Cumprimento de sentença 0804417-47.2018.8.15.2003 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO. EXECUTADO: URBAN PARADISES LTDA - ME. DECISÃO Trata de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, movido por EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO, em desfavor dos sócios da parte devedora URBAN PARADISES LTDA-ME, GLENIS JUNES HOLMES e KANE ALEXANDER LOBBAN, todos devidamente qualificados. A suscitante alega que, a apesar das inúmeras tentativas, não foi possível realizar a penhora de bens da empresa devedora, capazes de satisfazer a execução, mostrando-se todas infrutíferas. Sustenta que a ausência de bens em nome da empresa evidencia confusão patrimonial ou, no mínimo, estado de insolvência, o que representa um comportamento desleal dos sócios. Dessa feita, a suscitante requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada para incluir os sócios no polo passivo da ação e alcançar seus bens particulares para garantir o débito. Foram realizadas tentativas de citação dos sócios, inclusive com pesquisa de endereços, as quais restaram infrutíferas. Em face das tentativas infrutíferas, o juízo determinou a citação por edital. Cumprida a citação por edital, e não havendo defesa, foi nomeada a Defensoria Pública como curadora especial. A Defensoria Pública apresentou petição de manifestação. É o relatório. Decido. O presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica foi instaurado para apurar a responsabilidade dos sócios da empresa executada no processo principal, em virtude da alegada ausência de bens da pessoa jurídica capazes de satisfazer o crédito da suscitante. Inicialmente, cumpre registrar que, tratando-se de uma demanda que envolve relação de consumo, conforme expressamente mencionado na decisão anterior e implicitamente pelo contexto da execução por parte de uma pessoa física contra uma empresa que presta serviços de engenharia, deve ser aplicada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme previsto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Diferentemente da teoria maior, adotada pelo Código Civil, que exige a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, a teoria menor, aplicável às relações de consumo, possui requisitos mais brandos. Para sua aplicação, basta que a personalidade jurídica da sociedade constitua um obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao consumidor. O § 5º do art. 28 do CDC dispõe expressamente que "também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". No caso dos autos, verifica-se que foram realizadas diversas e infrutíferas tentativas de localização de bens da empresa executada nos autos principais, conforme alegado pela suscitante. A ausência de bens em nome da empresa é um indício de que a pessoa jurídica está servindo como obstáculo à satisfação do crédito da suscitante. Ademais, o histórico processual deste incidente demonstra a extrema dificuldade em localizar os sócios e a própria sede da empresa para fins de citação, o que culminou na necessidade de citação por edital. Embora a defesa apresentada pela curadora especial seja genérica, em razão da revelia e da impossibilidade de contato com os representados, a dificuldade reiterada em localizá-los reforça a alegação de que os suscitados buscam evitar a satisfação do débito, configurando, no contexto da relação de consumo, um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos. A desconsideração da personalidade jurídica, neste caso, é uma medida que visa coibir o uso da pessoa jurídica para fins diversos dos quais deveria ser buscados, impedindo que os credores sofram prejuízos em decorrência da má gestão ou da ocultação patrimonial por parte dos sócios. Nesse sentido, segue o aresto: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. INCIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ART. 28, § 5º, DO CDC. TEORIA MENOR. SÓCIO. ATOS DE GESTÃO. PRÁTICA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), basta que o consumidor demonstre o estado de insolvência do fornecedor e o fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. 2. A despeito de não se exigir prova de abuso ou fraude para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de confusão patrimonial, o § 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem, embora ostentando a condição de sócio, não desempenha atos de gestão, ressalvada a prova de que contribuiu, ao menos culposamente, para a prática de atos de administração. 3. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam prequestionar a tese para fins de interposição de recurso especial, deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ. 4. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1900843 DF 2019/0321112-7, Relator.: PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 23/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2023) Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804417-47.2018.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]. DEFIRO o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para DETERMINAR a extensão dos efeitos da obrigação aos bens particulares dos sócios GLENIS JUNES HOLMES e KANE ALEXANDER LOBBAN, ora suscitados, incluindo-os no polo passivo dos presentes autos, possibilitando-se, assim, a constrição de seus bens para a satisfação do débito exequendo. Outrossim, considerando o inadimplemento do débito, determino a constrição de bens dos sócios por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, assim como negativação do nome dos devedores no SERASAJUD. Posto isso, este Juízo realizou o protocolo de ordem de bloqueio através do SISBAJUD do valor do débito, na modalidade repetição programada ("teimosinha"), em face do sócio KANE ALEXANDER LOBBAN, asseverando que não foi possível realizar constrição em face da sócia não possuir constas bancárias disponíveis para a restrição de valores, conforme demonstra o print: Ademais, o gabinete protocolou ordem de negativação do nome dos devedores sócios no SERASAJUD: Cumpra, a serventia, os seguintes atos: 1. Aguarde em Cartório o prazo do SISBAJUD para consultar resposta do referido bloqueio. 1.1- Havendo o bloqueio de valores pertencentes ao executado, mesmo que parcialmente, por meio do SISBAJUD, o mesmo deverá ser intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento do bloqueio e, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos moldes do art. 854, do CPC. Portanto, havendo ato executivo de apreensão de ativos financeiros, seja na fase do cumprimento da sentença ou processo de execução, o executado deve ser intimado; 1.2- Havendo impugnação nos termos do ART. 854, CPC, renove-se a conclusão; 2- Caso o bloqueio seja parcial ou infrutífero, seja feita consulta ao RENAJUD sobre a existência de bens móveis no nome do(s) executado(s), realizando, caso encontrados bens, a PENHORA, bem como ao INFOJUD, para consulta dos rendimentos e patrimônio do executado; 3- Ainda que o(s) veículo(s) encontrado(s) tenha(m) restrição por alienação fiduciária, deve ser realizada a PENHORA. Neste caso, Expeça Ofício ao DETRAN requisitando os dados completos do agente financeiro credor, bem como se já foi (ou não) informada a baixa da alienação fiduciária. Se não for noticiada a baixa da alienação fiduciária, Oficie à Financeira para que informe a data final do contrato e se está ocorrendo o adimplemento das parcelas; 4- Realizada a penhora de veículo no RENAJUD, expeça intimação ao executado, ainda que revel. Prazo 10 dias – Art. 847 CPC; 5- Inexitosas todas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC; 6- Cumpridas todas as determinações supra, venham os autos conclusos para análise. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

