Execução Fiscal 0011700-78.2002.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 11.035,38

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

FRANKLIN DE ARAUJO NETO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MILENA MEDEIROS CALAFANGE

OAB/PB 13062·CPF·Representa: Réu

SERGIO RICARDO MOTTA DE ALMEIDA

OAB/PB 10366·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO

CPF

Reu

FRANKLIN DE ARAUJO NETO

CPF

Reu

RECITEX IND E COM DE RESIDUOS TEXTEIS LTDA

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 07:55

Recebidos os autos

26/09/2023, 07:53

Juntada de despacho

26/09/2023, 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/01/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:52

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 11:15

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO em 28/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:04

Declarada decadência ou prescrição

27/08/2022, 09:51

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:00

Todas as movimentações(246)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 07:55

Recebidos os autos

26/09/2023, 07:53

Juntada de despacho

26/09/2023, 07:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

Ato Ordinatório

•01/02/2019, 10:41

Sentença

•30/09/2021, 17:48

26/01/2023, 09:56

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 09:55

Expedição de Outros documentos.

26/01/2023, 09:52

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO em 30/11/2022 23:59.

03/12/2022, 05:54

Expedição de Outros documentos.

26/10/2022, 13:30

Ato ordinatório praticado

26/10/2022, 13:28

Juntada de Petição de apelação

26/10/2022, 11:15

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO em 28/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:49

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:04

Declarada decadência ou prescrição

27/08/2022, 09:51

Conclusos para despacho

25/08/2022, 16:00

Recebidos os autos

24/08/2022, 09:48

Juntada de certidão de prevenção

24/08/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. APELADO: FRANKLIN DE ARAUJO NETO e outros. Intimando o Bel. SERGIO RICARDO MOTTA DE ALMEIDA (OAB/ PB10366) do inteiro teor da decisão ID 16429275. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL- Processo Eletrônico nº 0011700-78.2002.8.15.0011. Relatora: Exma. Desa. Maria das Graças Morais Guedes.

16/06/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

13/12/2021, 16:19

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/12/2021, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2021, 09:22

Conclusos para despacho

08/12/2021, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 02/12/2021 23:59:59.

03/12/2021, 01:55

Decorrido prazo de MAURICIO FERREIRA DE ARAUJO em 30/11/2021 23:59:59.

01/12/2021, 01:15

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 10:18

Ato ordinatório praticado

26/10/2021, 10:16

Juntada de Petição de apelação

23/10/2021, 11:07

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 13:46

Declarada decadência ou prescrição

30/09/2021, 17:48

Conclusos para julgamento

29/09/2021, 18:45

Processo Desarquivado

29/09/2021, 18:44

Juntada de Certidão

29/09/2021, 18:41

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

25/03/2019, 23:03

Arquivado Provisoriamente

22/03/2019, 12:55

Juntada de certidão de decurso de prazo

22/03/2019, 12:55

Juntada de ofício

14/02/2019, 18:15

Expedição de Outros documentos.

01/02/2019, 10:42

Ato ordinatório praticado

01/02/2019, 10:41

Processo migrado para o PJe

17/01/2019, 17:14

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 12: 12/2018 14:30 TJECGA9

12/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 12/2018 NF 107/1

12/12/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO OFICIO 12: 12/2018 MIGRACAO P/PJE

12/12/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 11/2018 OF DETRAN DESBLOQUEIO

14/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 10/2018

31/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 08/2018

16/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 08/2018 P019308180011 15:48:13 TERCEIR

07/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 08/2018 P019308180011 17:05:45 TERCEIR

06/08/2018, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 13: 09/2017 SUSP ART 40 1 ANO

16/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2017

13/09/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 09/2017

06/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 31: 08/2017 P028347170011 14:34:18 FAZENDA

31/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 08/2017

28/08/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 08/2017 P028347170011 10:48:22 FAZENDA

25/08/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 18/08/2017

18/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 08/2017

15/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2017

10/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 10: 07/2017

10/07/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 27: 06/2017

27/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 05/2017

08/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 03/2017

17/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 03/2017 P005230170011 15:17:40 FAZENDA

13/03/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2017 FAZ EST

03/03/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2017 P005230170011 09:39:22 FAZENDA

24/02/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/02/2017

10/02/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 02/2017

09/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 01/2017

10/01/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 01/2017 P041917160011 16:18:20 FAZENDA

10/01/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2016

28/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 11/2016 P041917160011 13:42:23 FAZENDA

23/11/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/11/2016

11/11/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 11/2016

09/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 08/2016

01/08/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2016 P025789160011 14:39:14 FAZENDA

01/08/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2016 FAZ EST

29/07/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 07/2016 P025789160011 14:34:24 FAZENDA

13/07/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/06/2016

14/06/2016, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 17: 05/2016

17/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 05/2016 NF 36/16

13/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2016

28/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 04/2016

05/04/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 04/2016 P006262160011 12:41:57 FAZENDA

