Interdição/Curatela 0828140-28.2023.8.15.2001 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/02/2026, 09:53

Decorrido prazo de LEILA CAETANO REIS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 19/11/2025.

19/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de Ação de Interdição, já transitada em julgado, com Sentença (ID 75646547) que decretou a interdição de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES, nomeando como curadora definitiva a requerente LEILA CAETANO REIS. LEILA CAETANO REIS, curadora da interditanda, peticiona nos autos (ID 126730162), por meio do advogado BRUNNO HENRIQUE DOMINGOS ESTEVES, OAB/MG 156.181, requerendo a habilitação do patrono, bem como a juntada da respectiva Procuração (ID 126731612). A petição ressalta expressamente que a habilitação ocorre "única e exclusivamente para obter cópia dos autos" e que a constituição do novo procurador não implica na revogação dos poderes e do patrocínio da Defensoria Pública, que deverá ser mantida nos autos para representação dos interesses da requerente. É cediço que, em regra, a constituição de novo procurador implica a revogação tácita de mandato anterior, conforme disposto no art. 104, § 1º, do Código de Processo Civil. Contudo, no contexto da assistência judiciária integral prestada pela Defensoria Pública, a jurisprudência e a doutrina têm ponderado a validade da coexistência de patrocínios quando há manifestação expressa da parte assistida. No presente caso, embora a habilitação de advogado particular para atuar em conjunto com a Defensoria Pública seja tema de relevante discussão, a manifestação da parte é clara no sentido de preservar integralmente o patrocínio institucional, limitando o requerimento atual do advogado constituído à garantia de acesso aos autos e informações processuais, sem prejuízo da Defensoria Pública. Ademais, considera-se a especialidade da situação processual, onde a fase de conhecimento está encerrada com trânsito em julgado, minimizando os potenciais conflitos decorrentes das distintas prerrogativas processuais (notadamente, quanto à contagem de prazos e intimação pessoal). A manutenção do advogado institucional atende à expressa manifestação de vontade da assistida, que detém a liberdade de escolha do seu representante legal. Dessa forma, em atenção ao princípio da liberdade da parte na escolha de seus procuradores e à ressalva expressa de manutenção do patrocínio da Defensoria Pública, a habilitação deve ser admitida nos termos pleiteados. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação do advogado BRUNNO HENRIQUE DOMINGOS ESTEVES, OAB/MG 156.181, para representar LEILA CAETANO REIS, mantendo-se o cadastro da Defensoria Pública nos autos, em estrita conformidade com a ressalva constante da petição ID 126730162. ANOTE-SE o nome do advogado na capa dos autos e no sistema PJe. Após realizadas as anotações pertinentes, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, observadas as cautelas de praxe e a baixa no registro de distribuição.

18/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

17/11/2025, 08:35

Juntada de comunicações

17/11/2025, 08:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 08:33

Deferido o pedido de

11/11/2025, 15:42

Determinado o arquivamento

11/11/2025, 15:42

Conclusos para despacho

11/11/2025, 12:21

Processo Desarquivado

11/11/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

11/11/2025, 11:26

Decorrido prazo de LEILA CAETANO REIS em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 04:34

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES em 13/09/2023 23:59.

14/09/2023, 04:34

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 02:34

Publicado Edital em 04/09/2023.

05/09/2023, 00:47

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. PROCESSO Nº 0828140-28.2023.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por LEILA CAETANO REIS em face de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdiç

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. PROCESSO Nº 0828140-28.2023.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por LEILA CAETANO REIS em face de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdiç

01/09/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

31/08/2023, 18:29

Transitado em Julgado em 30/08/2023

31/08/2023, 18:29

Expedição de Edital.

31/08/2023, 18:28

Juntada de Petição de cota

19/08/2023, 14:13

Publicado Edital em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3 Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. PROCESSO Nº 0828140-28.2023.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por LEILA CAETANO REIS em face de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeit

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL DE INTERDIÇÃO - 3 Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. PROCESSO Nº 0828140-28.2023.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por LEILA CAETANO REIS em face de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeit

17/08/2023, 00:00

Expedição de Edital.

16/08/2023, 18:05

Juntada de Petição de cota

09/08/2023, 11:02

Publicado Edital em 07/08/2023.

08/08/2023, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023

08/08/2023, 15:50

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0828140-28.2023.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por LEILA CAETANO REIS em face de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decre

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0828140-28.2023.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por LEILA CAETANO REIS em face de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decre

04/08/2023, 00:00

Expedição de Edital.

03/08/2023, 09:44

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:23

Juntada de Petição de cota

23/07/2023, 20:08

Juntada de Petição de cota

18/07/2023, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:35

Publicado Edital em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:35

Juntada de Petição de cota

17/07/2023, 20:28

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/07/2023, 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/07/2023, 17:09

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0828140-28.2023.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por LEILA CAETANO REIS em face de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decre

17/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-3ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0828140-28.2023.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 3ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por LEILA CAETANO REIS em face de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decre

17/07/2023, 00:00

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

14/07/2023, 15:04

Expedição de Edital.

14/07/2023, 12:19

Expedição de Edital.

14/07/2023, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:11

Expedição de Outros documentos.

14/07/2023, 12:10

Expedição de Mandado.

14/07/2023, 12:08

Julgado procedente o pedido

05/07/2023, 15:59

Determinada diligência

05/07/2023, 15:59

Determinado o arquivamento

05/07/2023, 15:59

Conclusos para julgamento

04/07/2023, 19:26

Juntada de Petição de alegações finais

29/06/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 08:50

Conclusos para despacho

26/06/2023, 13:06

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:21

Juntada de Petição de diligência

30/05/2023, 23:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/05/2023, 23:01

Expedição de Mandado.

29/05/2023, 09:28

Juntada de Petição de cota

25/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de cota

23/05/2023, 12:22

Juntada de Termo de Curatela Provisório

19/05/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:04

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 07:03

Concedida a Medida Liminar

16/05/2023, 12:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

16/05/2023, 12:20

Determinada diligência

16/05/2023, 12:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/05/2023, 10:27

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 10:27

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de LEILA CAETANO REIS em 28/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de comunicações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Deferido o pedido de

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de LEILA CAETANO REIS em 13/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DOS REIS GOMES em 13/09/2023 23:59.

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