20/10/2025, 00:00

Deferido o pedido de

17/10/2025, 11:20

Expedição de Outros documentos.

17/10/2025, 11:20

Decorrido prazo de EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.

15/07/2025, 04:03

Conclusos para despacho

11/07/2025, 15:04

Juntada de Petição de cota

11/07/2025, 12:44

Publicado Edital em 20/05/2025.

21/05/2025, 18:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 18:03

Publicado Decisão em 19/05/2025.

21/05/2025, 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

21/05/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804417-47.2018.8.15.2003. EXEQUENTE: EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO EXECUTADO: URBAN PARADISES LTDA - ME COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Pro Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804417-47.2018.8.15.2003. EXEQUENTE: EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO EXECUTADO: URBAN PARADISES LTDA - ME COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Pro Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (vinte) DIAS Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/05/2025, 00:00

Expedição de Edital.

16/05/2025, 08:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO. EXECUTADO: URBAN PARADISES LTDA - ME. DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que foram realizadas várias diligências para localização dos sócios da parte devedora, inclusive, pesquisa de endereços no Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804417-47.2018.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO. EXECUTADO: URBAN PARADISES LTDA - ME. DECISÃO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que foram realizadas várias diligências para localização dos sócios da parte devedora, inclusive, pesquisa de endereços no Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804417-47.2018.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

16/05/2025, 00:00

Deferido o pedido de

15/05/2025, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2025, 14:50

Conclusos para despacho

12/02/2025, 05:46

Juntada de Petição de informações prestadas

11/02/2025, 21:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 09:39

Ato ordinatório praticado

13/12/2024, 09:38

Juntada de Petição de diligência

12/12/2024, 14:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2024, 14:09

Juntada de Petição de diligência

12/12/2024, 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/12/2024, 14:01

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 11:12

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 11:10

Determinada diligência

03/12/2024, 18:04

Conclusos para despacho

26/08/2024, 13:46

Juntada de Petição de informações prestadas

23/08/2024, 21:26

Publicado Decisão em 01/08/2024.

01/08/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024

01/08/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO EXECUTADO: URBAN PARADISES LTDA - ME ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0804417-47.2018.8.15.2003 Vistos, etc. Conforme o artigo 133 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser instaurado em petição específica, que deverá conter os requisitos essenciais previstos no artigo 319 do C.P.C, incluindo a qualificação completa

31/07/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

30/07/2024, 13:45

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:45

Conclusos para despacho

24/04/2024, 11:05

Juntada de documento de comprovação

24/04/2024, 11:02

Juntada de Petição de outros documentos

18/12/2023, 13:24

Publicado Decisão em 11/12/2023.

11/12/2023, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

09/12/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO. EXECUTADO: URBAN PARADISES LTDA - ME. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que não foram localizados bens expropriáveis da parte executada e a parte exequente, intimada para indicar bens passíveis de penhora, se quedou Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804417-47.2018.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

08/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 13:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/12/2023, 13:03

Conclusos para decisão

07/12/2023, 09:22

Decorrido prazo de EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO em 17/11/2023 23:59.

