Execução Fiscal 0800539-46.2022.8.15.0881 - TJPB

Execução Fiscal 0800539-46.2022.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

05/11/2025, 13:18

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.

10/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 13:05

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 10:05

Publicado Despacho em 12/08/2025.

12/08/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800539-46.2022.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. A presente execução fiscal foi proposta pelo Estado da Paraíba, sendo a matéria de competência exclusiva da Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa. O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Fred Coutinho, oficializou por meio da Resolução nº 29/2025, que a partir do dia 1º de agosto a Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa passará a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa em todo o território estadual e pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta. Portanto, considerando que, a partir do dia 01 de agosto de 2025, a Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa passará a deter competência exclusiva para processar e julgar as ações de execução fiscal ajuizadas pelo Estado da Paraíba, inclusive por suas autarquias, fundações e demais entidades integrantes da administração indireta, relativas a créditos inscritos em dívida ativa em todo o território estadual e pelo Município de João Pessoa, inclusive por suas entidades da administração indireta, a presente ação deve ser encaminhada ao referido Núcleo, nos termos da Resolução nº29/2025. Pelo exposto, com espeque no art. 64, §1º do CPC, art. 2º da Resolução nº29/2025, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo para conhecer da demanda e determino a remessa dos autos à Vara de Executivos Fiscais da Comarca de João Pessoa,, que detém competência absoluta para processamento do feito. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Declarada incompetência

08/08/2025, 13:57

Determinada a redistribuição dos autos

08/08/2025, 13:57

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:57

Conclusos para decisão

04/07/2025, 12:26

Juntada de ofício

04/07/2025, 12:22

Desentranhado o documento

04/07/2025, 12:21

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 13:57

Despacho

•08/08/2025, 13:57

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Publicado Despacho em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)