Procedimento Comum Cível 0825285-08.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MANOEL FERREIRA DA COSTA registrado(a) civilmente como MANOEL FERREIRA DA COSTA - CPF: 397.634.394-34 (AUTOR).

06/03/2026, 11:35

Conclusos para despacho

24/02/2026, 18:49

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de MANOEL FERREIRA DA COSTA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:49

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MANOEL FERREIRA DA COSTA REU: PARAIBA PREVIDENCIA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Gratificação Complementar de Vencimento] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825285-08.2025.8.15.2001 Vistos etc. A parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária sem, no entanto, apresentar documentos indicativos de que não dispõe de condição financeira suficiente para arcar com os ônus decorrentes desta demanda, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. O art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, tais como comprovante de rendimentos e/ou extratos bancários atualizados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Advirta-se, ainda, da possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

11/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2025, 21:37

Distribuído por sorteio

07/05/2025, 21:37

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 11:35

Despacho

•08/05/2025, 10:52