23/11/2023, 07:51

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO. EXECUTADO: URBAN PARADISES LTDA - ME. DESPACHO Analisando os autos com a devida acuidade, verifica-se que a serventia procedeu com a tentativa de bloqueio no SISBAJUD do valor do débito e das custas, no entanto, o sistema ap Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). PROCESSO N. 0804417-47.2018.8.15.2003 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral].

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 11:46

Conclusos para despacho

27/09/2023, 07:44

Juntada de Certidão

18/09/2023, 16:04

Juntada de Certidão

18/09/2023, 15:54

Juntada de Petição de outros documentos

13/09/2023, 23:38

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 17:57

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

09/08/2023, 13:21

Publicado Edital em 18/07/2023.

18/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

18/07/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804417-47.2018.8.15.2003. EXEQUENTE: EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO EXECUTADO: URBAN PARADISES LTDA - ME COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 EDITAL DE INTIMAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/07/2023, 00:00

Expedição de Edital.

14/07/2023, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 12:20

Outras Decisões

29/06/2023, 12:20

Conclusos para despacho

21/03/2023, 08:31

Decorrido prazo de URBAN PARADISES LTDA - ME em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:37

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

09/03/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

04/03/2023, 14:29

Juntada de cálculos

04/03/2023, 14:27

Juntada de Petição de substabelecimento

21/11/2022, 17:08

Juntada de Petição de informações prestadas

01/11/2022, 21:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 08:23

Transitado em Julgado em 19/11/2021

20/10/2022, 08:22

Decorrido prazo de EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 01:08

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 21:20

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 21:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/06/2022, 07:57

Juntada de Petição de informação

01/06/2022, 20:43

Conclusos para despacho

15/03/2022, 10:10

Juntada de Petição de petição

05/02/2022, 15:32

Decorrido prazo de EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO em 19/11/2021 23:59:59.

20/11/2021, 01:58

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/10/2021, 17:19

Juntada de Petição de comunicações

21/10/2021, 18:03

Juntada de Petição de cota

20/10/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 09:55

Julgado procedente em parte do pedido

19/10/2021, 09:55

Conclusos para decisão

15/07/2021, 21:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 14/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 04:24

Juntada de certidão

29/06/2021, 18:30

Juntada de Petição de petição

31/05/2021, 12:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/05/2021, 20:51

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Determinada Requisição de Informações

23/10/2020, 18:59

Conclusos para despacho

17/10/2020, 12:37

Decorrido prazo de EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 01:13

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 17:08

Ato ordinatório praticado

13/08/2020, 17:08

Juntada de Petição de contestação

28/06/2020, 11:43

Expedição de Outros documentos.

21/06/2020, 12:59

Juntada de certidão

19/03/2020, 14:11

Juntada de edital

19/03/2020, 14:07

Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

18/03/2020, 14:20

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

11/06/2019, 21:13

Juntada de Petição de petição

28/05/2019, 15:03

Expedição de Outros documentos.

04/05/2019, 14:18

Audiência conciliação não-realizada para 26/03/2019 13:30 4ª Vara Regional de Mangabeira.

26/03/2019, 13:53

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 17:18

Decorrido prazo de EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO em 28/02/2019 23:59:59.

01/03/2019, 01:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/02/2019, 15:03

Expedição de Mandado.

10/02/2019, 19:13

Expedição de Outros documentos.

10/02/2019, 19:13

Audiência conciliação designada para 26/03/2019 13:30 4ª Vara Regional de Mangabeira.

10/02/2019, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 18:30

Decorrido prazo de EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO em 29/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 03:04

Juntada de aviso de recebimento

23/11/2018, 08:58

Conclusos para despacho

22/11/2018, 14:47

Audiência conciliação realizada para 22/11/2018 14:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.

22/11/2018, 14:45

Decorrido prazo de EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 01:41

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 12:02

Expedição de Outros documentos.

25/10/2018, 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2018, 11:58

Audiência conciliação designada para 22/11/2018 14:00 4ª Vara Regional de Mangabeira.

25/10/2018, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 18:29

Conclusos para despacho

05/10/2018, 07:22

Juntada de certidão

05/10/2018, 07:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

23/08/2018, 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela

23/08/2018, 17:08

Conclusos para despacho

13/08/2018, 13:59

Juntada de Petição de outros documentos

10/08/2018, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 15:30

Conclusos para decisão

29/05/2018, 17:55

Distribuído por sorteio

29/05/2018, 17:55

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EDILENE GASPAR DO NASCIMENTO em 14/07/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 20/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Publicado Decisão em 19/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(25)