Processo Administrativo 0801634-10.2025.8.15.0331 - TJPB

Processo Administrativo 0801634-10.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Determinado o arquivamento

13/05/2026, 17:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Decorrido prazo de KAYO ALVES RIBEIRO em 02/09/2025 23:59.

04/09/2025, 06:10

Publicado Expediente em 12/08/2025.

12/08/2025, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 06:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0801634-10.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o exame detido dos autos, constato que os documentos de IDs nº 111063371, 111402516, 111402517, 111447602, 111447604, 116272767, 116272787, 116272788 e 116272792 foram indevidamente juntados nestes autos, não guardando pertinência estrita com a tramitação regular do feito principal. Diante disso, chamo o feito à ordem para determinar que tais documentos sejam desentranhados dos autos principais e devidamente autuados em apartado, a fim de preservar a higidez e organização processual. Quanto ao Pedido de Providências n.º 0000833-85.2024.2.00.0815, oriundo da Corregedoria Geral de Justiça, verifica-se que o Sr. Emanuel de Santana Magliano formulou requerimento com a finalidade de elucidar de quem seria a responsabilidade pela fiscalização da conservação dos livros do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. Sobre a matéria, colho o bem fundamentado parecer proferido pelo Juiz Corregedor Auxiliar – Grupo II, Dr. Antônio Carneiro de Paiva Júnior, no qual se destaca que: "A guarda e conservação dos livros cartorários é atribuição do delegatário, nos termos dos arts. 30, I, e 46 da Lei n.º 8.935/1994 e que a fiscalização dos serviços notariais e registrais incumbe ao Juízo Corregedor Permanente, nos moldes do art. 78, §2º, do Código de Normas Extrajudiciais da CGJ/TJPB." Como o requerimento não aponta falha específica, tampouco há notícia de violação concreta a normas de conservação documental ou a um livro específico, não há providência judicial a ser adotada neste momento. Diante do exposto, determino o arquivamento do presente procedimento administrativo, por ausência de objeto específico, sem prejuízo de reabertura em caso de fatos novos ou requerimentos devidamente fundamentados. Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba para ciência desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. SANTA RITA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

Conclusos para despacho

08/08/2025, 13:34

Juntada de

08/08/2025, 13:33

Expedição de Carta.

08/08/2025, 13:30

Expedição de Outros documentos.

08/08/2025, 13:28

Determinado o arquivamento

29/07/2025, 11:56

Conclusos para despacho

23/07/2025, 09:15

Processo Desarquivado

23/07/2025, 09:14

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

15/07/2025, 08:37

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 17:17

Decisão

•29/07/2025, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) 0801634-10.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Considerando o exame detido dos autos, constato que os documentos de IDs nº 111063371, 111402516, 111402517, 111447602, 111447604, 116272767, 116272787, 116272788 e 116272792 foram indevidamente juntados nestes autos, não guardando pertinência estrita com a tramitação regular do feito principal. Diante disso, chamo o feito à ordem para determinar que tais documentos sejam desentranhados dos autos principais e devidamente autuados em apartado, a fim de preservar a higidez e organização processual. Quanto ao Pedido de Providências n.º 0000833-85.2024.2.00.0815, oriundo da Corregedoria Geral de Justiça, verifica-se que o Sr. Emanuel de Santana Magliano formulou requerimento com a finalidade de elucidar de quem seria a responsabilidade pela fiscalização da conservação dos livros do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca. Sobre a matéria, colho o bem fundamentado parecer proferido pelo Juiz Corregedor Auxiliar – Grupo II, Dr. Antônio Carneiro de Paiva Júnior, no qual se destaca que: "A guarda e conservação dos livros cartorários é atribuição do delegatário, nos termos dos arts. 30, I, e 46 da Lei n.º 8.935/1994 e que a fiscalização dos serviços notariais e registrais incumbe ao Juízo Corregedor Permanente, nos moldes do art. 78, §2º, do Código de Normas Extrajudiciais da CGJ/TJPB." Como o requerimento não aponta falha específica, tampouco há notícia de violação concreta a normas de conservação documental ou a um livro específico, não há providência judicial a ser adotada neste momento. Diante do exposto, determino o arquivamento do presente procedimento administrativo, por ausência de objeto específico, sem prejuízo de reabertura em caso de fatos novos ou requerimentos devidamente fundamentados. Oficie-se à Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba para ciência desta decisão. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. SANTA RITA, 29 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

—

Determinado o arquivamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Decorrido prazo de KAYO ALVES RIBEIRO em 02/09/2025 23:59.

Publicado Expediente em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Conclusos para despacho

Juntada de

Expedição de Carta.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

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