Procedimento Comum Cível 0821815-86.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821815-86.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: INANIMAR VITOR DA COSTA AGRAVANTE: JOSÉ MESSIAS DE FARIA ADVOGADOS: ALAN VAGNER SCHMIDEL - MT007504 KLEBER JORGE JUNIOR E OUTRO (S) - MT020778 AGRAVADO: ELMER DOMINGUES ADVOGADOS: SIDNEI GUEDES FERREIRA - MT007900 MARÇAL YUKIO NAKATA - MT008745B FILIPE BRUNO DOS SANTOS - MT017327 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821815-86.2024.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Analisando os presentes autos, observo que houve interposição de Reconvenção, no entanto, não houve o recolhimento das custas intrínsecas, consoante previsão do CPC, bem como à luz da jurisprudência pátria, de acordo com recente entendimento do STJ. Vejamos: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.287.820 - MT (2018/0103348-4) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por INANIMAR VITOR DA COSTA e outro em face da decisão acostada às fls. 288-292 e-STJ, que, em juízo prévio de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial manejado pelos ora agravantes. O apelo extremo, fundado na alínea a do permissivo constitucional, fora deduzido em desafio ao acórdão de fls. 200-213 e-STJ, proferido pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECONVENÇÃO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - DEMANDA RECONVENCIONAL NA QUAL OS RECONVINTES PRETENDEM A RESCISÃO DO CONTRATO OBJETO DE DISCUSSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL (AÇÃO COMINATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NA RECONVENÇÃO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO CONTRATO QUE OS RECONVINTES/AGRAVANTES BUSCAM RESCINDIR - RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS NA RECONVENÇÃO COM ABATIMENTO DO VALOR JÁ RECOLHIDO A TÍTULO DE CUSTAS NA RECONVENÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA PARA PROCESSAMENTO DA RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - LITIGANCIA DE MÁ FÉ - AUSENCIA DE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A Reconvenção consiste em uma ação incidental proposta no curso do processo consistindo em unia forma de contra-ataque do Reconvinte contra o Reconvindo que em regra é o Autor da Ação Principal de forma que além de apresentar a sua defesa o réu da ação principal formula um pedido que poderia ser realizado em ação autônoma, de modo que referida ação possui os requisitos gerais e específicos entre os quais o recolhimento de custas processuais. Conforme disposição legal, o valor da coisa constará da petição inicial ou da Reconvenção, portanto, ocorrendo pretensão à rescisão do contrato em Ação Reconvencional o valor atribuído a esta causa deve levar em consideração o valor do contrato que se pretende rescindir, cabendo aos Reconvintes/Agravantes adequar o valor da Reconvenção ao valor do contrato que buscam rescindir e realizarem o recolhimento da diferença de custas. Não comprova a sustentada hipossuficiência financeira dos Reconvintes/Agravantes, impõe-se o indeferimento da Justiça Gratuita para processamento da Reconvenção[1]. Desta feita, intime-se a parte reconvinte para recolhimento, no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento da peça. CUMPRA-SE. Campina Grande/PB. Data e assinatura pelo sistema. [1] (STJ - AREsp: 1287820 MT 2018/0103348-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Publicação: DJ 01/03/2019).

