Usucapião 0820767-72.2025.8.15.2001 - TJPB

Usucapião 0820767-72.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0820767-72.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento das despesas processuais com mandados (caso as citações dos promovidos e confinantes sejam por mandado), e/ou o recolhimento das despesas processuais postais (caso as citações dos promovidos e confinantes, sejam por cartas), para fins de cumprimento da decisão de ID nº 126226460 (segunda parte). João Pessoa-PB, em 19 de dezembro de 2025 EDVANIA MORAES CAVALCANTE PROENCA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0820767-72.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De início, recebo a emenda à inicial (ID 125680226). Inclua-se o Sr. GERAILTON TAVARES DA SILVA no polo ativo da causa no sistema PJe. Sequenciando, trata-se de ação de Usucapião Extraordinária, ajuizada por SIMONE ANDRADE TAVARES e, após emenda à inicial, por seu cônjuge GERAILTON TAVARES DA SILVA, em face de DJALMA BENTO DA SILVA e LÚCIA CESÁRIO MENDES, buscando o reconhecimento do domínio do Lote n.º 19, da Quadra C-04, localizado na Rua Antônia Gomes da Silveira, no bairro Cristo Redentor, em João Pessoa/PB. Os promoventes fundamentam o pedido na posse mansa, pacífica e ininterrupta, por mais de 20 (vinte) anos, residindo e arcando com os encargos do imóvel e alegam a existência de uma confusão registral no Cartório competente, uma vez que o imóvel efetivamente ocupado pelos promoventes (Lote 19) está registrado em nome dos promovidos, enquanto o Lote n.º 21, cuja escritura de compra e venda foi lavrada em nome da autora, estava na posse da Sra. Maria da Conceição Soares, que faleceu, vindo o seu filho, Arielson Soares, a mover ação de usucapião, buscando o reconhecimento judicial de domínio do lote n.º 21 (processo n.º 0839448-61.2023.8.15.2001, associado). Desse modo, requereu a concessão de tutela de urgência para determinar a averbação da presente demanda na Matrícula nº 45.340, que corresponde ao Lote n.º 19 da Quadra C-04, a fim de conferir publicidade à lide e evitar a transferência do imóvel a terceiros de boa-fé. Breve relato, decido. O instituto da tutela de urgência, disciplinado a partir do art. 300 do CPC, estabelece requisitos para a sua concessão, quais sejam: a presença de elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Saliente-se que os requisitos da tutela de urgência são concorrentes, e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória autoral. Numa análise preliminar do caso concreto, observo restarem preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória, a qual, na verdade, possui natureza cautelar. A probabilidade do direito sobre o Lote n.º 19 (matrícula nº 45.340) está sinalizada pela indicação de confusão registral sobre os imóveis descritos na inicial, além da alegada demonstração da posse. Embora a matrícula n.º 45.340 (ID 111031290) demonstre que o Lote 19 está registrado em nome dos promovidos (Djalma e Lúcia Mendes), os promoventes apresentaram comprovantes de pagamento de IPTU e TCR (ID 111031296), bem como declaração de alegado vizinho (ID 111032749, pág. 1), indicando o exercício da posse desde 2002, com edificação de residência. Ainda, a própria existência da ação de n.º 0839448-61.2023.8.15.2001, proposta por Arielson, reforça a tese de confusão registral e possessória entre os dois lotes, credibilizando, a princípio, a alegação da parte autora, sendo, porquanto, razoável que, em caráter cautelar, haja o apontamento da existência da presente causa na matrícula do bem, resguardando o interesse da autora, inclusive, perante terceiros. A manutenção do registro do Lote n.º 19 (matrícula nº 45.340) em nome dos promovidos, sem a devida anotação da existência da presente lide, expõe a autora ao risco de que os réus o alienem a terceiros de boa-fé. Tal circunstância, caso concretizada, poderá gerar prejuízos, comprometendo o resultado útil do presente processo. Isto posto, ante os fundamentos acima, defiro a tutela provisória, para determinar a averbação desta ação na matrícula do imóvel objeto da escritura pública do ID 111031284, descrito por: "Lote de terreno próprio sob nº 021 da Quadra C-04, situado no loteamento denominado Jardim Cristo Redentor, nesta capital, medindo 10m,00 de largura na frente e nos fundos, por 30m,00 de comprimento de ambos os lados, limitando-se pela frente com à rua Antônia Gomes da Silveira, lado direito com o lote n° 022, Iado esquerdo com o lote nf 020, e fundos com o lote n° 011. Cadastrada na PMJP sob nº 07.067.0055", perante o Cartório competente. Intimem-se. OFICIE-SE ao Cartório de Registro Imobiliário para as providências de averbação, nos termos da presente decisão. No mais, CITE-SE: a) pessoalmente, a parte promovida, em nome de quem se encontra registrado o imóvel usucapiendo; os confinantes, bem como seus eventuais cônjuges, se houver; b) por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, eventuais interessados no imóvel; INTIMEM-SE, por carta, com aviso de recebimento, os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, a fim de que manifestem interesse na causa. Cumpridas todas as determinações acima e decorridos todos os prazos, abra-se vista ao Ministério Público. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital USUCAPIÃO (49) 0820767-72.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Intimada a parte autora para justificar o pedido de concessão de gratuidade da justiça, acostando documentação a comprovar a alegada impossibilidade de custear as despesas processuais, apresentou os documentos inseridos no ID 122547631. Sabe-se que a prestação jurisdicional é um serviço público extremamente oneroso e que deve ser arcado, principalmente, pelas partes, somente se admitindo a assistência judiciária gratuita em casos excepcionais. Aliás, o Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015) de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. No caso, conquanto alegue a parte autora que não possui condições de arcar com as custas processuais, a documentação acostada assim não evidencia, pois a declaração de renda sinaliza a existência de bens e rendimentos acima da média social, o que também se comprova pela existência de duas fontes de renda. Ademais, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita integral fica ainda mais remota. Por outra, o valor das custas excede o que seria uma mera despesa ordinária, com possibilidade de comprometer o orçamento da parte, mas o CPC no § 5º do art. 98, antevendo tal situação, estabelece a possibilidade da gratuidade da justiça consistir “na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento” e no § 6º do mesmo artigo prevê a possibilidade do juiz “conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento”. Diante desse quadro, defiro, em parte, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, reduzo em 85% o valor das custas iniciais, facultando a parte autora o direito de, querendo, pagar o valor fixado em até 06 parcelas mensais iguais. Guias no sistema. Fica a parte com o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento das custas iniciais, ora fixada, em sua totalidade ou a primeira parcela, com as demais a serem pagas sucessivamente, sob pena de extinção. Comprovado o pagamento das custas, ao menos em sua primeira parcela, venham conclusos para fins de impulso oficial. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de DJALMA BENTO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CESARIO MENDES em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Decorrido prazo de DJALMA BENTO DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIA CESARIO MENDES em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(83)