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento cotidiano. Impugna o pedido de repetição em dobro, alegando ausência de má-fé. Requer, subsidiariamente, a restituição simples dos valores e a condenação da autora por litigância de má-fé. O BANCO BRADESCO S.A., por sua vez, apresentou contestação arguindo preliminares de: (i) conexão com a ação nº 0804068-75.2024.8.15.0211; e (ii) ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que apenas cumpriu ordem de débito autorizada pela correntista, não tendo participado da relação contratual com a SEBRASEG. Apresentou termo de autorização de desconto que conteria assinatura da autora. Requereu sua exclusão do polo passivo da demanda. No mérito, reitera a regularidade dos descontos e a ausência de responsabilidade da instituição financeira. Requereu, ainda, a produção de prova oral. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. II – DAS PRELIMINARES 2.1 – DA CONEXÃO A parte ré Banco Bradesco alega a ocorrência de conexão com a ação nº 0804068-75.2024.8.15.0211, sustentando que a autora ajuizou outras demandas onde se discute a mesma matéria, qual seja, supostos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. No entanto, não há conexão entre as ações, pois têm por fundamento contratos diversos e, principalmente, polo passivo diferente da presente ação. Os processos mencionados preliminarmente na peça de defesa versam sobre cobranças abusivas acerca da suposta contratação de outros serviços sem relação com o objeto desta demanda. Nos termos do artigo 55 do CPC, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. Sem razão o promovido. Desta forma, rejeito a preliminar. 2.2 – DA ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A parte ré sustenta que a presente demanda configuraria advocacia predatória, citando a Recomendação CNJ nº 159/2024 e o alegado ajuizamento em massa de ações similares pelo mesmo patrono. A meu sentir, na espécie, não há indícios de advocacia predatória por parte do causídico. A advocacia predatória é prática que consiste no ajuizamento de ações em massa, por intermédio de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito. Há casos de fraude, falsificação ou manipulação de documentos e omissão de informações relevantes, visando dificultar o exercício do direito de defesa e potencializar pleitos indenizatórios e honorários advocatícios. No caso concreto, a petição inicial apresenta causa de pedir específica, com narrativa individualizada dos fatos, juntada de documentos pessoais da autora e extratos bancários que demonstram os descontos questionados. A autora declina sua condição pessoal de aposentada, idosa e hipossuficiente, o que se coaduna com a proteção consumerista. O simples fato de haver ajuizamento de várias ações pelo mesmo advogado não configura, por si só, prática de advocacia predatória, pois esta é muito mais séria e envolve falsificação de documentos, além de enganar pessoas em situação de maior vulnerabilidade, o que não restou demonstrado no caso. A Recomendação CNJ nº 159 orienta que o magistrado deve analisar o caso concreto antes de aplicar qualquer sanção, não sendo suficiente a mera alegação genérica de padronização de demandas. Assim, rejeito a preliminar. 2.3 – DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO A parte ré alega falta de interesse processual, sob o argumento de que a autora não teria buscado solução administrativa prévia junto à SEBRASEG antes de ajuizar a demanda. O interesse processual é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, ao término, não for apta a produzir o efeito material perseguido pelo autor. Havendo, no caso dos autos, resultados úteis em eventual procedência da ação, há de se reconhecer a existência de interesse processual da autora. Ademais, pelo art. 5º, XXXV da Constituição Federal, que preconiza o princípio da inafastabilidade da jurisdição, fica dispensado o prévio requerimento administrativo para postular em juízo. A exigência de tentativa administrativa prévia não encontra amparo no ordenamento jurídico pátrio, configurando obstáculo inconstitucional ao acesso à justiça. Assim, rejeito a preliminar arguida. 2.4 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S.A. O Banco Bradesco sustenta sua ilegitimidade passiva, alegando que apenas cumpriu ordem de débito autorizada pela correntista, não tendo participado da relação contratual com a SEBRASEG. Tal alegação não merece prosperar. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade solidária de todos os agentes envolvidos na cadeia consumerista, ante a colocação do produto ou do serviço no mercado de consumo. Tendo em vista que a instituição financeira se enquadra na cadeia de prestação de serviço, equipara-se a fornecedora nos termos do art. 3º do CDC: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. O banco, ao viabilizar os descontos em conta corrente, integra a cadeia de fornecimento do serviço, podendo responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do CDC. A discussão sobre a efetiva participação do banco na relação contratual e sua responsabilidade pelos descontos realizados é matéria de mérito, não de ilegitimidade passiva. Destarte, rejeito a preliminar arguida. 2.5 – DO PEDIDO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO A parte ré requer o chamamento ao processo de terceiros (corretoras ou outros intermediários) que teriam participado da suposta contratação. Em se tratando de relação de consumo, a norma veda a denunciação da lide (art. 88 do CDC). Assim, resta sem amparo legal o pleito de chamamento ao processo de outras pessoas, porque importaria em tumulto processual em detrimento à celeridade. A referida vedação tem por finalidade garantir ao consumidor a celeridade e a efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, muito embora conste somente a vedação à denunciação da lide, tal vedação, levando em consideração a sua razão de ser, qual seja, garantir ao consumidor celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, também se estende à hipótese de chamamento ao processo. Isto porque, se fosse admitido chamamento ao processo, certamente ocorreria a formação de um grande litisconsórcio passivo facultativo, o que dificultaria a defesa do consumidor em juízo, violando-se o disposto no art. 6º, VIII do CDC. Rejeito o pedido de chamamento ao processo. 