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0821815-86.2024.8.15.0001. AUTOR: MARIA DA PENHA DIAS AMORIM REU: IASODALIA DA SILVA OLIVEIRA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (Previsto no CPC, Lei 11.419/06, Ato da Presidência 91/2019 e advento do Domicílio Judicial Eletrônico) De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juízo, em cumprimento ao despacho proferido nos autos da ação acima identificada e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006, do Ato da Presidência 91/2019 e do advento do Domicílio Judicial Eletrônico, INTIMO MARIA DA PENHA DIAS AMORIM para, no prazo de 15 dias, impulsionar o feito, cumprindo a determinação de Id 107506444. Obs.: Parte com Domicílio Judicial Eletrônico e/ou com Procuradoria Jurídica, que aceita citações e intimações pessoais por sistema, conforme Ato da Presidência 91, art. 7º, caput - As comunicações processuais, citações e intimações, desde que oriundas de processos eletrônicos (1.º e 2.º graus), dar-se-ão pelo meio eletrônico para as pessoas jurídicas cadastradas, bem como para as microempresas e empresas de pequeno porte que optarem pelo meio eletrônico. § 3º Pessoas jurídicas credenciadas para receber citações e intimações pessoais via procuradoria jurídica aceitam as regras da citação e intimação eletrônica e a renúncia à intimação de advogados cadastrados diretamente aos processos, ainda que, em petições, seja solicitado intimações especificamente em nome deles. Campina Grande, 8 de agosto de 2025 THAYSE MICHELLE FREITAS OLIVEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a) PARA VISUALIZAR A CONTRAFÉ E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24070822214426400000087655212 Ação Reinvidicatória - MARIA DA PENHA Informações Prestadas 24070822214507800000087655218 Documento de identidade - PROMOVENTE. Documento de Identificação 24070822214584100000087655221 Comprovante de residência da PROMOVENTE. Documento de Comprovação 24070822214648100000087655222 Procuração. Procuração 24070822214740900000087656675 RG de IASODÁLIA. Documento de Identificação 24070822214821400000087656677 Certidão de casamento-divórcio. Documento de Comprovação 24070822214899400000087656678 Ficha de Cadastro imobiliário. Documento de Comprovação 24070822214969600000087656680 Cadastro imobiliário rescente. Documento de Comprovação 24070822215036500000087656681 Comprovante de conta de água em nome da PROMOVENTE. Documento de Comprovação 24070822215101200000087656683 Certidão Negativa de Débitos Municipais do Imóvel. Documento de Comprovação 24070822215171900000087656696 Certidão de casamento de Anchieta com IASODÁLIA. Documento de Comprovação 24070822215241100000087656699 Certidão de Óbito de JOSÉ ANCHIETA Documento de Comprovação 24070822215315600000087656700 AR - Notificação. Documento de Comprovação 24070822215379400000087656702 Contemplação no Minha Casa Minha Vida Documento de Comprovação 24070822215483800000087656703 Comprovante de propriedade de um apartamento. Documento de Comprovação 24070822215549400000087656704 Execução de taxa de condomínio - IASODÁLIA Documento de Comprovação 24070822215624800000087656705 Comprovante de endereço em procuração Ad Judicia. Documento de Comprovação 24070822215693400000087656711 Declaração assinada por IASODÁLIA. Documento de Comprovação 24070822215760300000087656712 Despacho Despacho 24070914504915800000087671776 Despacho Despacho 24070914504915800000087671776 Comprovante de pagamento de custas. Petição 24070918571789200000087714117 Petição comprovando pagtº de custas processuais. Informações Prestadas 24070918571825500000087714118 Guia de custas - MARIA DA PENHA Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24070918571908200000087714120 Comprovante de pagamento de custas processuais. Documento de Comprovação 24070918571978100000087714121 Despacho Despacho 24071512011863100000087940296 Mandado Mandado 24071810024132500000088150438 Carta Carta 24071810034132700000088150447 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 24080721223834100000092228088 Procuração Outros Documentos 24080721223938000000092228120 Juntada de AR - IASODALIA DA SILVA OLIVEIRA Certidão 24082010591925300000092953328 AR PJe 0821815-86.2024 Iasodália da Silva Oliveira Aviso de Recebimento 24082010591958700000092953329 Despacho Despacho 24091620594647700000094167231 Petição Petição 24091707552419300000094422947 MANIFESTAÇÃO Outros Documentos 24091707552591300000094422949 Despacho Despacho 24091620594647700000094167231 Despacho Despacho 24092517281186900000094709332 Certidão Certidão 24092710284591900000095028767 Despacho Despacho 24092517281186900000094709332 Termo de Audiência Termo de Audiência 24120208592075100000098354310 0821815-86.2024.8.15.0001-08h30 Termo de Audiência 24120208592111100000098354312 Contestação Contestação 25012221040917000000098471324 CONTESTAÇÃO Outros Documentos 25012221040942200000100066730 DOC 1 - EXORDIAL SEPARAÇÃO E TERMO DE AUDIENCIA Documento de Comprovação 25012221041004900000100066731 DOC 2 - AUTOS DE EMBARGOS Documento de Comprovação 25012221041071300000100066732 DOC 3 - CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO DE IMÓVEL Documento de Comprovação 25012221041137400000100066733 DOC 4 - COMPROVANTE DA POSSE Documento de Comprovação 25012221041199400000100066734 DOC 5 - IMÓVEL COMERCIAL Documento de Comprovação 25012221041317600000100066735 DOC 6 - COMPROVANTE DA CAGEPA Documento de Comprovação 25012221041380200000100066736 DOC 7 - COMPROVANTES DE CONSUMO Documento de Comprovação 25012221041433900000100066737 COMPROVANTES DE DÍVIDAS Documento de Comprovação 25012221041487800000100066738 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012312215752800000100101021 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25012312215752800000100101021 Decisão Decisão 25021208214302600000100982015 Decisão Decisão 25021208214302600000100982015 PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DE RECONVENÇÃO Petição 25022111264804400000101642922 Decisão Decisão 25022408553688200000101686097 Decisão Decisão 25022408553688200000101686097 Resposta Resposta 25022520103182400000101848818 Certidão de Decurso de prazo Certidão de Decurso de prazo 25040112004907000000103521687 Despacho Despacho 25080813001919200000110235881 EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Posse]

11/08/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2026.

Decorrido prazo de MARIA DA PENHA DIAS AMORIM em 23/02/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Expediente em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto

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