Cumprimento de sentença 0800903-80.2020.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800903-80.2020.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/03/2026 23:59.

19/03/2026, 00:46

Decorrido prazo de VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:43

Conclusos para decisão

12/03/2026, 06:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Juntada de Petição de petição

20/02/2026, 16:32

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:33

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 11:33

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2026, 09:13

Conclusos para despacho

22/09/2025, 15:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/09/2025, 07:54

Publicado Expediente em 12/09/2025.

12/09/2025, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

12/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL Rua José Guilhermino de Santana, 414, Petrópolis, CEP 58.840-000 - Fones: (83) 3431-2298 e-mail: [email protected] Processo n°: 0800903-80.2020.8.15.0301 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS NETO Ré(u): COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal-PB, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para requerer o que entender por direito no prazo de 10 dias.

11/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/09/2025, 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/09/2025, 11:33

Documentos

Petição

•20/02/2026, 16:32

Despacho

•26/01/2026, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS NETO (ADVOGADO: BEL. JORDÃO DE SOUSA MARTINS, OAB/PB 16.367) RECORRIDA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA (ADVOGADO: BEL. VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA, OAB/PB 9.766) ACÓRDÃO APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVENTE – JULGAMENTO DO IRDR-10 – COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS PARA APRECIAR O RECURSO – DIREITO DO CONSUMIDOR – COBRANÇA DE MULTA POR RELIGAÇÃO INDEVIDA – ALEGADA VIOLAÇÃO DE HIDRÔMETRO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA ILÍCITA – FOTO ANTIGA (2017) – OCORRÊNCIA POSTERIOR (2020) SEM COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – CONSUMIDOR QUE INFORMOU À CONCESSIONÁRIA OS FATOS – REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – COBRANÇA INDEVIDA – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECORRENTE: ID 17252729 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 17252732 Verifica-se que foi interposto apelação antes do julgamento do IRDR-10, que definiu a competência das Turmas Recursais para julgar recursos relativos às ações de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública de até 60 salários mínimos. Assim, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO Nº: 0800903-80.2020.8.15.0301 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE POMBAL ASSUNTO: COBRANÇA BY PASS VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR) SENTENÇA: ID 17252723 RAZÕES DO recebo a apelação como recurso inominado por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. Trata-se de recurso interposto por FRANCISCO FERREIRA DE ASSIS NETO contra sentença que julgou improcedente a ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta em face da CAGEPA, em razão da cobrança de multa por suposta violação de hidrômetro e religação indevida. A pretensão recursal merece acolhimento parcial. Conforme se depreende dos autos, o autor questiona a cobrança de R$ 619,45, valor incluído em sua fatura, a título de religação indevida, violação de hidrômetro e reposição de equipamento, relativos a evento ocorrido em 2020. Todavia, a única imagem apresentada pela concessionária é datada de outubro de 2017, época em que o histórico de faturamento evidencia a aplicação de penalidade no valor de R$ 300,00, em novembro de 2017, que já foi quitada e não é objeto da presente demanda. No que se refere ao episódio de 2020, não há nenhuma prova concreta da violação ou religação indevida. A concessionária não demonstrou que houve acompanhamento do consumidor no momento da inspeção ou qualquer laudo técnico apto a confirmar a irregularidade. A simples lavratura unilateral de um termo de ocorrência, sem contraditório, não se mostra suficiente para justificar a penalidade imposta. O consumidor, ao entrar em contato com o teleatendimento da CAGEPA, relatou espontaneamente que adquiriu o imóvel com a água já desligada, que os canos do hidrômetro estavam quebrados e que, para evitar novas ações de vândalos, retirou o hidrômetro do local. Seguindo orientação da própria concessionária, registrou boletim de ocorrência (ID 1725689) e requisitou nova ligação do serviço. Conforme o art. 12 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos do produto ou serviço, sendo o defeito pressuposto essencial para a responsabilização. Assim, é do fornecedor o ônus de comprovar de forma cabal a inexistência do defeito ou a ocorrência de causa excludente de responsabilidade. No presente caso, não houve comprovação da conduta ilícita atribuída ao consumidor, tampouco foi demonstrado o defeito ou a regularidade do procedimento da empresa. Como já fundamentado, a ausência de provas contemporâneas e robustas impede que se presuma a prática de infração, sendo indevida a cobrança realizada. Assim, impõe-se a declaração da inexigibilidade do débito, por ausência de prova da legitimidade da cobrança. Por outro lado, não se vislumbra abalo moral indenizável, diante da ausência de inscrição em cadastros de inadimplentes, suspensão do serviço ou qualquer outra circunstância que extrapole os meros dissabores da vida cotidiana. DISPOSITIVO Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso inominado, para declarar a inexigibilidade do débito de R$ 619,45, referente às cobranças de violação e religação indevida supostamente ocorridas em 2020, mantendo, contudo, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em honorários advocatícios. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e a Exma. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 28 a 31 de julho de 2025. FABRÍCIO MEIRA MACEDO Juiz Relator em substituição

11/08/2025, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITAL HENRIQUE DE ALMEIDA em 17/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Expediente em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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