Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0839491-42.2016.8.15.2001.
AUTOR: ROSEANE GONCALVES GOMES
REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO S E N T E N Ç A
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Isonomia/Equivalência Salarial]
Vistos, etc. ROSEANE GONCALVES GOMES, devidamente qualificado(a), propôs a presente ação em face do ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, alegando, em síntese, que é servidora do Estado, lotada inicialmente na Secretaria da Saúde, exercendo a função de bioquímica. Em 1995, foi colocada a disposição da Secretaria de Segurança Pública, exercendo, desde então, a função de Perito Químico Legal, subscrevendo laudos periciais. Tal situação perdurou até novembro de 2011. Requer a procedência da ação para determinar a restituição das diferenças salariais correspondentes ao cargo de Bioquímico e ao efetivamente desempenhado pela Promovente (Perita), no período de Agosto até Novembro de 2011. Juntou documentos. Contestação apresentada, ID 8499198, sem preliminares. Decorrido o prazo em branco para réplica à contestação, conforme certidão ID 9907931. Sentença proferida, e em seguida anulada em razão da ausência de prazo para produção de provas. Provas apresentadas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO.
Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança, em que a autora, cujo ingresso no serviço público se deu antes do advento da Carta Política de 1988, em que foi contratada pelo Estado da Paraíba para o desempenho do cargo de Bioquímica. Assim, persegue a autora o pagamento de seus proventos de acordo com a atividade efetivamente desenvolvida quando em atividade, qual seja, Perita Química Legal, acrescido do pagamento de parcelas retroativas aos cinco últimos anos anteriores à interposição da ação. O promovido apresentou peça contestatória de forma genérica e larga vagueza de visão do tema objeto da causa de pedir; mas não impugnou com especificidade o cerne do pedido, ou seja, o exercício de atividade funcional apontada na inicial sem que seja concursado para o provimento do aludido cargo. Observa-se ainda que os documentos anexados na postulação não foram objeto de impugnação. Com efeito, do que dos autos consta, notadamente da análise detido dos documentos que instruem o feito, entendo que prova há nos autos que atesta que autora ainda que admitida para o exercício do cargo de Bioquímica, desenvolvia efetivamente o cargo de Perita Química Legal, conforme depreende-se dos inúmeros anexos e documentos de Laudos Periciais assinados pela autora em conjunto com outros Peritos de idêntica função (IDs 99747045 e seguintes), chancelados pela Administração, pelo que resta como verdadeira a situação funcional alegada pela promovente de exercer atividade diversa daquela prevista no seu cargo público. Assim é que, pela sistemática do código de processo civil, compete ao Réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O Promovido não impugnou os documentos públicos que atestam o alegado na inicial, pelo que é matéria fática admitida. Com efeito, é compulsório pelos regramentos processuais a incumbência do réu formular, de uma só vez, na contestação todas as defesas de que dispõe manifestando-se especificamente sobre cada questão suscitada pela parte autora. É fato nestes autos que a Autora é detentora do cargo de Bioquímica mas exerceu durante sua atividade a função de Perito Químico Legal, com lotação na Secretaria de Segurança Pública, como atestam os documentos colacionados. Superada a procedência do cenário fático perquirido, cabe o exame do seu enquadramento no âmbito das normas de regências, bem como a orientação jurisprudencial referente o caso assemelhado. Nesse pontual aspecto, a exposição manifestada pelo réu não tem aplicação adequada, conquanto, havendo desvio de função no âmbito do serviço público, é verdade que não cabe a efetivação no novo posto, mas a indenização das diferenças devidas, notadamente em se tratando de servidor aposentado. Nesse sentir vale anotar o que vem decidindo o e. Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA N. 378 do STJ – Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO (CASO). DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS (DIREITO). 1. Em não havendo controvérsia acerca da ocorrência do desvio de função – tal como admitido nas instâncias ordinárias –, é de ser reconhecido o direito do servidor público às diferenças remuneratórias, sob pena de locupletamento indevido da administração. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se negou provimento. (STJ - AgRg no REsp 683423 / RS – 6ª Turma - DJ 04.12.2006 p. 389 – rel. Min. Nilson Naves) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS.1. A União é parte legítima para figurar no pólo passivo de ação ajuizada por servidora pública federal na qual postula o pagamento de diferenças salariais por ter laborado em desvio de função, mesmo que sejam referentes a período em que esteve cedida ao Estado do Rio Grande do Sul e, posteriormente, ao Município de Pelotas, mediante convênios celebrados com o Ministério da Saúde, pois foi mantido seu vínculo originário com a União, que continuou responsável pelo pagamento de sua remuneração.2. Nas ações em que servidor busca o pagamento de diferenças devidas a título de desvio funcional, enquanto não negado o direito, prescrevem apenas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.3. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes. (STJ - REsp 759802/RS – 5ª Turma - DJ 22.10.2007 p. 350 – rel. Min. Arnaldo Esteves Lima) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CARGO PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO EM QUE O SERVIDOR EFETIVAMENTE ENTROU EM EXERCÍCIO NO CARGO PÚBLICO PARA O QUAL FOI NOMEADO. 1. Hipótese em que a Corte estadual firmou a compreensão, com base no conjunto probatórios dos autos, que o servidor efetivamente laborou em desvio de função no período de 19/5/99 a 31/5/00.2. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes, sob pena de se locupletar indevidamente a Administração.3. Ao servidor que exerceu "informalmente" cargo público não é possível o pagamento de indenização por suposto desvio de função. A relação jurídica inicia-se com o efetivo exercício do cargo, que marca o momento em que o servidor passa a desempenhar legalmente suas funções e adquire direitos às vantagens do cargo e à contraprestação pecuniária devida pelo Poder Público. 4. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ – AgRg no AgRg no REsp 557252/RS – 5ª Turma – DJ 11.06.2007 p. 347 – rel. Min. Arnaldo Esteves Lima). No mesmo prumo é a jurisprudência da Corte ad quem: ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFUNDE-SE COM O MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - COMPROVAÇÃO - DIREITO A PERCEPÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DA DIFERENÇA ENTRE O CARGO OCUPADO E A FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA - PROVIMENTO. - Quando a preliminar confunde-se com o mérito, será com ela conjuntamente analisada. - A Administração não pode se locupletar do labor de um de seus servidores, impondo-se, assim, a condenação do Estado da Paraíba, em razão do desvio de função, ao pagamento das diferenças devidas entre o cargo exercido e o para o qual foi nomeado. - "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes" (Súmula n° 378, do STJ). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00718242220128152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS, j. em 12-02-2019). (grifo meu). Como se vê, o fato narrado tem enquadramento jurídico que torna viável a pretensão perquirida e merecedor de acolhimento. Mediante tais considerações, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para ato contínuo, determinar ao Estado da Paraíba o pagamento da diferença entre a remuneração (vencimento+gratificações) do cargo de Bioquímica e a remuneração (vencimento+gratificações) do cargo de Perito Químico Legal durante o período de agosto a novembro de 2011, incidindo sobre este, todos os direitos, adicionais e vantagens pessoais inerentes à autora, observado o quinquênio anterior à data do ajuizamento desta ação. Os valores deverão ser atualizados com base no IPCA-E desde a data do pagamento a menor e sobre eles incidirão juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97; e, ainda, no período posterior à vigência da EC nº 113/2021 (09/12/2021), a atualização monetária (correção e juros moratórios) será pela taxa Selic. CONDENO ainda a parte promovida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será fixado após a liquidação da presente sentença. P.R.I. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito