Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828261-85.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0828261-85.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0828261-85.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos e etc. Dispensado relatório. DECIDO. Inicialmente, ao reexaminar os autos, este Juízo constata a necessidade de reconsiderar de ofício a decisão anteriormente proferida. Pois bem. Caso que não se enquadra no art. 311, IV, do Código de Processo Civil. Possibilidade de conversão da tutela de evidência pleiteada em tutela de urgência, diante dos princípios da fungibilidade, da economia, celeridade e efetividade processual. A tutela de urgência, em caráter antecipado, nos termos do art. 300, caput e § 3o c/c 303 do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese sob análise, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida requerida, nos termos do art. 300, caput, do CPC. Vejamos. O artigo 43 da Lei Municipal nº 51/2008, dispõe sobre a criação da Gratificação de Desempenho de Produção (GDP) para os profissionais de saúde da rede municipal. Os parágrafos primeiro e segundo do referido artigo preceituam o seguinte: § 1º A gratificação do caput do presente artigo será base na produção dos profissionais da rede municipal de saúde, obedecido ao valor financeiro arrecadado por meio do Sistema Único de Saúde – SUS. § 2º Ato Normativo específico da Secretaria Municipal de Saúde disciplinará os mecanismos de avaliação da produção referida, obedecidos aos limites estabelecidos no §1º do presente artigo. Pela leitura do dispositivo (art. 43 da Lei Complementar Municipal nº 51/2008), entendo que a verba não é paga com base em avaliações individuais, mas de forma indistinta e linear aos servidores da área de saúde. A mesma compreensão objetiva é encontrada na jurisprudência do TJPB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO (GDP). FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. LIMINAR DEFERIDA. IRRESIGNAÇÃO. PAGAMENTO INDISTINTO AOS SERVIDORES. DESPROVIMENTO. - Da leitura do art. 43 da Lei Municipal nº 51/2008, instituidor da Gratificação de Desempenho de Produção GDP, depreende-se que a referida verba não é paga com base em avaliações individuais, mas de forma indistinta e linear aos servidores da área de saúde. (0806504-05.2017.8.15.0000, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 01/08/2018). Logo, vislumbro que a GDP não vem sendo paga com base em avaliações individuais, mas sim de forma indistinta, linear e integral a todos os servidores da saúde, exceto os médicos, ainda que a gratificação, no aspecto formal, possua caráter pro labore faciendo. Diante dos argumentos acima expostos, fica demonstrada a probabilidade do direito da promovente. Por sua vez, o perigo de dano é presumível, haja vista que a conduta adotada pelo promovido pode reduzir a verba alimentar e impor custos a autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA proceda à IMPLANTAÇÃO da Gratificação de Desempenho em Produtividade (GDP) no contracheque da parte autora, observando-se os percentuais e critérios legais definidos na legislação municipal, no prazo de 05 dias. Ato contínuo, adotem-se as seguintes providências: No Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Quanto ao trâmite processual, embora haja previsão legal (Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95), para a designação de audiência UNA, esta Unidade Judiciária se depara cotidianamente com pedidos de cancelamento de audiência ou comunicação expressa de desinteresse na Audiência UNA, por parte da fazenda pública, em razão da limitação legal para transigir. Assim, com o fito de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, determino: 1) Intimem-se ambas as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem, expressamente, sobre o interesse na realização da audiência UNA; 2) Na hipótese manifesto interesse ou em caso de silêncio, de qualquer das partes, acerca do disposto no item anterior, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet, cujo link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação/citação das partes. 2.1) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.2) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.3) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 2.6) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 3) Na hipótese de manifestação expressa, de ambas as partes, pelo desinteresse na Audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. 4) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - AGRAVADO: DIEGO COSTA FELIPE AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. PLEITO DE IMPLANTAÇÃO DE ANUÊNIO. AUMENTO DE GASTOS PARA O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. PEDIDO DE NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. - A situação dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração. - A Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, veda a concessão, em sede liminar, de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face da Fazenda Pública. - É cediço que tal regra pode ser relativizada quando evidenciada a inutilidade do provimento, caso a medida seja concedida somente ao final. Contudo, não é a hipótese em disceptação, porquanto, como dito, cuida de pedido de imediata incorporação de gratificação, de modo que o feito não comporta o deferimento da liminar, razão pela qual não merece reforma a decisão de primeiro grau. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0828261-85.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado. Decido. A viabilidade jurídica da antecipação da tutela em desfavor das pessoas jurídicas de direito público tem sido alvo de interpretações diversas por parte do Poder Judiciário e da doutrina específica. Eis que alguns aplicadores do Direito entendem impossível tal antecipação em face da sistemática do precatório judicial e da necessidade do recurso de ofício para a confirmação das decisões desfavoráveis às Fazendas Públicas da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, não obstante, em alguns casos, esteja presente a necessidade da medida antecipada para se prevenir danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez provados os danos alegados e o bom direito do autor. Entretanto, na hipótese vertente, trata-se de pedido de tutela de evidência consistente em determinar, ao Município de João Pessoa, que INCORPORE O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE PRODUÇÃO (GDP) na remuneração da autora, cujo pleito, além do caráter de satisfatividade, importa, se deferido em repercussão financeira ao erário, e consequente perigo de irreversibilidade, acaso ao final, após a revisão de proventos requerida na pedido de mérito, seja julgado improcedente o pleito inaugural, nos termos do que estabelece o artigo 300, parágrafo 3o do CPC, além de que, necessário se faz in casu, que se estabeleça o contraditório, nem sendo possível, pois, em juízo de cognição sumária se deferir a tutela de urgência ora postulada, ante o preceituado acima. Neste mesmo sentido é o seguinte julgado, aqui aplicável "mutatis mutandis": Processo nº: 0805890-24.2022.8.15.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assuntos: [Gratificações e Adicionais] VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0805890-24.2022.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 24/08/2022). Ante o exposto, indefiro a tutela pleiteada. Ato contínuo, no Juizado Especial da Fazenda Pública, não existirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE). Portanto, diante da desnecessidade neste momento processual, não conheço de pedido de justiça gratuita. Outrossim, adotem-se as seguintes providências: 1) Nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), designe-se audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada através de videoconferência, mediante utilização do programa Google Meet. 2) Cite-se a parte ré para comparecimento à referida audiência, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 3) Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte ré deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 4) Intime-se a parte autora para comparecimento, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 5) Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 6) Se o réu não comparecer, será considerado revel (art. 20, Lei 9.099/95), ainda que conteste. 7) O link de acesso à plataforma deverá acompanhar a intimação das partes. 8) Ficam as partes cientes de que todos os participantes no dia e horário agendados deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e com documento de identidade com foto. 9) Este despacho servirá como ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judicial. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente. Flávia da Costa Lins Juiz(a) de Direito

11/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Conclusos ao Juiz Leigo

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de IVANA MARIA AMORIM DE VASCONCELOS em 11/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVANA MARIA AMORIM DE VASCONCELOS em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de IVANA MARIA AMORIM DE VASCONCELOS em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICIPIO DE JOÃO PESSOA em 02/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 01/09/2025.

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