2.6 – DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte ré impugna a concessão da gratuidade da justiça à autora, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. Rejeito a preliminar suscitada. Nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira apresentada pela parte autora, quando pessoa natural, bastando sua declaração nesse sentido. Tal presunção apenas pode ser afastada mediante prova inequívoca da capacidade econômica da parte beneficiária, ônus que incumbia à parte impugnante. No caso, a autora declara ser aposentada, idosa, e receber apenas um salário mínimo do INSS, tendo juntado extratos bancários que demonstram sua condição de beneficiária da Previdência Social. Não há nos autos elementos concretos que infirmem a presunção legal de hipossuficiência. A documentação apresentada revela cenário de restrição financeira compatível com a concessão do benefício, não havendo indícios de abuso ou má-fé. Assim, ausente demonstração suficiente em sentido contrário, deve ser mantida a gratuidade deferida nos autos. III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, este merece ser deferido. O art. 6º, VIII, do CDC inclui no rol dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências", sendo tal norma de ordem pública e interesse social, a teor do art. 1º, do CDC. Assim, segundo exegese do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que a inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do CPC, quanto à produção de provas. A propósito, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento, devendo ser determinada preferencialmente na fase de saneamento do processo. Dessa forma, diante dos fatos narrados na petição inicial, a parte autora é, presumivelmente, hipossuficiente, além do mais, reveste-se de verossimilhança a alegação de descontos não autorizados. Por tais razões, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos moldes do art. 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pela parte promovida, toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiais. IV – DO SANEAMENTO E FIXAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: A existência ou não de contratação válida entre a autora e a SEBRASEG Clube de Benefícios LTDA; A autenticidade da assinatura aposta nos documentos apresentados pela parte ré; A ocorrência de descontos indevidos na conta bancária da autora; A configuração de dano moral indenizável; O cabimento da repetição do indébito em dobro. V – DA DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Considerando que a divergência recai sobre a assinatura aposta no contrato colacionado pela parte promovida, e tratando-se de defesa técnica, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, nos termos do art. 465, do CPC. NOMEIO o perito cadastrado no site do Tribunal de Justiça da Paraíba, qual seja, FELIPE QUEIROGA GADELHA, endereço Rua Professor Francisco Oliveira Porto, 21, apt 1501, Edifício Royal Luna, Brisamar, João Pessoa/PB, CEP 58033-390, telefone (83) 99332-2907, e-mail: [email protected]. ADVIRTO que o especialista nomeado neste ato deverá realizar a perícia e responder aos quesitos das partes, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, independente de compromisso, bem como deverá cumprir o encargo com cuidado, zelo, rigor e retidão. FIXO os honorários do perito no montante de R$ 491,86 (quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e seis centavos), conforme Ato nº 16/2025, de 18 de fevereiro de 2025, expedido pela Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, os quais serão custeados pela parte promovida, dada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. VI – DO PEDIDO DE PROVA ORAL O promovido ao requerer a prova oral não justificou, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, de modo que tal pleito genérico deve ser indeferido. O presente caso reclama prova eminentemente documental, tais como contrato, que fica sob a guarda do promovido, sendo que não vejo como o depoimento da autora possa suprir a deficiência probatória do réu. Assim, não há necessidade de depoimento da parte autora, até em razão de não poder incumbir a ela o ônus diabólico da prova, em afirmar que não realizou tal contratação. Portanto, indefiro o pedido de prova oral, pois inútil e meramente protelatório, conforme explicado alhures. VII – DETERMINAÇÕES Com efeito, determino: Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, ou indicarem os assistentes técnicos, apresentando os quesitos a serem respondidos pelo expert da perícia, se quiserem (CPC, art. 465, § 1°, I, II e III), caso ainda não presentes nos autos; Intime-se o perito da nomeação, remetendo-lhe os quesitos apresentados pelas partes. Caso não haja interesse, deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar justificativas para a declinação do encargo, mediante petição fundamentada (art. 157, § 1º do CPC) ou, se for o caso, alegar impedimento ou suspeição para realizar a perícia; Concomitantemente, intime-se a parte PROMOVIDA para efetuar o depósito dos honorários periciais na forma do art. 95, § 1º do CPC, sob pena de arcar com o ônus da prova; Depositados os referidos valores, proceda-se com a remessa eletrônica dos autos ao perito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, de forma a possibilitar a intimação das partes; Realizada a perícia e aportando o laudo: a) Expeça-se o alvará em favor do perito; b) Intimem-se as partes para se pronunciarem, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Intimem-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 20.239,60

15/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de AVELINA SILVINA MARINHEIRO em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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