Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801139-74.2019.8.15.0751 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801139-74.2019.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE BAYEUX REU: OLGA MARIA DO NASCIMENTO LOPES CABRAL SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 334/1983. RECEBIMENTO INDEVIDO DE REMUNERAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. VÍNCULO SIMULTÂNEO COM O INSTITUTO FEDERAL DA PARAÍBA (IFPB). IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO MESMO DURANTE LICENÇA NÃO REMUNERADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEVER DE RESTITUIÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1009 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO EFETUADO A TERCEIRO (IFPB) QUE NÃO ELIDE O DÉBITO JUNTO AO MUNICÍPIO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO POR AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE CREDORES E DEVEDORES. PROCEDÊNCIA TOTAL DA PRETENSÃO. • A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos, uma vez que o vínculo jurídico com o cargo de origem permanece íntegro. • O recebimento indevido de remuneração por servidora em gozo de licença que, por lei, não deveria ser remunerada, configura enriquecimento sem causa e impõe o dever de ressarcimento ao erário, conforme os parâmetros fixados no Tema Repetitivo nº 1009 do STJ. • A eventual quitação de débitos de reposição ao erário junto a outro ente federativo (União/IFPB) não tem o condão de extinguir a obrigação perante o Município de Bayeux, que detém a titularidade exclusiva do crédito referente aos salários pagos indevidamente por seus cofres. Proc-0801139-74.2019.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário Estado da Paraíba Juízo da 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801139-74.2019.8.15.0751 [Exercício em Outro Município] Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009)1 Decido. Trata-se de Ação de Ressarcimento em face de Valores Percebidos Indevidamente ajuizada pelo Município de Bayeux em face de Olga Maria do Nascimento Lopes Cabral, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a edilidade autora alegou que a demandada, servidora pública ocupante do cargo de professora, obteve licença para tratar de interesses particulares pelo período de dois anos (abril de 2014 a março de 2016), a qual, nos termos da legislação municipal, deveria ocorrer sem remuneração. Ocorre que, conforme apurado em auditoria e comunicado pela Controladoria Geral da União, a servidora permaneceu recebendo seus vencimentos do Município durante o afastamento, ao passo que também exercia vínculo empregatício remunerado junto ao Instituto Federal da Paraíba (IFPB), configurando acumulação ilícita de cargos e recebimento indevido de verbas públicas. Aduziu que as tentativas de resolução administrativa restaram infrutíferas e requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 41.909,11 (quarenta e um mil, novecentos e nove reais e onze centavos), devidamente atualizado. A parte requerida apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial por suposta ausência de provas e pedido genérico, a carência da ação por falta de interesse de agir e a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que já teria quitado os valores devidos junto ao IFPB. No mérito, alegou que agiu de boa-fé e que o recebimento não decorreu de má-fé sua, mas de incertezas da própria administração municipal sobre como proceder com os descontos. Requereu o chamamento da União ao processo e a declinação da competência para a Justiça Federal, além da possibilidade de compensação dos valores pagos junto ao ente federal com eventuais débitos do Município perante a União. Passo ao exame das questões preliminares suscitadas. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que a peça de ingresso preenche todos os requisitos legais estabelecidos pelo Código de Processo Civil. A causa de pedir está perfeitamente delineada, narrando com clareza a relação jurídica, o período da licença e a irregularidade dos pagamentos, enquanto o pedido é certo e determinado, guardando estrita correlação lógica com a narrativa fática. Não há que se falar em ausência de provas em sede de admissibilidade da inicial, especialmente quando a exordial veio instruída com as fichas financeiras e o dossiê funcional da servidora, elementos suficientes para o processamento do feito. No que tange às condições da ação, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. A legitimidade ativa do Município de Bayeux é patente, por ser o ente federativo que suportou o ônus financeiro dos pagamentos indevidos e, portanto, o único titular do direito de reaver tais quantias. A servidora, por sua vez, é a parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi a beneficiária direta dos valores questionados. O interesse de agir reside na necessidade de intervenção judicial diante da resistência da ré em promover o ressarcimento diretamente aos cofres municipais, sendo a via eleita adequada e útil ao fim pretendido. Refuto, igualmente, a incompetência deste juízo e o pedido de chamamento ao processo da União. A lide versa exclusivamente sobre a cobrança de valores indevidamente pagos pela edilidade requerente à servidora requerida. O fato de a demandada ter, eventualmente, realizado o pagamento de valores a título de reposição ao erário junto ao IFPB, ente federal, não cria interesse jurídico da União nesta causa. A relação jurídica de direito administrativo aqui discutida se limita ao vínculo entre o Município e sua então servidora. Eventual direito de regresso ou de repetição de indébito da ré em face da União deve ser discutido em ação própria e em juízo competente, não havendo qualquer hipótese de litisconsórcio passivo necessário ou interesse da União que desloque a competência para a Justiça Federal. Quanto à tese de compensação, embora se trate de matéria que tangencia o mérito, adianto que na espécie ela não é cabível. Segundo o artigo 368 do Código Civil, a compensação exige a identidade entre credores e devedores. No caso em tela, a promovida afirma possuir um crédito (pelo pagamento que efetuou) junto à União/IFPB, mas o débito que aqui se cobra é devido ao Município de Bayeux. Inexistindo reciprocidade de obrigações entre as mesmas partes, a compensação não pode ocorrer em relação a terceiros, sob pena de violação direta ao instituto jurídico e prejuízo indevido ao erário municipal. Superado o exame das questões preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. O cerne da controvérsia reside