01/04/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 03/2016 FAZ EST

04/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2016 P006262160011 18:53:27 FAZENDA

24/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/01/2016

28/01/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 11/2015

17/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 10/2015

14/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 10/2015 P045214150011 14:58:17 TERCEIR

14/10/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 10/2015

13/10/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2015 P045214150011 15:38:50 TERCEIR

21/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2015

29/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 05/2015

20/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2015 P020196150011 15:18:43 TERCEIR

13/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 04/2015 P020196150011 16:01:00 TERCEIR

29/04/2015, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 17: 10/2014 PROC SUSP 1 ANO ART 40

17/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 10/2014

17/10/2014, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 10/2014 D002481140011 10:00:45 010

17/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2014

09/10/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2014 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

09/10/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2014

08/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 01: 10/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 06/2014

18/06/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 06/2004

17/06/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 30/10/2013

30/10/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 20: 09/2013

20/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 09/2013

03/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 08/2013

22/08/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 08/2013

22/08/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 15: 04/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 04/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 14: 03/2013

16/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 14: 03/2013

14/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2013

13/03/2013, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 06: 03/2013

06/03/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 07: 02/2013

07/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 17: 01/2013

17/01/2013, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102012

30/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04102012

04/10/2012, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 27092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [1086] - JUNTADA DE OFICIO E OUTROS DOC 27092012

27/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07082012

07/08/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06082012

06/08/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 03082012

06/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31072012

31/07/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05072012

05/07/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1291] - PENHORA REALIZADA BACENJUD 04072012

04/07/2012, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 05062012

05/06/2012, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 09052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 24042012

24/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09042012

09/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03042012

03/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 02022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02022012

02/02/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 240120127FAZENDA PUBLI

24/01/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23012012

23/01/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122011

14/12/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13122011

13/12/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 21112011

21/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23082011

23/08/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15072011

15/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072011

14/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22062011

22/06/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17062011

17/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16062011

16/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31052011

31/05/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 27042011

27/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22032011

22/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16032011

16/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18022011

18/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10022011

10/02/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 26012011

26/01/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11112010

12/11/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 11102010

12/11/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 25102010

25/10/2010, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15102010

15/10/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15102010

15/10/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 27082010

27/08/2010, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 14042010

14/04/2010, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08022010

08/02/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012010

27/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21012010

21/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01122009

01/12/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25112009

25/11/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23112009

23/11/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 16112009

18/11/2009, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 10112009

11/11/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 10112009

11/11/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 03112009

05/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102009

20/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05102009

05/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29092009

29/09/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15092009

15/09/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12092009

12/09/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02092009

09/09/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 200820093RECITEX IND E

20/08/2009, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17082009

18/08/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17082009

17/08/2009, 00:00

Mov. [1290] - PENHORA SOLICITADA BACENJUD 13072009

13/07/2009, 00:00

Mov. [577] - PENHORA AG SOLICITACAO BACENJU 10062009

15/06/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10062009

10/06/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09062009

09/06/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07052009

07/05/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30042009

30/04/2009, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 01042005

01/04/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01042005

01/04/2005, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29032005

29/03/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 17032005

17/03/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 17032005

17/03/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25052004

01/06/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13052004

14/05/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13052004

14/05/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13052004

14/05/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 12052004

12/05/2004, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 12042004

11/02/2004, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 11022004 60 D

11/02/2004, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 10022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 04022004

11/02/2004, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 22012004

11/02/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22012004

23/01/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15012004

19/01/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22122003

30/12/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28112003

28/11/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 28112003

28/11/2003, 00:00

Mov. [922] - PRAZO TERMINO EM 27112003

26/09/2003, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 26092003 60 DIAS

26/09/2003, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 26092003

26/09/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26092003

26/09/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26092003

26/09/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23092003

24/09/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22092003

22/09/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17092003

19/09/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16092003

16/09/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092003

16/09/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12092003

12/09/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 14082003RECITEX IND E

14/08/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 13082003

13/08/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13082003

13/08/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05052003

05/05/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29042003

05/05/2003, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 26032003

29/04/2003, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 21032003 CITACAO

21/03/2003, 00:00

Mov. [1305] - EXPECA-SE EDITAL 26022003

27/02/2003, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 26022003

27/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022003

27/02/2003, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 25022003

25/02/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24022003

25/02/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

22/08/2002, 00:00

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 10:16

Ato Ordinatório

•26/10/2021, 10:18

Despacho

•09/12/2021, 09:22

Despacho

•13/02/2022, 11:48

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•13/06/2022, 13:30

Sentença

•27/08/2022, 09:51

Sentença

•31/08/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•26/10/2022, 13:30

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 09:55

Despacho

•27/01/2023, 12:00

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•18/07/2023, 07:06