na verificação da legalidade do recebimento de vencimentos pela servidora Olga Maria do Nascimento Lopes Cabral durante o período de licença para tratar de interesses particulares e na configuração de acumulação ilícita de cargos públicos. Compulsando o conjunto probatório, resta devidamente comprovado que a requerente obteve junto ao Município de Bayeux licença para tratar de assuntos particulares, fundamentada na Lei Municipal nº 334/1983 (Estatuto dos Servidores Municipais). Conforme dispõe o artigo 136 da referida norma: "Ao funcionário estável poderá obter licença sem vencimentos, para trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos". A natureza jurídica de tal licença é, por definição legal, não remunerada. No entanto, as fichas financeiras acostadas aos autos, sob os identificadores ID 20234462 e ID 20235111, demonstram de forma inequívoca que a demandada continuou a perceber integralmente sua remuneração durante os anos de 2015 e 2016, período em que deveria estar afastada sem ônus para o erário. Ademais, a própria requerida reconheceu em sua contestação a existência de um vínculo simultâneo com o Instituto Federal da Paraíba (IFPB), o que foi corroborado pela declaração emitida por aquele órgão. Tal cenário revela uma acumulação ilícita de cargos públicos, violando a regra de ouro estabelecida no artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. A servidora encontrava-se em situação de flagrante ilegalidade, percebendo vencimentos de dois entes públicos sem o amparo das exceções constitucionais e, pior, recebendo do Município por um período em que estava licenciada para fins particulares. Neste ponto, é imperioso destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) está consolidada no sentido de que a licença não remunerada não desfaz o vínculo jurídico do servidor com o cargo, permanecendo a vedação de acumulação. O entendimento aplicável ao caso é o seguinte: EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Acumulação de cargos. Artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Licença não remunerada em um dos cargos. Impossibilidade da acumulação. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da impossibilidade de acumulação de cargos, mesmo que o servidor esteja licenciado de um deles para tratar de interesses particulares, sem recebimento de vencimentos. 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10 (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, 11, do CPC, observados os limites dos 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 1296557 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021) Portanto, o recebimento da remuneração municipal pela servidora tornou-se indevido sob dois prismas: primeiro, porque a licença solicitada era, por lei, sem vencimentos; segundo, porque a acumulação com o cargo no IFPB era vedada, tornando ilícita a manutenção dos dois vínculos remunerados. A conduta da servidora, ao permanecer silente enquanto recebia valores que sabia (ou deveria saber) serem indevidos, afasta a presunção de boa-fé objetiva necessária para impedir a repetição do indébito. Sobre o dever de restituição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1009, fixou a seguinte tese, que transcrevo na íntegra: Tema Repetitivo nº 1009. Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o erro. No caso concreto, o pagamento indevido decorreu de uma falha operacional da administração que não cessou o pagamento dos vencimentos após o deferimento da licença. Não houve interpretação errônea da lei, mas sim um erro de execução. A servidora, ao assinar o requerimento de licença sem vencimentos, tinha plena consciência de que não deveria receber salário do Município naquele período. Assim, a falta de devolução imediata ou de comunicação do erro configura a ausência de boa-fé objetiva, acarretando o dever inescapável de restituição integral das quantias percebidas. Por fim, cumpre reforçar que a mera declaração do IFPB acostada aos autos, informando que a ré quitou valores referentes à reposição ao erário perante aquele Instituto Federal, não possui o condão de ilidir o dever de pagamento junto ao Município de Bayeux. O ente municipal é o detentor exclusivo do referido crédito, pois foi de seu orçamento que saíram os recursos pagos indevidamente. Se a requerida pagou a quem não era o credor daquela específica verba salarial municipal, ou se houve uma confusão administrativa entre as esferas federal e municipal, tal fato deve ser resolvido entre a ré e o ente federal, não podendo o Município ser prejudicado por um pagamento feito a terceiro. Reconhecido, portanto, o fato constitutivo do direito do autor (art. 373, I, do Código de Processo Civil), e não tendo a ré demonstrado qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo(art. 373, II, do CPC), a procedência da cobrança é medida de rigor. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, e o faço com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a promovida Olga Maria do Nascimento Lopes Cabral ao pagamento em favor do Município de Bayeux da quantia de R$ 41.909,11 (quarenta e um mil, novecentos e nove reais e onze centavos), referente aos valores recebidos indevidamente durante o período de licença, os quais deverão incidir juros de correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC (que já engloba ambos os encargos), a serem computados a partir da citação, conforme a regra de transição estabelecida pela Emenda Constitucional nº 113/2021 e jurisprudência aplicável aos débitos da Fazenda Pública. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.157/2009)2. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, ficando desde já advertidos de que a ausência de manifestação acarretará o trânsito em julgado do feito. Deve a escrivania e as partes observarem que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/093. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. Decorrido o prazo acima sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de nova determinação. P.R.I. Bayeux-PB, 8 de janeiro de 2026. Bruno César Azevedo Isidro Juiz de Direito, em Substituição (assinado eletronicamente) 1 Art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 2 Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 3 Art. 7o da Lei nº 12.153/2009. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

12/01/2026, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 13/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BAYEUX em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Todas as movimentações(77)